Deputados querem mais opiniões sobre bairros antigos
A Assembleia Legislativa tomou a iniciativa de lançar uma auscultação pública sobre a proposta do regime de reordenamento dos bairros antigos. O diploma é “muito complicado” e os procedimentos para expropriação levantam dúvidas.
Maria Caetano
A Assembleia Legislativa (AL) vai iniciar uma consulta pública de 60 dias para recolher mais opiniões sobre o regime de reordenamento dos bairros antigos, e ouvir também o parecer da Associação dos Advogados, antes de começar a analisar em detalhe o articulado da proposta aprovada pelos deputados na generalidade a 23 de Março último.
A iniciativa foi avançada ontem pelo presidente da segunda comissão da AL, Chan Chak Mo, após a realização, ontem, da primeira reunião destinada à análise do diploma na especialidade.
“Vamos lançar uma consulta pública pelo período de dois meses, podendo todos os que o pretendam fazer chegar-nos as suas opiniões”, declarou o deputado, com o processo de recolha de opiniões a decorrer a partir de hoje e até ao final de Junho, tendo por suporte a página electrónica da Assembleia – que, de resto, já recebe habitualmente as opiniões por escrito dos cidadãos relativamente a cada uma das propostas analisadas pelo órgão legislativo.
A assessoria do hemiciclo recomendou também que seja pedido um parecer à Associação dos Advogados, assinalando “um desvio” entre a proposta apresentada à Assembleia e a legislação já existente que regulamenta a expropriação em caso de utilidade pública.
“Só se aplica quando se trata de equipamentos, como por exemplo a construção de um terminal marítimo ou uma ponte. O Governo pode invocar esse privilégio”, entende a Assembleia, embora o regime agora proposto estipule que o processo de reordenamento dos bairros antigos é de “interesse público”.
“Dar tempo ao tempo”
Foram ainda manifestadas dúvidas na reunião quanto ao regime de arbitragem previsto para os processos de expropriação, quando não haja acordo entre todos os interessados nas unidades que serão sujeitas a intervenção no âmbito da futura lei.
“Podemos dialogar com o Governo sobre como tornar esse regime mais justo e imparcial”, admitiu Chan Chak Mo. A proposta prevê que a comissão arbitral para a resolução de eventuais disputas entre proprietários e promotores, ou proprietários e arrendatários, sobre projectos de reconstrução de imóveis seja composta por um representante do proprietário, um representante do promotor ou arrendatário, um representante designado a partir de uma lista criada pelo Governo, e dois peritos sorteados também de um grupo de indivíduos arrolados pelo Executivo.
O deputado Vong Hin Fai esteve entre os membros da segunda comissão que expressaram dúvidas relativamente aos procedimentos para expropriação e a eventuais conflitos com o direito à propriedade privada, revelou Chan Chak Mo, recordando a experiência do jurista enquanto membro do Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos.
“Por ser uma proposta de lei muito complicada, temos de dar tempo ao tempo”, justificou Chan Chak Mo relativamente ao período de 60 dias aberto para auscultação.
Só depois de decorrido o prazo e de analisado o diploma capítulo a capítulo, os deputados pretendem reunir-se com membros do Governo. A comissão não avança uma data para a conclusão da discussão da proposta.
