Segurança interna e confidencial
Cheong Kuok Va insiste que os seus serviços têm poder para interditar o território a não desejados. Au Kam San aproveitou a apresentação das LAG para denunciar “arbitrariedade” nas forças de segurança.
Maria Caetano
O Governo continua sem avançar os fundamentos de recusa de entrada no território a vários residentes de Hong Kong, ao abrigo da Lei de Bases da Segurança Interna. A questão, colocada em anteriores interpelações escritas por deputados, foi alvo da insistência de Au Kam San, ontem, durante a apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área da Segurança pelo secretário da tutela, Cheong Kuok Va.
A interdição à passagem nas fronteiras da RAEM tem vindo a ser aplicada pelos Serviços de Migração da RAEM dezenas de vezes, barrando a acesso a deputados do Conselho Legislativo da RAEHK, académicos e, recentemente, também a trabalhadores de organizações não governamentais do território vizinho.
Au Kam San acusou a Administração de agir com “arbitrariedade” nas restrições e recordou que esta negou a existência de “uma lista de pessoas não gratas”, embora a recusa de entrada tenha já em casos particulares sido justificada pelo facto dos nomes de determinados indivíduos estarem referenciados na base de dados dos Serviços de Migração.
“Porque é que a polícia tem de mentir?”, questionou o deputado, considerando que está em causa a credibilidade das autoridades. Frisou também que, na Lei de Bases da Segurança Interna, a recusa de entrada tem em vista indivíduos referenciados como suspeitos de crimes transnacionais, incluindo o terrorismo internacional, e não professores e jornalistas. “Macau é uma terra especial. Por isso, estas arbitrariedades são sempre apoiadas por alguém”, atirou também Au.
Mais uma vez, o secretário para a Segurança justificou as decisões de interdição com a interpretação de que a lei confere poder para tal aos serviços sob a sua tutela. “Nos termos da lei, os Serviços de Migração têm esta competência, tal como acontece noutros países e territórios”, afirmou Cheong Kuok Va.
“Os casos são tratados individualmente nos postos fronteiriços, tendo em conta os antecedentes das pessoas envolvidas e atendendo à Lei de Bases da Segurança Interna”, acrescentou também, referindo contudo que aos cidadãos visados pela interdição é dada a possibilidade de contestarem a decisão. “Os órgãos policiais também recebem este tipo de queixas”, respondeu a Au Kam San.
O representante da Associação Novo Macau (ANM) denunciou alegados casos de “abuso de poder” relativos à detenção de indivíduos suspeitos pelas autoridades. Segundo Au, o Código de Processo Penal tem vindo a ser interpretado de forma abusiva, com as autoridades a manterem na esquadra indivíduos por períodos próximos das seis horas previstas como máximo para detenção para efeitos de identificação.
Outra das situações que indigna o deputado é que os suspeitos sejam fotografados segurando chapas numeradas. “É uma ofensa à dignidade humana e está a ultrapassar as normas legais”, considerou.
“Isto foi feito de acordo com a lei”, retorquiu o secretário para a Segurança. Mantivemos o devido respeito pela pessoa em causa, mas temos de atender às novas tecnologias”, justificou sobre o uso de chapas numeradas para identificação de suspeitos. “Vamos ponderar sobre esta nova tecnologia”, admitiu porém o governante.
