Na doença e na velhice
O Governo apresentou ontem o texto de consulta sobre a lei de bases para os idosos: pretende-se assegurar garantias de subsistência e protecção. Paul Pun concorda, mas opõe-se à definição de sanções para os filhos que não tomarem conta dos pais.
Sónia Nunes
O Governo apresentou ontem à Comissão para os Assuntos do Cidadão Sénior o texto de consulta que antecipa a proposta de lei sobre os direitos e garantias mínimas de assistência para idosos. O documento ainda não é público, mas conhecem-se os princípios gerais: assegurar protecção social, cuidados de geriatria e autonomia.
“O objectivo é proteger os direitos e interesses das pessoas idosas, sobretudo na definição das modalidades de assistência, bem como unificar os direitos e interesses dos cidadãos seniores – razão pela qual escolhemos a forma de lei de bases”, resume o presidente interino do Instituto de Acção Social (IAS), Iong Kong Io, que a partir de sexta-feira assume oficialmente a direcção do organismo. O regime-quadro (que absorve as garantias fundamentais e o sistema de protecção para a terceira idade já regulamentados) prevê novas medidas de apoio e vai servir de referência à definição de programas sociais.
A futura lei de bases, reforça Iong Kong Io, “vai definir os princípios base que podem ser usados por outros serviços públicos ou unidades no estabelecimento de políticas”. “Poder-se-á, de acordo com as disposições definidas, criar diplomas complementares como forma de melhoramento”, adianta o responsável, sem concretizar. Macau enfrenta um rápido envelhecimento do tecido demográfico: a distribuição da população idosa (com mais de 65 anos) deverá atingir os 12 por cento dentro de 11 anos, segundo dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.
Em 2006 a taxa cifrava-se de sete por cento, em 2031 poderá chegar aos 19 por cento. A tendência de subida gradual é também identificada no Índice de Dependência dos Idosos. O número de idosos a sustentar por cada 100 adultos deverá crescer para 23 em 2026.
Iong Kong Io confirma a intenção legislativa: “A lei-quadro vai definir regalias e interesses dos idosos, pensões e subsídios. Inclui também garantias de alimentação, domicílio, necessidades do dia-a-dia, e direitos relacionados com a dignidade e respeito pelos mais velhos”.
A proposta está a ser preparada desde 2008 e será entregue à Assembleia Legislativa “no final deste ano”. Antes, o texto vai ser submetido a consulta pública (não foram adiantadas datas).
Opiniões em lista
Uma das propostas debatidas com os conselheiros, revela o presidente do IAS, tem que ver com a aquisição de seguros de viagem. “Assim, os idosos sentem-se descansados”, diz Iong Kong Io. A sugestão é já citada no relatório sobre a primeira fase de auscultação, feita em 2008. “Espera-se que seja elevada a idade para aquisição de seguros”, pode ler-se no documento.
Os parceiros sociais – o Governo ouviu oito associações e um leque amplo de instituições de apoio – inscrevem cinco objectivos básicos na proposta de lei. A saber: “Assegurar ao idoso alimentação, alojamento e participação activa na vida social”, educação permanente, uma “vida de alegria”, os direitos à dignidade e à não discriminação e, por fim, o “gozo de liberdade, independência e autonomia”.
Entende-se que “toda a sociedade tem responsabilidade de assegurar recursos económicos” aos idosos e um serviço de geriatria de “alta qualidade”, “devendo ainda suportar o custo” da política de saúde. A opinião pública concordou também com o princípio de que “os filhos devem sustentar os pais”. Há quem proponha “repreender os indivíduos que têm obrigação” de cuidar dos idosos.
As sugestões não são consensuais: “Compreendemos o porquê desta lei. Mas não nos podemos esquecer que para os chineses cuidar da família, sobretudo dos pais, já é um valor cultural. Não é preciso penalizá-los caso não cumpram este dever”, defende Paul Pun, secretário-geral da Caritas e membro do Conselho para os Assuntos do Cidadão Sénior. Em vez de punir, desenvolve, a lei-quadro deverá antes “oferecer formação e apoios económicos para os filhos conseguirem tomar conta dos pais”.
Na primeira ronda de auscultação, propõe-se um aumento dos subsídios para idosos e a criação de um subsídio especial para os portadores deficiências e de doenças crónicas. Fala-se também em transportes públicos gratuitos para residentes com mais de 60 anos, em benefícios fiscais e na atribuição de habitações económicas para os que optarem por não viverem com os filhos.
A opinião pública mostra-se também favorável à protecção do património dos idosos: sugere-se “legislar para proteger os residentes com idade igual ou superior a 65 anos nos seus investimentos económicos, introduzindo a presença de um terceiro como testemunha no acto de assinatura” e vedando as operações financeiras de alto risco aos cidadãos seniores.
Mais: “Se o idoso levantar grande montante de dinheiro do banco, este deverá comunicar à família do mesmo para se inteirar da respectiva utilidade para evitar a possibilidade do idoso ser enganado”. Propõe-se também a criação de medidas para evitar desvios da pensão de velhice e que seja exigida a presença de testemunhas “no acto de doação de bens às instituições”.
As propostas foram aceites pelo Governo? “Só tivemos acesso a um esboço do documento, a proposta de lei ainda não foi redigida. Entendemos que é importante definir medidas que permitam que os idosos tenham uma vida com mais qualidade”, afirma Paul Pun. O conselheiro volta a defender o aumento da pensão de velhice – “para acompanhar a subida de 13 por cento do risco social”, diz – e a criação de subsídios para “incentivar os idosos a fazer algo pela sociedade depois da reforma”.
“É também importante garantir assistência legal gratuita aos idosos”, acrescenta Paul Pun. No relatório avança-se para a criação de um tribunal independente para os assuntos dos idosos.
Mais três lares em avaliação
O Instituto de Acção Social (IAS) vai reforçar o programa de avaliação dos serviços de cuidados permanentes subsidiados pelo Governo. “De acordo com a experiência obtida com o lar Sol Nascente, vamos submeter este ano mais três equipamentos sociais para idosos à mesma avaliação”, anunciou ontem o dirigente do instituto, Iong Kong Io. O programa arrancou em 2007, visa “elevar a capacidade e a qualidade da prestação de serviços” e prevê também um sistema de transferência dos utentes. “De acordo com um estudo feito há um ano, os lares devem focar-se nos serviços para idosos com dependência motora, problemas de mentais e com falta de cuidados prestados pela família”, refere o responsável. O IAS pretende dar “prioridade aos indivíduos com maior necessidade” e reduzir o tempo de espera para entrada nas instituições. Iong assegura, porém, que “os actuais utentes não serão prejudicados”. Nos próximos três a cinco anos, o Governo conta construir cinco lares, com capacidade para 820 pessoas, e quatro centros de cuidados especiais, que deverão oferecer mais 280 camas. Está também prevista a abertura de centros de dia que deverão ter cerca de mil vagas. Em 2009, existiam no território 19 unidades de internamento, com espaço para acolher 1,357 utentes, num universo de 1900 idosos que necessitam de recorrer a lares.
