Mais Governo nos bairros antigos
É o que pedem os deputados. O processo de reordenamento urbano e a expropriação por interesse público, dizem, não pode ficar apenas nas mãos dos empresários. Há dúvidas sobre a protecção do direito à propriedade privada.
Sónia Nunes
É um debate já com seis anos e sem data para acabar. “Não vou passar um cheque em branco e dizer quando vai ser concluído o trabalho”, avisa Chan Chak Mo, presidente da segunda comissão permanente da Assembleia Legislativa. Com a proposta de lei sobre o reordenamento dos bairros antigos já aprovada na generalidade, é agora que os deputados fazem a pergunta: porque é que o Executivo delega o trabalho à iniciativa privada quando o projecto é de interesse público?
A questão é política e faz com que quase todo o debate volte à estaca zero. “O Governo tem de ter um papel mais interventivo [no processo de reordenamento dos bairros antigos], do início até ao fim”, defende Chan Chak Mo. Não é o que está na proposta de lei: “Estas funções são delegadas nos empresários. É esta a visão do Governo. Mas uma maior intervenção [do Executivo] e a clarificação das atribuições dos serviços públicos iria beneficiar a execução da proposta de lei”, contrapõe o deputado.
A proposta determina, à partida, que o reordenamento dos bairros antigos é de interesse público. Na fase de elaboração do projecto, está prevista a criação de um mecanismo de audição dos proprietários e a realização de uma consulta pública. Se houver oposição, o plano pode ser suspenso. Todo este processo será acompanhado pelo Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos. Para os deputados da segunda comissão há aqui dois problemas. Por um lado, “todos nós sabemos que são poucas as atribuições do conselho”; por outro, “o conceito de interesse é muito abrangente”, aponta Chan Chak Mo.
O deputado faz uma comparação: “No passado, quando se falava em expropriação para, por exemplo, construir vias públicas, era claro o interesse público. Não há conflito. Aqui, é mais abstracto. Há, por exemplo, um edifício junto às ruínas de S. Paulo, num mau estado de conservação, e que, para proteger o património, é levado a cabo um projecto de reordenamento. É discutível que haja interesse público”. As regras do jogo, previstas na proposta de lei, ajudam a perceber as dúvidas da comissão.
Em Hong Kong é melhor
Um plano de reordenamento para um bairro antigo pode ser dividido em unidades de intervenção (ruas, por exemplo). As obras podem ser feitas pelos proprietários desde que tenham, pelo menos, 80 por cento dos direitos de propriedade. Mas se não houver interesse por parte dos donos dos prédios, o Governo pode atribuir os trabalhos a empresários através de concurso público. Neste caso, basta que 70 por cento dos titulares de direito de propriedade concordem com o caderno de encargos para a obra avançar – e, com ela, a desapropriação do imóvel.
O direito de propriedade é determinado em função do valor das fracções. Ou seja, é possível que um único proprietário consiga demolir um prédio e expropriar os inquilinos. Mas, nesta fase e sobre esta matéria, os deputados têm apenas uma pergunta a fazer ao Governo: “Como é que se chegou às percentagens de 70 e 80 por cento?”
O processo previsto para a alienação dos imóveis dos bairros antigos é semelhante ao regime de expropriação por utilidade pública. A grande diferença é que a desocupação neste caso não é promovida pelo Governo, mas por um particular.
“O interesse público tem um leque muito abrangente. Pode dar azo a litígios”, alerta Chan Chak Mo, que confronta a proposta do Executivo com o regime em vigor em Hong Kong. “O The Lands Tribunal acompanha todo o processo e muitos conflitos podem ser resolvidos por este organismo. Nós não temos isto”, diz.
O que há é uma comissão de avaliação (que vai determinar o valor dos imóveis) e um conselho de arbitragem, que vai fixar os termos da desapropriação. Este organismo é presidido por um membro do Executivo, tem um elemento designado pelo promotor, outro pelo proprietário e dois peritos escolhidos de forma aleatória. “Se o Governo é a favor do plano, o morador ou o proprietário ficam em desvantagem. Mas isto é só a minha opinião. Ainda não discutimos este ponto”, afirma Chan Chak Mo.
Há, porém, intenção de questionar o porquê da composição do conselho de arbitragem. Os deputados pretendem também perguntar ao Executivo se pode ou não tomar em referência o exemplo de Hong Kong e criar um organismo (com entidades públicas) para acompanhar as obras (e as expropriações) dos empresários nos bairros antigos. Só não sabem é quando.
Advogados (ainda) sem notícias
Há um mês, a segunda comissão da Assembleia Legislativa afirmou que ia pedir à Associação dos Advogados um parecer sobre o regime de ordenamento dos bairros antigos. A iniciativa insere-se num processo de consulta pública, aberto pelos deputados, mas ainda não foi concretizada. “Só hoje [ontem] é que vamos enviar uma carta a fazer, formalmente, o pedido”, diz Chan Chak Mo. “Somos lentos”, brinca. Os deputados pretendem que, entre outras matérias, os advogados se pronunciem sobre o sistema de expropriação previsto na proposta de lei. Mas os juristas têm agora apenas um mês para o fazer, já que o período de auscultação termina em Junho.
