Revisão do Código de Processo Penal a consulta

O Conselho Consultivo para a Reforma Jurídica (CCRJ) vai iniciar a recolha de opiniões de profissionais sobre o documento de consulta para a revisão do Código de Processo Penal (CPP), lançando os trabalhos preparatórios para uma segunda fase, que será de consulta pública.

Os conselheiros do CCRJ estiveram reunidos “há dias” – revelou o organismo, sem avançar quando – para debaterem o texto apresentado pelo respectivo grupo de trabalho, bem como para fazerem o balanço das actividades do ano passado. Segundo nota de imprensa, foram expostas “opiniões e sugestões valiosas sob perspectivas profissionais” e a equipa que tem a tarefa de liderar a revisão do CPP foi encarregue de “aprofundar os estudos e análises sobre parte do conteúdo” do documento. Não são discriminados quais os pontos do código sujeitos a eventual reformulação.

Já no balanço dos trabalhos do CCRJ, os conselheiros admitem algumas dificuldades, revelando que “têm-se encontrado dificuldades na mobilização de juristas de diferentes serviços para participarem nos trabalhos da reforma jurídica”, refere o relatório discutido e que está publicado na página electrónica do organismo (embora o ficheiro que é possível descarregar venha marcado como “confidencial”).

No entanto, para este ano, o conselho promete que “serão investidos e distribuídos recursos de forma adequada e razoável, a fim de implementar eficientemente as actividades de reforma jurídica”. Outra das metas é a coordenação “estreita” com a Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI), criada pelo Governo para planificar e dirigir as reformas legais da RAEM.

Na reunião os conselheiros também “deram confirmação ao modelo legislativo de combinação de forças diversas”. Este resulta na prática, segundo o CCRJ, na ampla realização de estudos e consulta de opiniões – ou seja, “em conformidade com o princípio orientador ‘estratégias científicas’ utilizado nas acções do Governo”, segundo o relatório de balanço e perspectivas.

Para 2011, as tarefas prioritárias serão as que dizem respeito às “leis que dizem respeito à vida cívica, à economia e ao processo judicial”. Em primeiro lugar, surge o regime jurídico de propriedade horizontal, que este ano será alvo de estudos comparados e discutido em conferências.

Depois, estão os regimes de arbitragem e mediação – o conselho vai comparar estatísticas dos tribunais, compilar artigos académicos sobre os sistemas adoptados noutros territórios e ouvir magistrados, advogados e responsáveis dos respectivos órgãos.

Por fim, quanto à revisão do regime jurídico de apoio judiciário geral, vão ser analisadas as opiniões recolhidas no processo de consulta sobre o documento, que terminou a 3 de Fevereiro, “de forma a promover gradualmente os trabalhos de produção normativa”.