Legislação cronometrada
A nova direcção de serviços que monitorizará a produção legislativa estabelecerá prazos para a entrega das propostas pelos órgãos da Administração. Os projectos serão hierarquizados e seguem para o Chefe do Executivo num plano anual.
Hélder Beja
Começa a ganhar forma a nova Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI), que resultará da fusão do Gabinete para a Reforma Jurídica (GRJ) com o Gabinete dos Assuntos de Direito Internacional, e que será dirigida por Chu Lam Lam, actualmente coordenadora do GRJ. O organismo entra em funcionamento já na próxima semana e, a partir desse momento, as propostas de produção legislativa de todas direcções de serviços da Administração terão de passar pela DSJDI, com prazos a serem estabelecidos para a entrega das mesmas. “Todas as direcções de serviços terão de nos submeter os projectos legislativos. Vamos analisá-los e dar-lhes uma ordem de preferência no plano legislativo anual”, disse ontem Chu Lam Lam em conferência de imprensa.
As propostas que se revelarem “maduras” formarão o plano anual de produção normativa, disposto por ordem hierárquica e a ser entregue pela nova direcção de serviços ao Chefe do Executivo. Ainda que a DSRJDI identifique os projectos prioritários, caberá sempre ao líder do Governo a palavra final sobre aqueles que devem avançar primeiro para a Assembleia Legislativa.
Os organismos da Administração que falhem os prazos estipulados pela DSRJDI para a entrega dos projectos, avisou Chu Lam Lam, “terão de responder perante o seu secretário, que remeterá o caso para o Chefe, que tomará as medidas necessárias”. Entre os projectos que sejam apresentados pelas diferentes direcções de serviços, muitos não transitarão directamente para o plano anual seguinte, adita a directora, uma vez que “o processo legislativo é longo” e “as propostas precisam de investigação para amadurecer”.
A responsável explica que “o sistema de produção normativa [da RAEM] é disperso” e que “como uma entidade especializada [como a nova direcção de serviços], a produção normativa pode melhorar”. Chu Lam Lam apresentou os diferentes departamentos da nova estrutura da Administração idealizada por Florinda Chan – que qualifica como “um mecanismo mais sistematizado” – e acredita que a DSRJDI pode “apoiar o Governo na condução e aplicação do plano legislativo, e no controlo dos projectos legislativos” em marcha.
Apresentação por definir
Se o plano anual de produção legislativa para 2011 já está constante nas Linhas de Acção Governativa recentemente apresentadas por Chui Sai On, que contemplam 15 projectos, não ficou ontem esclarecido como serão apresentados ao Chefe os planos para os anos seguintes – deixou-se o esclarecimento para “momento oportuno” – nem tampouco que prazos terão de cumprir as direcções de serviços para a entrega de propostas. Chu Lam Lam disse apenas que “cada serviço de terá de respeitar o prazo a fixar por esta direcção para apresentar os seus projectos”.
A directora quis deixar claro, no entanto, que os organismos continuarão a ter a “iniciativa legislativa” e que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça “continuará a assegurar a qualidade dos diplomas”.
Mais 30 tradutores em 2012
Questionados sobre se o número de tradutores afecta negativamente o processo legislativo, Chu Lam Lam e José Chu – director dos Serviços de Administração e Função Pública que também marcou presença na conferência de imprensa para esclarecer sobre os padrões de conduta do pessoal de direcção e chefia – revelaram que, até ao final de 2012, a Administração contará com mais 30 profissionais. “Damos muita importância à formação de tradutores-intérpretes e temos até um protocolo com a União Europeia para a formação de activos”, disse José Chu. O responsável acrescentou que mais de uma dezena de futuros tradutores da RAEM já estiveram em formação na Europa e que outros lhes seguem agora os passos. Chu Lam Lam referiu, no entanto, que “a tradução é apenas um elemento do processo legislativo, e não o elemento decisivo”. Ainda assim reconheceu a sua importância, por se tratar de “tradução especializada”, feita por profissionais que “têm de ter conhecimentos jurídicos”.
