Delta Ásia e Governo sem desfecho final
A Segunda Instância decidiu não decidir sobre o conflito que opõe o BDA ao Executivo. O tribunal não se pronunciou sobre a legalidade das medidas mandadas aplicar pelo ex-Chefe do Exectuvo, Edmund Ho, alegando que foram revogadas.
Sónia Nunes
O recurso que o Banco Delta Ásia (BDA) interpôs contra o Governo em 2009 foi julgado na quinta-feira pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI). É uma decisão que não desempata: continua sem se saber quais das partes tem razão. O colectivo limitou-se a concluir que a acção judicial perdeu utilidade uma vez que o despacho de 2008 do ex-Chefe do Executivo que impunha 23 medidas especiais de supervisão ao banco da família de Stanley Au foi revogado.
As normas excepcionais que a Autoridade Monetária propôs aplicar ao Delta Ásia alegando a existência de uma situação de desequilíbrio financeiro foram anuladas em Janeiro de 2009. Apesar de o despacho ter ficado sem efeito, o banco decidiu interpor recurso porque pretendia que o tribunal declarasse que as medidas eram ilegais – uma sentença neste sentido poderia ajudar o BDA a limpar a imagem e a recuperar a reputação que tinha antes de o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos o ter acusado de estar a lavar dinheiro do regime da Coreia do Norte.
No entanto, a Segunda Instância não chegou a analisar se as medidas mandadas aplicar pelo Governo eram ou não legais. O acórdão ainda não está disponível para consulta, mas sabe-se o resultado: foi “julgada extinta a instância e declarada a incompetência do tribunal”. Ao que o PONTO FINAL conseguiu apurar, isto quer dizer que os juízes apenas disseram que o despacho de Edmund Ho tinha sido revogado (portanto, em termos práticos, o que o banco pretendia já tinha sido feito) e entenderam que alguns dos actos do Governo que o BDA contesta devem ser antes julgados pelo Tribunal Administrativo.
A questão da legalidade das 23 medidas especiais de supervisão impostas ao banco – que, entre outras restrições, determinavam que Stanley Au não pudesse exercer funções de direcção no BDA – ficou por responder. O banco entende que as normas violaram a lei porque, ao contrário do que defende o Governo, não havia uma situação de desequilíbrio financeiro.
Mesmo que os empréstimos superiores a 750 milhões de patacas que a Autoridade Monetária fez ao Delta Ásia durante a corrida aos depósitos em Setembro de 2005 fossem indicadores de desequilíbrio financeiro, já tinham sido pagos quando Edmund Ho aprovou as medidas especiais. Isto de acordo com as testemunhas arroladas pelo BDA e ouvidas neste processo.
O Delta Ásia diz ainda que, apesar do despacho do ex-Chefe do Executivo ter sido aprovado com carácter de urgência em Fevereiro, só foi notificado das medidas em Outubro, sendo que, menos de dois meses e meio depois, as normas foram revogadas. A Administração justifica a decisão alegando que as circunstâncias se alteraram. Mas, para o BDA, o despacho caiu porque o banco tinha entretanto interposto recurso a pedir a sua anulação na Segunda Instância.
O Delta Ásia pode ainda recorrer da decisão do TSI tomada na quinta-feira para o Tribunal de Última Instância. Se conseguir provar que as medidas, apesar de revogadas, eram ilegais, o banco, além de poder recuperar a imagem junto dos Estados Unidos e Hong Kong, terá mais um argumento para interpor uma acção de indemnização contra o Governo – o que, apesar de ter sido ponderado, nunca chegou a ser feito.
