Macau a olhar para o mundo

Começa amanhã mais uma edição das Jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia Legislativa. Este ano, debate-se o sentido e a importância do direito comparado no contexto da RAEM.

Isabel Castro

É um tema que segue uma lógica: as Jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia Legislativa (AL) arrancaram há alguns anos com o processo penal como mote, abordando, na segunda edição, as liberdades, direitos e garantias. Desta feita, pensou-se no sentido e importância do direito comparado tendo como enquadramento o princípio ‘um país, dois sistemas’.

“Mais de dez anos depois da transferência, está em curso a reforma jurídica de Macau”, nota o deputado Leonel Alves, coordenador geral das jornadas. O também advogado salienta a função de plataforma do território – entre a China e o espaço lusófono, e no contexto regional – para sustentar que se vive agora “uma nova etapa da internacionalização de Macau”. Neste sentido, e vincando que, “embora terra pequena, a RAEM tem o seu próprio sistema jurídico”, Alves considera que “para evoluir, nada melhor do que se saber o que está na vanguarda”.

A partir de amanhã, e durante dois dias, a AL recebe académicos de diferentes origens e ordenamentos – à semelhança do que aconteceu nas edições anteriores. As jornadas contam com oradores provenientes da China e de Hong Kong, mas também com nomes conceituados de Portugal.

A sessão de abertura, agendada para as 10h, faz-se com uma abordagem ao direito constitucional: Wang Zhemin, director da Faculdade de Direito da Universidade Tsinghua, vai falar sobre o princípio ‘um país, dois sistemas’ e a sua aplicação em contextos diferentes – “common law” e “civil law”. Depois da apresentação do que entende ser uma “revolução na soberania” e o novo modelo constitucional a que a Lei Básica deu origem, segue-se a intervenção de Jorge Bacelar Gouveia, da Universidade de Coimbra, sobre “Macau no Direito Constitucional de Língua Portuguesa”.

O primeiro painel acontece ainda durante a manhã, com o tema o direito comparado e os sistemas jurídicos da China. Sam Chan Io, ex-deputado e professor da Universidade de Macau (UMAC), modera um painel que conta com a presença de especialistas da China e Hong Kong, com a UMAC representada por Jorge Godinho e Salvatore Mancusi. Será Godinho a pronunciar-se sobre a família jurídica romano-germânica e o sistema jurídico de Macau, com Mancusi a analisar a utilização do direito comparado pelos tribunais locais.

À tarde, Jane Zhang, assessora da AL, apresenta um estudo sobre a criminalização da corrupção no sector privado de Macau sob a perspectiva do direito comparado. Zhang dá início ao painel sobre a utilização do direito comparado na produção legislativa da RAEM, em que são abordados casos concretos, e que conta também com a participação de Augusto Teixeira Garcia, da UMAC, e Paulo Tarso, da Universidade do Porto.

O terceiro e último painel do dia versa sobre o direito da propriedade privada e começa com a intervenção de Sun Xianzhong, da Academia de Ciências Sociais da China, que explica as evoluções e tendências no país. Segue-se a abordagem local, feita pelo deputado e jurista Gabriel Tong, o docente da UMAC Duarte Santos e Nazaré Portela, jurista da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

Na sexta-feira, o dia começa com o debate em torno do direito comparado e direito do Continente, com a participação de quatro especialistas de Macau, Hong Kong e China.

O painel da tarde, com a moderação do jurista Paulo Cardinal, aborda questões relacionadas com o direito público comparado: o assessor da AL Pedro Sena reflecte sobre a relevância jurídica da idade e o acesso ao emprego de jovens adultos; Zheng Wei, que trabalha também na assessoria da Assembleia, introduz a questão da protecção de dados pessoais; e Fernando Alves Correia, da Universidade de Coimbra, explica quais são as tendências do direito do urbanismo português e europeu, e o “estado da arte” do ordenamento jurídico urbanístico da RAEM.

A encerrar, o direito internacional privado – Huang Jin, reitor da Universidade de Política e Direito da China, é o responsável por uma análise à produção e aperfeiçoamento de leis competentes aplicáveis às relações cíveis para com o exterior. O debate é moderado pelo presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente. Leonel Alves faz, ao fim do dia, a síntese das jornadas. Ho Iat Seng, vice-presidente da AL, profere o discurso de encerramento.