“A interpretação que Au faz da lei não é correcta”

O constitucionalista Lok Wai Kin defende que a eleição indirecta é o princípio basilar na escolha dos delegados de Macau à Assembleia Popular Nacional. Os argumentos da Novo Macau, diz, são feitos ao arrepio da lei e surgem fora de tempo.

Stephanie Lai

Lok Wai Kin é professor de Direito Constitucional na Universidade de Macau e não tem dúvidas: a proposta dos pro-democratas sobre a alteração do método de escolha dos delegados da RAEM à Assembleia Popular Nacional (APN) é anti-constitucional. O académico argumenta que o princípio da eleição indirecta não deve ser violado, mas admite que a legislação possa ser revista. Um dia, quando o país decidir que modelo de democracia pretende alcançar.

- A Associação Novo Macau (ANM) defende que todos os cidadãos chineses da RAEM tenham direito a eleger os seus representantes à APN. Já o presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Va, diz que o actual sistema obedece à Constituição e não precisa de ser revisto. Qual é a sua opinião?

Lok Wai Kin – Quando examinamos esta questão temos sempre de ter em conta dois níveis de análise. O primeiro consiste em saber se é ou não legal. A proposta [feita pelos pro-democratas] não está de acordo nem com a Constituição da República Popular da China, nem com a lei eleitoral para os delegados à APN. O princípio básico é que os representantes devem ser eleitos de forma indirecta. Como? Através da escolha dos congressos populares do nível imediatamente inferior. No caso excepcional de Hong Kong e Macau, este tipo de congresso não existe. E é por isso que temos uma lei específica para as duas regiões administrativas especiais: no caso de Macau, chama-se “Método de selecção dos deputados da RAEM à 11ª Legislatura da APN” e foi aprovado em 2007. O princípio da eleição indirecta não deve ser violado. Claro que não estou a dizer que a legislação não pode ser revista – mas, nesta fase, começar a fazer alterações não é possível.

- Porquê?

L.W.K. – Porque isso significaria que teríamos de mudar toda a Constituição. E, assim sendo, é algo que terá de ser decidido por todo o país e não apenas pela RAEM.

- Falou em dois níveis de análise. Qual é o segundo?

L.W.K. – Temos de ver se é ou não possível. Não podemos deixar que seja o objectivo último [a democratização gradual do sistema] a decidir se é ou não razoável [alterar o método de eleição]. Temos antes de considerar as circunstâncias e o sentido de oportunidade. A situação da China não é propícia à realização compulsiva de eleições directas: o voto directo para os delegados ainda não chegou ao nível provincial. Se estamos a dizer que o sufrágio directo tem de ser seguido em todo o país, o processo terá de ser gradual: primeiro ao nível dos condados, depois das províncias e, por fim, estendido a todo o país. Neste momento, é impossível que a RAEM adopte um sistema de eleição directa para os seus delegados à APN. A evolução do método eleitoral deve estar em sintonia com o da China.

- Au Kam San diz que Macau deve ser tratada como “uma cidade sem distritos”, o que faria com que tivesse direito a eleger pela via directa os seus delegados. O que acha desta posição?

L.W.K. – A interpretação que ele faz da lei não é correcta. Como já referi, a eleição indirecta é um princípio da Constituição. Como determinamos que pode haver eleições directas numa determinada zona? Vejamos o caso da cidade de Zhuhai. Os seus representantes, por exemplo, têm de ser escolhidos pelo congresso popular do distrito de Xiangzhou. Mas se Zhuhai não estivesse dividida em distritos seriam eleitos pelos cidadãos. Tendo em conta que a China está a registar uma urbanização muito rápida, é difícil usar um padrão único para determinar se uma determina região tem ou não direito a voto directo. Alguns condados, onde não há uma subdivisão por distritos, podem ser reconhecidos como zonas de eleição directa. No entanto, se os condados forem compostos por municípios, os delegados têm de ser eleitos pelo congresso do respectivo município. Aplica-se, portanto, a lógica da eleição indirecta. Em Macau, há uma comissão eleitoral. Esta comissão serve para substituir os congressos regionais.

- Os delegados de Macau conseguem ser representativos das diferentes vozes do território?

L.W.K. – Uma vez que provêm dos quatro grupos de interesse –  sector industrial comercial e financeiro; cultural, educacional, profissional e desporto; do trabalho, serviços sociais e religião; são deputados à Assembleia Legislativa, representantes de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e são membros da comissão eleitoral para o Chefe do Executivo, parece-me que a sua voz é representativa o suficiente. O papel dos delegados de Macau à APN é participar nos assuntos do Estado e procurar apoio de toda a Assembleia para a Administração local.

- Em Hong Kong, há opiniões, sobretudo vindas dos partidos democráticos, que dizem que a comissão eleitoral para os delegados à APN é apenas uma operação de um pequeno círculo político. Há quem proponha a criação de um sistema eleitoral geral para as duas regiões administrativas especiais. O que acha disto?

L.W.K. – Cada um tem a sua fé e objectivos [de democratização] – o que poderá, ainda assim, ser discutido. Mas, em qualquer questão, é preciso chegarmos a um consenso social, certo? Há os que dizem ‘é um pequeno círculo político’; mas também há os que dizem ‘sim, o sistema funciona e consegue representar diferentes vozes’. O sistema de eleição directa e indirecta existe por uma razão: os que são eleitos por sufrágio directo, por norma, têm mais poder em termos de apoio social; mas há profissionais que não têm assim tanto apoio social. Isto não significa que não sejam capazes de levantar boas questões. E é por isso que os temos elegido como um grupo profissional, o que não é necessariamente uma coisa má. Falar sobre a eleição dos delegados é a mesma coisa do que falar sobre o sistema eleitoral para o Chefe do Executivo. Uns acham que é um pequeno círculo político; outros entendem que o sistema é representativo. É certo que a democratização gradual é um objectivo que a sociedade tem vindo a perseguir. Mas ainda é preciso mais tempo para se encontrar um consenso sobre que modelo de democracia vai ser desenvolvido.