Vender fracções com regra

A proposta de lei sobre a transacção de fracções ainda em construção estará em consulta pública até Abril. Jaime Carion diz que o Governo quer regular o mercado e evitar fraudes. A questão da área útil dos apartamentos é o principal problema.

O Governo vai avançar com novas regras para a compra de apartamentos ainda em fase de construção mas antes a proposta de lei vai estar em consulta pública até ao próximo dia 25 de Abril. A ideia é que o novo enquadramento jurídico seja entregue à Assembleia Legislativa no último trimestre deste ano.

O director das Obras Públicas e Transportes, Jaime Carion, explicou à Rádio Macau o propósito do novo diploma: “Tentamos primeiro regulamentar o funcionamento do mercado imobiliário de Macau. Este esboço de proposta foi secundado em práticas correntes de Macau, do Interior da China e dos países limítrofes”. Para regular, adita o responsável das Obras Públicas, há que “aumentar a transparência das transacções enquanto não estiver concluído o edifício” em causa.

Carion nota que é prática corrente no território “vender fracções autónomas enquanto decorrer o processo do edifício” e, por isso, urge “aumentar a transparência”. “A actual legislação em vigor, embora haja, peca por determinados defeitos”, analisa. O novo diploma procurará “proteger os direitos do comprador”, bem como “proteger o interesse do vendedor”.

Regras na mesa

O novo enquadramento jurídico estipula requisitos prévios a cumprir. “Só é viável a venda de uma fracção autónoma quando o projecto for aprovado na sua totalidade – Não é unicamente o projecto de arquitectura”, vinca Jaime Carion. Além disso, “o registo provisório tem de ser feito, não é [para] aguardar até à antevéspera da conclusão da obra”. O director das Obras Públicas explica ainda que haverá um modelo de minuta para os contratos “que tem de ser aprovada pelas obras públicas”. Aí se definirão cláusulas contratuais “obrigatórias”.

Jaime Carion defende que não é comum na RAEM a venda múltipla de apartamentos, ainda que admita que acontece. Segundo Carion, o maior problema diz respeito às áreas das casas, que por vezes não correspondem ao que o comprador esperava. “Fraudes, há. Mas em Macau é muito raro alguém vender uma fracção e depois continuar a vendê-la. O que pode acontecer é que um comprador, mediante determinado contrato, adquire uma fracção autónoma que o vendedor diz que tem x metros quadrados de área útil. Na prática, quando concluído o edifício, vê que não tem a área útil definida no contrato.” O responsável avisa aos microfones da rádio que “em Macau o que se vende é a área bruta de construção, não é a área útil do apartamento em si”.

A proposta de lei prevê ainda sanções para quem não cumpra as novas regras. De acordo com André Cheong, director dos Serviços para os Assuntos de Justiça, o montante das multas só vai ser definido depois de ouvida a população. Cheong considera no entanto que a coima deverá ter uma relação com o lucro que o promotor obteria com o negócio.