Opiniões em trânsito
O Governo decidiu criar mais um órgão de assessoria para as políticas rodoviárias. Já existia um conselho e até um grupo de trabalho especializado sobre a matéria. A ideia é agora “normalizar” as estruturas.
Maria Caetano
Foi criado em Abril de 1990, no período em que era governador Carlos Melancia. O Conselho Consultivo do Trânsito, que previa uma composição de pelo menos 17 membros – além de um funcionário de secretariado –, nunca chegou a ter funcionamento efectivo. Mais de 21 anos depois, o Governo da RAEM retoma a ideia de ter um organismo de consulta sobre as políticas de transportes terrestres.
O Conselho Executivo deu na sexta-feira passada aval a um regulamento que cria um novo Conselho Consultivo do Trânsito, numa fase em que o Executivo local prossegue com a tarefa de criar uma diferente política de transportes, a cumprir até 2020, com enfoque num modelo de meios públicos de locomoção onde entra também o futuro metro ligeiro do território.
O novo organismo irá aconselhar o Governo na formulação da política geral do sector, no ordenamento viário, na gestão de veículos e na optimização das infra-estruturas rodoviárias e pedonais, contando para isso com um quadro de até 33 membros. De entre estes, o novo organismo acolhe até 21 profissionais do sector e “personalidades sociais”, além dos dirigentes dos serviços públicos da área.
Além do conselho criado há 21 anos, já em 2001 tinha sido estabelecido um grupo de trabalho, designado como conselho consultivo, que agora será extinto, com os seus membros a serem automaticamente integrados no novo órgão de auscultação, revelou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng.
“Será através de uma legislação que define a nomeação dessas pessoas”, explicou, considerando que na nova formulação “as associações e operadores irão ter uma maior margem para poderem dar-nos as suas opiniões”.
O conselho irá “permitir a inclusão de peritos, de estudiosos e de outras personalidades que, ao longo de vários anos, se têm dedicado ao estudo e acompanhamento das questões relacionadas com o trânsito, redes viárias, transportes urbanos e planeamento”, avançou o Executivo na nota de apresentação do diploma.
O porta-voz do Conselho Executivo deu conta das razões que levam a esta iniciativa regulamentadora. “Achámos mais adequado, segundo o que está estipulado na lei. Achámos que devíamos normalizar [a situação]”, afirmou.
Leong Heng Teng defendeu também que a constituição de uma nova comissão de consulta, numa altura em que o planeamento e implementação das políticas de trânsito estão já em marcha, não irá prejudicar os trabalhos. “Irá sempre beneficiar as políticas e a implementação destas”, disse.
Consultas ilimitadas na Acção Social
A estrutura do Conselho de Acção Social vai ser revista, de forma a que as comissões especializadas que o integram passem a acolher “um número não determinado de vogais, profissionais locais e do exterior, e representantes de entidades ou instituições”. O objectivo é reforçar a recolha de opiniões, antevendo-se que o órgão de auscultação do Executivo venha a “tratar de assuntos novos”, explicou Leong Heng Teng. O número de reuniões a realizar no âmbito das várias comissões que o conselho integra também não terá limites definidos por um novo regulamento a publicar em breve em Boletim Oficial. Mas a ausência de restrições ao número de membros e ao número de reuniões não é vista como um problema, com o Conselho Executivo a entender que “comissões diferentes utilizam métodos diferentes”. A presença em reuniões de órgãos de consulta do Governo é remunerada, mas Leong Heng Teng assumiu não ser necessário controlar eventuais despesas no texto de regulamentação do funcionamento das estruturas. No entanto, revelou que o Executivo está “a fazer um trabalho de análise” e poderá emitir directivas quanto ao pagamento dos funcionários responsáveis pelo secretariado aos organismos de consulta. “Esperamos num curto espaço de tempo termos uma resolução”, declarou.
Um grupo para vigiar a saúde nas fronteiras
Os Serviços de Saúde (SSM) também vão ter mais uma comissão de trabalho. A criação do órgão enquadra-se no cumprimento dos regulamentos internacionais da Organização Mundial de Saúde, adoptados em 2005 – já após a crise da pneumonia atípica que teve forte impacto nesta zona do globo –, e que davam aos países e regiões abrangidos um prazo para se adaptarem às novas directivas. O Governo cria agora a Comissão de Saúde para os Pontos de Entrada, incumbida de vigiar os postos fronteiriços da RAEM, e que integra várias entidades e médicos de saúde pública. “Tivemos de fazer muito trabalho. E, se calhar, havia trabalhos mais dispersos que tivemos de centralizar”, justificou Chong Lam, coordenador do Núcleo de Doenças Infecciosas dos SSM. A nova estrutura assegurará a vigilância epidemiológica nas fronteiras e terá também a missão de prever medidas de contingência em caso de crises de saúde pública. Os SSM dizem ter já concluído a parte substancial dos prazos para harmonização com as directivas sanitárias internacionais, adoptadas pela República Popular da China, e que têm 2012 como prazo. “Vamos ainda verificar alguns trabalhos. Pode haver necessidade de rever alguma legislação”, apontou ainda Chong Lam.
