Prova oral dos nove
O Governo terá de ir a plenário explicar o que aconteceu nas obras do terminal da Taipa e no projecto Macau Studio City. Os deputados conseguiram motivar um frente-a-frente com o Executivo, numa nova ronda de interpelações orais.
Para onde vai o erário público? É a pergunta mestra (e o pretexto) da maioria das nove interpelações orais em suspenso na Assembleia Legislativa e que forçam a convocação de um plenário com o Governo. Dos gastos no Terminal Marítimo da Taipa aos apoios do Instituto de Acção Social (IAS) – os deputados querem explicações sobre a forma como o Executivo gere os cofres da RAEM.
Comecemos pela interpelação mais original. É assinada por Mak Soi Kun e questiona a política social do Executivo de Chui Sai On. O deputado recorre à máxima ‘é sempre melhor ensinar a pescar do que dar o peixe’ para defender que os apoios servem para incentivar os cidadãos a “reencontrar a sua auto-confiança e viver à sua própria custa”.
No orçamento para este ano, o Governo reservou cerca de 22 por cento da despesa global (13,2 mil milhões) para executar medidas sociais. Mak Soi Kun alerta para eventuais “casos de abuso e de ‘preguiça’ decorrentes da atribuição de excessivo apoio” e quer que o IAS apresente contas. “Como é que decide sobre a concessão de apoio a quem precisa?”, pergunta o deputado, que quer também saber qual o grau de participação das associações no programa.
“Tanto o uso adequado do erário público como a respectiva transparência são questões que merecem a nossa atenção”, diz Au Kam San que, conforme noticiou já o PONTO FINAL, acusa a Fundação Macau (FM) de beneficiar a Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau (MUST, na sigla inglesa). O pro-democrata volta a questionar o regime de impedimento do organismo autónomo e pede novas explicações sobre a política de atribuição de subsídios. “É só abrir a gaveta e tirar o dinheiro”, afirma o deputado, que destaca que “a maior parte dos dirigentes do conselho de administração” da MUST são “membros do conselho de curadores da FM”.
Já Chan Wai Chi, também da Novo Macau, recupera as críticas já feitas por Chan Meng Kam sobre o Macau Studio City. O pro-democrata dá conta de uma “série de práticas inacreditáveis, incluindo o não desenvolvimento do terreno, a alteração da designação, a cedência de quotas” e a venda do lote “a um preço imensamente baixo”. Também entende que o terreno deveria ter sido revertido para a RAEM e diz ainda que a Melco Crown obteve “lucros chorudos”.
O deputado fecha a interpelação com a consulta pública sobre o empreendimento Jardins de Lisboa. “O Governo vai aceitar as opiniões da população e, no pressuposto da protecção ambiental, indeferir o pedido? Ou vai ignorar as opiniões (…) e, tendo em conta os interesses dos promotores, autorizar o projecto de construção de novo arranha-céus?”, lança.
Para o frente-a-frente com o Executivo, a dupla de Fujian, Chan Meng Kam e Ung Choi Kun, também optaram por um tema já esgotado nas intervenções antes da ordem do dia do hemiciclo: o dinheiro gasto na construção do novo Terminal Marítimo da Taipa. Os deputados voltam a dizer que o orçamento vai já em 2,6 mil milhões de patacas e a lembrar que as obras deveriam ter ficado concluídas entre 2006 e 2007. “Se assim tivesse sido, não teria sido desnecessária a construção do terminal marítimo provisório da Taipa? Foi o resultado de uma falta de tomada de decisão do Governo?”, perguntam Chan e Ung, que pretendem que o Governo diga “quem é que originou estas confusões”.
De volta ao trabalho
A política laboral faz parte do segundo bloco de interpelações orais, com os deputados da Associação Geral dos Operários a pedirem justificações à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) sobre o recrutamento de trabalhadores ilegais e a alegada exploração da mão-de-obra não residente na construção civil. Querem que a legislação seja revista.
“No caso do sector da construção civil, há empregadores que, aproveitando as lacunas na lei, dificultam a recolha de provas [de recurso a trabalhadores irregulares] através de várias adjudicações das empreitadas, de modo a complicar as relações contratuais entre os envolvidos”, acusa Lee Chong Cheng. O deputado diz que o sistema, “além de dificultar as indemnizações por atrasos no pagamento de salários, leva também as pessoas a cometerem infracções devido ao custo reduzido que elas acarretam”.
A DSAL, alerta, deveria ter recolhido 17 milhões de patacas em multas no ano passado, mas foi apenas cobrado um milhão. “Enquanto se aguarda pelos resultados desta cobrança coerciva [feita pelos Serviços de Finanças], o fenómeno constatado demonstra falta de firmeza na aplicação das sanções”, reforça. Lee Chong Cheng insiste na revisão do regulamento que proíbe o trabalho ilegal. Porquê? “O sector laboral e a sociedade têm-se referido às deficiências do sistema jurídico de Macau, à aplicação pouco intensiva da lei, aos custos reduzidos das infracções e à pouca eficiência do combate a esse problema.”
“O que mais causa insatisfação é a dificuldade de sentar os infractores no banco dos réus devido às lacunas existentes na lei e no sistema”, corrobora Kwan Tsui Hang, que quer que a DSAL indique quantas queixas recebeu de casos de retenção de salários de trabalhadores não residentes. A pergunta é feita à boleia da investigação que está a ser feita pelo Comissariado contra a Corrupção, que deteve nove suspeitos de irregularidades num processo de recrutamento que envolve 70 trabalhadores do exterior.
“Têm sido frequentes as situações como a retenção ilegal de salários e a cobrança abusiva de determinadas quantias”, reitera a dirigente dos Operários, que sublinha que “os não residentes lesados encontram-se numa posição frágil” para saber que “medidas dispõe a Administração para incentivar aqueles trabalhadores a denunciarem” o patronato.
Já Pereira Coutinho insiste na “uniformização das diversas formas de contratação na Administração Pública a fim de acabar com os sistemáticos abusos e violações grosseiras do princípio ‘para o mesmo trabalho, mesmo salário’. O presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública tem mais uma pergunta, que também não é nova: “Terá o Governo coragem de mandar apurar responsabilidades disciplinares no Instituto de Habitação por abuso de podres, tráfico de influência na contratação ilegal de trabalhadores sem contratos e pagos por uma entidade privada?”. Ainda não há data marcada para o Executivo responder. S.N.
O grau zero dos elevadores
“Zero é a fiscalização que existe em Macau em relação às instalações electromecânicas”, certifica Ho Ion Sang, que conta cerca de seis mil escadas rolantes e elevadores no território, sem que existam “regras obrigatórias para a inspecção periódica nem para a frequência da manutenção” dos equipamentos. “A actual situação constitui uma ameaça para a segurança da vida e dos bens tanto dos residentes como dos visitantes”, alerta. Na interpelação oral ao Governo, o deputado dos Kai Fong quer saber quando é que o Governo vai rever a legislação e “criar um serviço especializado responsável pela fiscalização” dos elevadores. Propõe também que os trabalhadores do sector da electromecânica tenham de passar por um exame de reconhecimento profissional.
