As excepções à regra
José Pereira Coutinho diz que o Governo nomeou para cargos de chefia trabalhadores que não estariam qualificados para exercer as funções. O deputado quer garantias de transparência no processo de recrutamento e insiste na fiscalização.
Não indica nomes, nem serviços, mas diz que há irregularidades. José Pereira Coutinho continua a apontar o dedo ao processo de recrutamento de funcionários públicos e refere que há pessoal nomeado para os cargos de chefias que não preenche os requisitos legais. O deputado não faz, porém, referência às excepções previstas na lei.
“Há mais de seis meses que o meu gabinete tem vindo a receber algumas queixas de trabalhadores que ficaram lesados devido ao facto de terem sido nomeadas para os cargos de chefia pessoas que não reuniam os requisitos” estabelecidos pelo Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia, refere Pereira Coutinho, numa interpelação escrita enviada ontem ao Governo.
O diploma referente à nomeação e exercício de funções dos trabalhadores deste nível da Administração foi revisto em 2009. O regulamento administrativo, publicado no mesmo ano, que complementa o regime de recrutamento, continua o também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública, “especifica de forma concreta” que para o exercício de cargos de chefia, que os trabalhadores “tenham pelo menos cinco anos de experiência profissional na área para a qual foram recrutados”.
Segundo Pereira Coutinho este é um dos requisitos que, a julgar pelas queixas de que teve conhecimento, não estará a ser observado. No entanto, o mesmo regulamento administrativo permite que a exigência seja dispensada. “Em situações excepcionais, podem ser recrutados para o exercício de cargos de chefia (…) indivíduos com experiência profissional inferior” a cinco anos, desde que possuam “habilitação exigida para o exercício do cargo”, pode ler-se no diploma.
Na interpelação ao Governo, o deputado não concretiza o teor das acusações, nem refere quais os serviços da Administração alegadamente envolvidos. Diz, no entanto, que, “devido ao descredibilizado sistema de recebimento de queixas dentro da Administração Pública, que pode, por exemplo, ter consequências drásticas como a não renovação dos contratos individuais de trabalho”, a maioria dos funcionários opta por “denunciar irregularidades ou simples irregularidades” junto dos gabinetes dos deputados.
O que Pereira Coutinho pretende saber junto do Executivo é que “mecanismos de fiscalização” existem na Administração “para confirmar que todos os serviços públicos estão a cumprir os requisitos exigidos na legislação quando são nomeados trabalhadores para o exercício de cargos de direcção e chefia”.
O deputado entende que o Governo deve garantir que, “no futuro”, “todas as pessoas” conduzidas paras as funções de director e chefe dos serviços públicos “preencham os requisitos legais”. Caso contrário, remata, “como é que os cidadãos têm a segurança e confiança de que as pessoas competentes foram nomeados após um processo de escolha transparente e justo?”.
