Ainda no jogo de idades
Nem oito, nem 80. Os deputados querem que quem tenha menos de 21 anos possa trabalhar em casinos desde que em funções paralelas ao jogo. O Governo vai pensar. Há quase três mil jovens empregados na indústria.
Sónia Nunes
A crítica já tinha sido feita em plenário e é agora renovada: vedar o trabalho em casinos a menores de 21 anos provoca “muitos conflitos com a liberdade de escolha de profissão”, diz Kwan Tsui Hang, presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Os deputados avançam com uma contra-proposta: querem que quem tenha mais de 18 anos possa continuar a ser empregado na indústria se exercer funções que não estejam ligadas ao jogo de forma directa. O Governo promete reconsiderar.
A proposta de lei que revê a idade mínima para entrar e trabalhar em casinos de 18 para 21 anos foi aprovada na generalidade no mês passado, com alguma reserva dos sectores laboral e patronal (manifestada em sete abstenções) e o voto contra de Pereira Coutinho. As tensões entre deputados e Governo sobre a intenção legislativa mantêm-se no debate na especialidade, são políticas e começam com uma questão teórica. Se a ideia é proteger os jovens adultos da indústria das apostas, problematiza Kwan Tsui Hang, “porque é que essa interdição não é extensível a outros recintos de jogos, como as corridas de galgos e cavalos, ou lotarias?”.
O Executivo, informa a deputada, diz que tem “uma posição muito clara”, que é a de “introduzir apenas alterações à lei que regula o acesso e a prática de jogos nos casinos”. E também não abre margem para negociação em relação ao aumento da idade para entrar em salas de apostas: “É uma opção política do Governo para proteger as pessoas desta faixa etária [entre os 18 e 21] e evitar que tenham contacto com o jogo”, lembra Kwan Tsui Hang. “É uma opção que vai causar impacto no nosso ordenamento jurídico. A maioridade atinge-se aos 18 anos. Mas como é uma decisão política e já foi aprovada pelo plenário, não resta outro trabalho à comissão senão aperfeiçoar a proposta”, conclui.
Uma das ideias dos deputados é que o novo regime “restrinja apenas os que tenham um contacto mais directo com o jogo” – como os croupiês ou supervisores das mesas. A sugestão foi avançada depois de o Governo ter confirmado que a proibição de trabalho em casinos para os jovens com menos de 21 anos “inclui todas as funções”. “Isto abrange um leque muito grande profissões – o pessoal de limpeza, animação, hotelaria, etc… Vai afectar significativamente o exercício do direito de escolha da profissão”, defende a porta-voz da comissão.
Segundo dados oficiais, havia no ano passado 12.622 jovens entre os 18 e os 21 anos no mercado de trabalho, contra os mais de 18 mil que estavam ainda a estudar – um dos argumentos dos que defendem o aumento da idade mínima para ser empregado da indústria do jogo é a taxa de abandono escolar. Entre os jovens que faziam já parte da população activa, 2800 trabalhavam em casinos – apenas metade exercia funções directamente relacionadas com o jogo. “Vai afectar os direitos de muitas pessoas. Os trabalhos de reparação e manutenção ou os serviços de limpeza, por exemplo, são mais bem remunerados nos casinos do que fora deles”, reforça Kwan Tsui Hang.
Os deputados entendem também que haverá “uma grande dificuldade na execução da lei” se “o Governo não introduzir ferramentas” para as concessionárias conseguirem impedir a entrada de menores de 21 anos nos casinos. A proposta prevê que os supervisores das salas de jogo possam pedir identificação, mas a comissão sugere que a documentação seja exigida logo à entrada.
O novo diploma permite também que qualquer pessoa possa pedir à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos para ser impedida de entrar nos casinos. A proibição pode também ser feita por familiares – desde que confirmada pelo visado. “Quando se trata de um jogador patológico é difícil obter consentimento”, alerta Kwan Tsui Hang. Os deputados têm mais uma pergunta: “Se se tratar de um caso grave, a interdição poderá ou não deixar de depender da concordância do interessado?”. As questões da comissão – foi também admitida a hipótese de ser criado um conselho para os pedidos serem avaliados caso a caso – foram registadas pelo Governo que, como é hábito, “prometeu ponderar”.
