Errata no regime do tabaco

Ao contrário do que fazia prever o documento entregue no final do mês passado à AL, o Governo vai esperar três anos para decidir se proíbe o fumo dentro dos casinos. A “correcção” foi feita ontem pelos Serviços de Saúde.

Maria Caetano

Um pequeno “lapso” na redacção da revisão da proposta de lei do regime de prevenção e controlo do tabagismo, entregue na Assembleia Legislativa (AL) a 28 de Janeiro último, fazia crer que a aplicação da proibição geral de fumar nos casinos do território deveria ocorrer três anos após a entrada em vigor do diploma – ‘período de graça’ concedido a bares, salas de dança, estabelecimentos de sauna e massagens para se adaptarem à interdição.

Mas os Serviços de Saúde de Macau (SSM) vieram ontem corrigir a versão, com uma nota explicativa que deixa tudo, novamente, em aberto para os espaços de jogo do território. O director dos SSM, Lei Chin Ion, convocou a imprensa para explicar as alterações à lei do tabaco, reiterando o propósito de não tomar já qualquer decisão em relação aos casinos.

No antigo 38º da proposta de lei, relativo à entrada em vigor das interdições, estipulava-se que a proibição de fumar passaria a aplicar-se aos espaços de jogo, tal como bares, salas de dança, saunas e casas de massagens, três anos após a entrada em vigor do diploma. A “errata” apresentada pelo Governo propõe agora “uma pequena correcção”, que retira os casinos do âmbito do período moratório proposto.

“Houve necessidade de fazer alguns ajustamentos” relativamente à norma de proibição de fumar nos casinos, “no sentido de garantir um prazo de cerca de três anos, findo o qual irá ser elaborado um relatório sobre a aplicação das medidas de proibição de fumo nos casinos”, explicou Rui Amaral, jurista dos SSM.

O excerto já corrigido da proposta, sublinhou Lei Chin Ion, entrava em contradição com o restante articulado. Este dispõe que os casinos do território criem espaços reservados a fumadores, tendo um ano para o fazer, e que ao cabo de três anos após a entrada em vigor da lei o Governo produza um “relatório epidemiológico” com recomendações sobre o que fazer relativamente à principal indústria de Macau.

As zonas onde continuará a ser possível fumar ocuparão, em princípio, 50 por cento da área total dos casinos. Mas as condições ainda terão de ser fixadas, com base num estudo sobre a eficácia dos sistemas de ventilação encomendado a um laboratório da Universidade de Ciência e Tecnologia de Anhui.

“Isso irá depois ser definido de uma forma mais criteriosa por despacho do Chefe do Executivo, após, naturalmente, um relatório que irá ser elaborado por um laboratório da China conhecido nesta área. Irá ajudar-nos na fixação de um conjunto de critérios para a fixação dessas mesmas áreas”, explicou Rui Amaral. O Governo inclina-se para a opção tomada em Singapura, mas  “os critérios são um pouco díspares”. “Nós queremos uma uniformização desses mesmos critérios com uma base científica”, acrescentou o jurista.

Relativamente à opção de protelar uma posição final em relação aos casinos, o Governo continua a argumentar com o peso do sector do jogo na economia local. “Houve algumas situações – nomeadamente, na Austrália – em que essa proibição não deu bons resultados. Não queremos essa situação para nós”, defendeu Amaral.

Principais mudanças na segunda versão do diploma do tabaco

- Passam a definir-se como “recinto fechado” as áreas cobertas limitadas por obstáculos de natureza permanente ou temporária, nas quais as aberturas sejam inferiores a 50 por cento das faces exteriores do recinto.

- A proposta permite fumar nas áreas ao “ar livre” de edifícios públicos, lares e centros de apoio social, restaurantes, cafés, karaokes, terminais marítimos e aeroportos, recintos de espectáculos, museus, bibliotecas e espaços de exposições.

- Há apenas limitações máximas para o teor de alcatrão – e não para o teor de nicotina e monóxido de carbono.

- Os avisos de saúde passam a ocupar o bordo inferior dos maços de tabaco, e não o centro da embalagem.