As reformas medem-se aos palmos
Chu Lam Lam reagiu ontem às críticas de Pereira Coutinho sobre os atrasos na revisão dos principais códigos. O deputado levou com a taxa de execução já apresentada por Florinda Chan.
A directora dos novos Serviços de Reforma Jurídica e de Direito Internacional, Chu Lam Lam, respondeu ontem a uma interpelação sobre os atrasos na execução do programa de reforma legislativa e as funções do novo organismo. A responsável apenas reiterou o que já foi dito durante o debate das Linhas de Acção Governativa (LAG) para este ano.
O deputado foi uma das vozes mais críticas em relação à fusão do Gabinete para a Reforma Jurídica (GRJ) com o Gabinete para os Assuntos de Direito Internacional. O também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau entende que a decisão do Governo resulta em desperdício de recursos e não beneficia o ritmo da produção legislativa. Estas eram algumas das questões levantadas por Coutinho, que pedia ainda um ponto de situação ao ambicioso programa de revisão anunciado em 2007 pela secretária para a Administração e Justiça.
Em resposta, Chu Lam Lam apenas repete a estatística: até Dezembro de 2009, do total de 38 diplomas incluídos no programa de reforma, 25 foram concluídos. Os restantes 13 estão em curso.
Nas LAG para este ano, está previsto o termo da actualização dos códigos Comercial, de Processo Penal e de Processo Civil. A revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária e os estudos sobre o regime de cooperação judiciária regional em matéria penal estão também na agenda. É dado, porém, destaque aos “diplomas legais relacionados com os assuntos cívicos e a vida da população”, como a lei de terras e o regime de compra e venda de fracções autónomas em construção.
Na resposta a Coutinho, Chu Lam Lam reitera que, além dos diplomas citados no programa, foram revistos 47 textos normativos, com destaque dado à lei relativa à defesa da segurança do Estado. A directora faz ainda referência à leis de combate à corrupção no sector privado, ao tráfico de pessoas e consumo de droga. As alterações já introduzidas ao Código Comercial e lei laboral (incluindo o regime de contratação de trabalhadores não residentes) também não foram esquecidas – nem a actualização da tabela geral do imposto de selo.
Coutinho tem também censurado a relação entre o Executivo e o hemiciclo. Chu reitera que a nova direcção de serviços será responsável por reforçar a comunicação entre o Governo e a Assembleia Legislativa e coordenar o processo de revisão legislativa dentro da Administração.
Sai Cheong, entra Chan
O subdirector dos Serviços de Reforma Jurídica e de Direito Internacional, Chan Hin Chi, foi conduzido para o Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, através de um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial. Chan foi nomeado em substituição de Cheong Sio Hong até Março de 2012 (o período é “eventualmente renovável”). O PONTO FINAL tentou obter esclarecimentos sobre a saída do ex-coordenador adjunto do Gabinete de Reforma Jurídica (já extinto) do conselho consultivo junto da direcção de serviços de Chu Lam Lam, mas não obteve resposta até ao fecho desta edição.
