Apoio para deficientes já está na Assembleia
Os deputados já têm em mãos o diploma que prevê subsídios para pessoas portadoras de deficiência. Os apoios, de cinco e dez mil patacas anuais, terão efeitos retroactivos a 2009.
Catarina Brites Soares
O Conselho Executivo finalizou o debate respeitante ao sistema de regalias para pessoas portadoras de deficiências. Leong Heng Teng, porta-voz do organismo, revelou que a proposta de lei sobre os subsídios já foi entregue à Assembleia Legislativa.
“Mais tarde, o Conselho Executivo vai convocar uma conferência de imprensa para divulgar os pormenores do subsídio de deficiência”, sublinhou o responsável, à margem de um almoço com os meios de comunicação que decorreu na sexta-feira. O diploma, realçou o ex-deputado, abrange os apoios sociais para pessoas portadoras de deficiência e o mecanismo de assistência médica gratuita.
O montante dos subsídios, adiantou Leong, será de cinco mil e dez mil patacas. Os valores vão ao encontro dos que tinham sido propostos pelo Instituto de Acção Social (IAS): cinco mil patacas anuais para os graus um e dois de deficiência (ligeiro e moderado); e dez mil patacas para os graus três e quatro (grave e profundo). O montante recebido poderá ser acumulado com outras subvenções dadas pelo Governo, como a de velhice.
Leong Heng Teng lembrou ainda que a implementação do “regime de regalias já estava previsto nas Linhas de Acção Governativa para 2009”, e por isso, ficou igualmente definido o direito à retroactividade. “Quer isto dizer que os deficientes que satisfaçam os requisitos definidos podem requerer os subsídios com efeitos retroactivos até 2009”, esclareceu o porta-voz.
Leong fez questão de frisar que o acesso aos apoios só é possível mediante o cumprimento de alguns requisitos, nomeadamente o de se ser residente permanente.
Recorde-se que, na semana passada, o IAS divulgou o regime de avaliação dos graus de deficiência, que agrupam seis tipos de incapacidade (visual, auditiva, verbal, motora, intelectual e mental), distribuídos por quatro níveis de gravidade (ligeira, moderada, grave e profunda). Estima-se que em Macau existam 30 mil residentes portadores de deficiência – destes, 70 por cento (cerca de 21 mil pessoas) situam-se nos graus um e dois, sendo nove mil os cidadãos com deficiências graves ou profundas.
O regulamento administrativo que classifica tipos e graus de deficiência prevê ainda a criação de um cartão para os cidadãos com necessidades especiais, que deverá ser apresentado para receber os apoios. O cartão estará disponível a partir de 11 de Março, quando o regulamento já publicado em Boletim Oficial entrar em vigor. A comparticipação ou isenção de pagamento de cuidados médicos e das tarifas de transportes públicos são duas regalias a que os visados poderão aceder. Não entrarão, no entanto, automaticamente em vigor assim que cada portador de deficiência tiver acesso ao cartão. As benesses terão de ser requeridas por cada utente.
Conselho Executivo discutiu 60 diplomas num ano
O porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, aproveitou o almoço com os meios de comunicação da última sexta-feira para fazer um balanço da actividade do organismo de 20 de Dezembro de 2009 a 31 de Dezembro de 2010. Segundo o ex-deputado, foram discutidas 60 propostas de lei e projectos de regulamento administrativo, sete dos quais relacionados com as carreiras médica e docente. Do total, 48 foram aprovados. Durante o mesmo período, dois projectos de regulamento administrativo entregues ao Conselho Executivo foram sujeitos a revisão. O Governo participou na discussão de 28 documentos.
