Um direito às direitas

O sistema jurídico da RAEM mereceu ontem elogios vários no dia de arranque das Jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia Legislativa. Do Continente a Portugal, houve palavras de apreço pelo direito que vigora em Macau.

O sistema jurídico da RAEM mereceu ontem elogios vários. No primeiro dia de mais uma edição das Jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia Legislativa, em que o tema em destaque é o sentido e a importância do direito comparado no contexto do território, Wang Zhemin, director da Faculdade de Direito da Universidade Tsinghua, defendeu que o direito que vigora em Macau facilitou a aplicação do princípio ‘um país, dois sistemas’. Wang disse ainda, em declarações colhidas pela Rádio Macau, que Pequim “nunca vai interferir no desenvolvimento da legislação local e na produção das leis locais”.

O membro do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional garantiu que aquele órgão “só deu interpretações sobre a Lei Básica de Hong Kong e Macau, mas nunca tomou decisões relativamente a casos particulares destas duas regiões. A interpretação da República Popular da China (RPC) manteve a independência jurídica e judicial nestas duas cidades. Depois da reunificação, as interpretações que foram feitas em Pequim não alteraram o espírito e as leis existentes em Macau e Hong Kong. Estes sistemas legais não vão ser alterados relativamente à interpretação que é feita da lei pela RPC”, assegurou.

O também elemento da Comissão da Lei Básica da RAEM comparou os sistemas de Macau e Hong Kong, concluindo que o do território é mais parecido com o chinês. Nas declarações à rádio, Wang sublinhou as diferenças entre o direito praticado aqui e aquele que vigora no Continente, e defendeu que essas diferenças devem ser preservadas. “O sistema de Macau é muito mais semelhante ao da China, sobretudo na questão de como é que as leis são feitas, e também do espírito da lei. Mas os sistemas, eles próprios, têm muitas diferenças. Se nós devemos tornar as leis de Macau mais semelhantes com a leis da China? Isso tem simplesmente que ver com o sector legal de Macau, que tem de decidir”, disse o académico.

Wang considerou, ainda assim, que a aproximação total dos sistemas jurídicos não deve ser o caminho: “Não penso que devamos fazer isso de forma indefinida, porquanto se tratam de procedimentos legislativos ou judiciais”. O académico aditou que, evidentemente, “alguns conceitos não são limitados a alguns lugares, são práticas boas que podem ser transfronteiriças”. “De facto, o sistema de Macau é bastante semelhante ao da China, mas também podemos aprender com outros países do mundo”, frisou.

Lei de pedra e cal

Jorge Bacelar Gouveia, professor da Universidade Nova de Lisboa, foi outro dos oradores do dia, e destacou a estabilidade da Lei Básica da RAEM. “A minha experiência diz-me que, em muitos países, as constituições ou as leis que têm uma função constitucional estatutária, como é o caso aqui da Lei Básica, estão sempre a ser alteradas”, analisou. O facto de aqui isso não acontecer “significa que essa lei foi bem feita, bem ponderada”, continuou Bacelar Gouveia sobre a Lei Básica.

Para o professor, trata-se de “uma lei que correspondeu bem às necessidades do território e da sua população”. Gouveia qualifica a Lei Básica de “muitíssimo bem feita”, sendo “prova de como isso é verdade a sua estabilidade e a sua consolidação, e o facto de poder ordenar correctamente todo o funcionamento do poder e da sociedade em Macau”.

Agenda cheia

Recorde-se que hoje, segundo e último dia das jornadas, a actividade começa com o debate em torno do direito comparado e direito do Continente, com a participação de quatro especialistas de Macau, Hong Kong e China.

O painel da tarde, com a moderação do jurista Paulo Cardinal, aborda questões relacionadas com o direito público comparado: o assessor da AL Pedro Sena reflecte sobre a relevância jurídica da idade e o acesso ao emprego de jovens adultos; Zheng Wei, que trabalha também na assessoria da Assembleia, introduz a questão da protecção de dados pessoais; e Fernando Alves Correia, da Universidade de Coimbra, explica quais são as tendências do direito do urbanismo português e europeu, e o “estado da arte” do ordenamento jurídico urbanístico da RAEM.

A encerrar, o direito internacional privado – Huang Jin, reitor da Universidade de Política e Direito da China, é o responsável por uma análise à produção e aperfeiçoamento de leis competentes aplicáveis às relações cíveis para com o exterior. O debate é moderado pelo presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente. Leonel Alves faz, ao fim do dia, a síntese das jornadas. Ho Iat Seng, vice-presidente da Assembleia, profere o discurso de encerramento.

Lei de Terras só depois do plano urbanístico

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Duarte Santos, defendeu ontem que a revisão da Lei de Terras só deveria avançar depois de aprovado o plano urbanístico, e não o contrário. “Há claramente uma medida que julgo que é fundamental, que é a necessidade de vincular a Lei de Terras a um plano urbanístico, porque a lei de terras é um instrumento de concretização do plano”, disse à Rádio Macau. “Logo, devia ser o plano urbanístico primeiramente aprovado, para depois ser aprovada a Lei de Terras e não vice-versa. O que estamos aqui a ver é um pouco colocar a carroça à frente dos bois. Do ponto de vista técnico, é errado”, apontou. No que toca à concessão de terrenos, o académico nota que é necessário declarar o concurso público “como a regra”. “A lei actualmente vigente declara o concurso público como a regra. O problema é que a prática tem sido exactamente a inversa, e mal, na minha óptica. Creio que a nova proposta também vai limitar essa perspectiva.”