Impedida manifestação à porta do Gabinete Central
A Polícia de Segurança Pública (PSP) proibiu dois manifestantes de realizarem um protesto nos espaços adjacentes ao Gabinete de Ligação do Governo Popular Central, alegando prejuízos graves para o interesse e segurança públicos. O Tribunal de Última Instância (TUI) confirmou ontem a decisão – foi o quarto recurso sobre direito de manifestação julgado pelo colectivo desde Dezembro.
O caso foi levantado por Hoi Weng Chong e Lam Meng, os dirigentes da Macau Resident Maintains Legitimate Rights Federation e da Associação das Forças do Povo, que costumam manifestar-se no Leal Senado, envergando um fato vermelho e cartazes contra uma companhia de seguros. Hoi e Lam pretendiam organizar, entre 17 e 28 de Fevereiro, “actividades de promoção de salvaguarda dos direitos atribuídos pela Lei Básica” em “vários lugares” – incluindo à porta do Gabinete de Ligação.
A PSP impediu a acção de rua, alegando que o edifício “exige protecção especial a todo o tempo” e dando conta de falta de argumentos que justificassem o interesse dos manifestantes no local. A lei permite às autoridades a imposição de um perímetro de segurança de 30 metros em relação a determinadas instituições – o que, no caso do Gabinete de Ligação, implicaria que “o ajuntamento dos manifestantes” fosse transferido “para o eixo da via, o que constituiria grave perigo para a sua própria segurança, bem como para a segurança de terceiros”.
O desvio para o passeio também não seria viável: “Daria sempre lugar a grave perturbação da circulação de pessoas bem como constituiria um entrave às medidas de segurança que envolvem as imediações do local”, considerou ainda PSP. O acórdão do TUI confirma a decisão.
O colectivo entende que “é manifesta a importância do edifício do Gabinete de Ligação (…) como entidade representativa do Governo Central destaca para a RAEM” e sublinha que o organismo goza de garantias “não inferiores às das instituições e pessoal diplomáticos”. No acórdão pode também ler-se que “é consabido que é relativamente estreito o passeio nas imediações do edifício do Gabinete de Ligação e está em frente de uma via principal com grande movimento de automóveis em grande velocidade”. Ou seja, o TUI decidiu que a proibição da PSP está dentro do campo legal de restrições que pode ser imposta aos organizadores de protestos.
Hoi Weng Chong e Lam Meng pretendem, porém, continuar a manifestar-se no Leal Senado, onde já chegaram a colocar faixas com cerca de 70 metros quadrados. A PSP proibiu a colocação de “objectos que prejudiquem a normal circulação de peões” nos “espaços de alta frequência turística onde existem várias lojas”. O TUI alerta para uma eventual “restrição desproporcional aos exercícios dos direitos de reunião e manifestação”, mas concorda que “os objectos não podem ocupar demasiado espaço público”.
