Pataca sem recibo
Não é impossível, mas não é fácil. Um condutor que queira fazer prova de que pagou o lugar de estacionamento tem de pedir ajuda à polícia. Os parquímetros não emitem recibos. Há quem diga que não está certo.
Isabel Castro e Sónia Nunes
Imaginemos um cenário. Ao serviço do empregador, um trabalhador desloca-se por Macau durante grande parte do seu horário de serviço. Estaciona numa rua, estaciona noutra, em todas há parquímetros. Moeda aqui, moeda ali, chega ao final do dia com menos patacas no bolso. E nenhum recibo para apresentar à entidade patronal.
Imaginemos outro cenário. Este mesmo trabalhador, condutor que cumpre a lei, coloca a pataca no sítio certo mas, quando volta ao local onde tinha deixado o carro, tem uma multa no limpa pára-brisas. O parquímetro avariou-se. Não tem qualquer recibo para poder reclamar – e a solução mais prática é pagar a multa.
Quem quiser contestar uma contravenção indevida no que toca a parquímetros, pode fazê-lo. De acordo com explicação da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), “se o condutor tiver algum problema, poderá interpor recurso ou pedir informação à Polícia de Trânsito”. Ainda segundo o organismo governamental, ao queixoso assiste o direito de obter o registo do parquímetro em causa, tendo para tal de fazer um pedido à polícia que, por sua vez, entrará em contacto com a empresa que gere os aparelhos.
“Em termos teóricos, havendo uma acusação que é feita a um condutor, este tem o direito à defesa”, assinala um jurista ouvido pelo PONTO FINAL. “Mas a questão que se coloca é a exequibilidade deste direito.” À semelhança do que acontece, por exemplo, nas multas que os condutores apanham por excesso de velocidade – a polícia disponibiliza a gravação da contravenção – também no caso dos parquímetros o direito a contestar a alegada prevaricação está, em teoria, assegurado. E na prática?
“No momento em que é multado, o acusado não dispõe de todas as provas para se poder defender”, assinala o mesmo jurista. A prova documental – o recibo – exige um esforço adicional do cidadão que se sente penalizado indevidamente. “A maioria das pessoas não vai recorrer a um advogado, porque o valor da multa não compensa.” A solução mais prática acaba por ser pagar a multa.
Embora a inexistência de recibo entregue no momento do pagamento seja “assunto que incomoda muita gente”, certo é que a DSAT diz não ter recebido queixas em relação a este tipo de aparelhos. Já o Conselho de Consumidores (CC) recua a 2002 para responder. “Quase não recebemos nenhuma queixa sobre os parquímetros”, refere. E se houver, avisa já o organismo, o condutor descontente deve dirigir-se à DSAT ou “à respectiva entidade”. Este jornal tentou perceber, em vão, o que quer dizer o CC com a expressão “quase nenhuma queixa”.
Como “na Europa e na América”
Se o cidadão pode, ainda que o método não seja o mais prático, fazer prova de que estava legalmente estacionado quando foi multado, já na situação do cidadão que precise do recibo para justificar gastos junto da entidade patronal o caso complica-se.
Contra a inserção da moeda ou cartão electrónico no parquímetro, não sai recibo algum, ao contrário do que acontece em sistemas do género noutros territórios. A emissão de recibo serve não só para fazer prova, mas ajuda também a polícia a ter a certeza que não incorre em excesso de zelo. Os parquímetros de Macau não permitem aos agentes saber há quanto tempo se encontra o condutor em situação ilegal – se há um minuto, se há duas horas. E depois, o talão serve para apresentar contas, se houver essa necessidade.
Sobre como se provar que se esteve estacionado a determinada hora, em determinado sítio, a DSAT começa por referir que “os parquímetros em funcionamento no território da RAEM são utilizados em diferentes partes na Europa e América”. E explica como funciona o aparelho: “Consiste em inserir a moeda no respectivo parquímetro [onde] se encontra estacionado e indicará imediatamente no ecrã o tempo restante que o condutor tem direito de estacionar”.
À mesma pergunta, o Conselho de Consumidores replica: “Cada parquímetro tem colocado um papel de informação incluindo o preço, o horário de funcionamento e o contacto de consulta ou queixa. Por isso, se houver algum problema, pode contactar o número indicado no parquímetro”. O organismo destaca que, em matéria de aparelhos que controlam o estacionamento na via pública, a situação melhorou, porque “agora são digitais”.
O CC testou, há já algum tempo, a exactidão de 70 parquímetros de Macau. Descobriu que três deles faziam uma contagem mais rápida do que o tempo real (a moeda acabou-se mais depressa), sendo que nos restantes 67 aconteceu o inverso. O organismo encaminhou os resultados e recomendações para a “entidade competente”, mas disse ao PONTO FINAL desconhecer se foi dado seguimento ao assunto.
Sobre a necessidade de recibos, o Conselho de Consumidores não tem opinião. “Como não somos entidade competente, não temos poderes de fiscalizar e de decidir”, afirmou.
É consensual entre os juristas ouvidos por este jornal que a melhor forma de garantir direitos aos condutores seria a mudança de equipamento para um que disponibilize recibo. O Código Civil de Macau é, de resto, claro: “Quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação [quitação] daquele a quem a prestação é feita, devendo a quitação constar de documento autêntico (…)”. Diz ainda a mesma codificação que “o autor do cumprimento pode recusar prestação enquanto a quitação não for dada, assim como pode exigir a quitação depois do cumprimento”.
Questionada sobre a possibilidade de Macau vir a ter parquímetros com emissão de recibo, a DSAT não descarta a hipótese, mas não avança novas. Afiança que “continuará a fazer análises e estudos para o melhoramento dos serviços de estacionamento, e utilizará os equipamentos e instalações sugeridas mais adequadas para o território”.
