As imagens que se seguem
Os pro-democratas temem que a instalação de câmaras no espaço público seja usada como arma política. A proposta sobre o novo sistema de CCTV passou, com os deputados a dizerem que os direitos dos cidadãos não estão garantidos.
Sónia Nunes
As forças de segurança admitem a hipótese de ouvirem as associações de moradores antes de instalarem câmaras no espaço público – foi a frecha de negociação aberta ontem pelo secretário Cheong Kuok Va no debate na Assembleia Legislativa da proposta de lei sobre o novo sistema de CCTV. O diploma foi aprovado na generalidade, com a abstenção de Pereira Coutinho e muitas dúvidas sobre o poder dado aos cidadãos para se defenderem da videovigilância que o Governo quer usar para prevenir a criminalidade.
Ng Kuok Cheong iniciou o debate com dois pedidos dirigidos ao secretário para a Segurança: “Espero que, para incutir confiança na população, explique como é que os dados vão ser protegidos e como é que salvaguarda que não vai haver uma aplicação selectiva” da videovigilância. O pro-democrata lembrou que, com a lei aprovada, as imagens de CCTV vão poder ser usadas como prova em tribunal – mas teme que valham apenas do lado de quem acusa. “A população deve ter o direito de aproveitar os dados para se auto-defender. Só assim será justo”, sustentou, depois de destacar que os filmes serão destruídos num prazo de 60 dias (os cidadãos têm 90 para apresentar queixa) e que “ninguém sabe que está dentro das gravações”. “Podem ser 100 pessoas a cometerem uma infracção e apenas uma ou duas é multada”, especulou.
Já na declaração de voto, a bancada da Novo Macau criticou o Governo por “estar a alargar o âmbito” de um sistema que “no início era só para controlo rodoviário” para “a esfera do processo penal”. “O sistema pode ser usado como um instrumento de controlo social e político. As pessoas não querem que os seus actos sejam vigiados a qualquer momento”, alertou Au Kam San.
“Ninguém gosta de estar constantemente sob vigilância”, reforçou Gabriel Tong. O jurista destacou que “as câmaras vão estar espalhadas pela cidade toda”, afirmou que o sistema “está já a causar muita preocupação” social e duvida que os cidadãos consigam obter indemnizações caso os direitos à imagem e à vida privada sejam violados. “Temos de obedecer a determinados princípios”, tranquilizou Cheong Kuok Va, que reiterou que as câmaras vão ser instaladas “apenas nos pontos negros da segurança e em locais com grande movimentação”. Deixou também uma mensagem para Ng Kouk Cheong: “O deputado pode estar sossegado porque há muitas sanções”. Mas o pro-democrata não é o único que diz não saber o que vai acontecer aos agentes da segurança se as imagens saltarem para a praça pública.
Crime e castigo
Mak Soi Kun concorda que a “segurança pública é muito importante”, mas também afirma que “Macau é tão pequenino que é muito difícil alguém esconder-se nas ruas”. Em que ficamos? “O que me preocupa mais é a fuga dos dados recolhidos e a forma como são utilizados.” O deputado quer que o Governo estabeleça que só “um número limitado de pessoas” tenha acesso às gravações. O secretário garantiu que os operadores das câmaras terão de fazer um exame – “vamos reforçar as acções de formação para o pessoal que exerça este trabalho” –, sublinhou que os polícias “estão sujeitos a instruções muito precisas e fez saber que “vai ser preciso uma senha” para ver as imagens.
“Segurança, ordem pública e prevenção da criminalidade – os objectivos do Governo são claros. Mas a definição de competências e responsabilidades não é assim tão clara”, comparou Lam Heong Sang. O deputado reconhece que a proposta de lei obriga os agentes ao dever de sigilo, e proíbe a cedência de cópias das imagens e o registo directo da intimidade. Porém, hesita: “Quem é que vai mover uma acção? Como é que vai ser o tratamento? Nada disto está regulamentado. Se alguém violar o artigo 18º [que interdita a entrega das gravações], como é que vai ser processado?”. “Temos de preencher estas lacunas em sede da especialidade”, reforçou.
Lam Heong Sang, que diz que não quer que aconteçam em Macau “casos semelhantes aos de Shenzhen, onde os vídeos são divulgados”, entende que a remissão das sanções para a lei de protecção de dados pessoais não chega. “Esta proposta tem de ser mais detalhada”, insistiu. Cheong Kuok Va parece não concordar: “A lei 8/2005 foi aprovada por esta Assembleia, é uma lei perfeita”.
O secretário lembrou que os agentes, vinculados ao segredo profissional, que revelarem sem autorização as informações podem ser punidos com dois anos de prisão ou com uma multa até 240dias – o quadro é agravado se a divulgação puser em risco a reputação e a intimidade da vida privada de terceiros e se o causador for funcionário público. “Vai haver uma aplicação justa da lei”, assegurou o secretário, numa referência ao sistema de fiscalização das polícias, dividido entre o Comissariado contra a Corrupção e a Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança.
Mais: “Antes de instalarmos as câmaras temos de ouvir o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais. O parecer é vinculativo. É este órgão que vai controlar os lugares onde vão estar situadas e dar os devidos procedimentos às queixas” dos cidadãos, vincou o secretário. “Devemos ter um mecanismo perfeito para evitar conflitos desnecessários”, teimou Coutinho. “É um regime jurídico que funciona”, atalhou Cheong Kuok Va, num debate comedido e mediado pelo vice-presidente da Assembleia, Ho Iat Seng.
Governo cortou proposta de orçamento
Foi uma decisão de última hora: o Governo alterou a proposta de lei que revia o orçamento para este ano e previa a inscrição de mais 3,621 mil milhões de patacas no capítulo de despesas e a atribuição de 120 milhões de patacas à Companhia de Electricidade de Macau (CEM). O texto aprovado ontem por unanimidade (e sem debate) pelos deputados reforça as verbas apenas para três das medidas anunciadas pelo Executivo. São agora 3,299 mil milhões de patacas, distribuídos entre os encargos com a segunda emissão de cheques à população (1,78 mil milhões de patacas), o reforço do regime de poupança central (1,38 mil milhões de patacas) e o programa de educação contínua (130 milhões de patacas). De fora ficaram os 120 milhões para garantir a estabilidade da tarifa do consumo de electricidade durante o período de suspensão do fornecimento de gás natural, os 152 milhões para o Fundo de Cultura e, por fim, os 50 milhões de patacas para o Fundo para a Protecção Ambiental e Conservação Energética. “Dividimos em duas partes. Decidimos que aqueles três itens eram mais importantes para a sociedade e que deviam ser apreciados primeiro”, explicou o secretário para a Economia e Finanças, em declarações aos jornalistas. Em Outubro, adiantou Francis Tam, será apresentada outra proposta com as despesas que ficaram por alistar.
