Sintonizar as PME
O Governo promete agilizar a importação de mão-de-obra para as PME, mas também exige maior sintonia dos empresários com o desígnio de diversificação da economia. Francis Tam pede “espírito de desafio”.
Maria Caetano
Ainda não é claro o caminho que o Governo pretende seguir com as alterações à lei laboral previstas para o próximo ano, depois do anúncio feito pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, na apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2011, no passado dia 16.
O programa sectorial para a área de Economia e Finanças, apresentando ontem pelo secretário da tutela, Francis Tam, levantou apenas a ponta do véu, mas os deputados à Assembleia Legislativa também não perguntaram por mais. A maioria das questões esteve relacionada com as dificuldades sentidas pelo pequeno e médio empresariado, nomeadamente no que diz respeito à contratação de mão-de-obra.
E é, para já, nesse sentido que apontam as eventuais mexidas legislativas à Lei das Relações de Trabalho, em vigor desde 2008. Francis Tam referiu a necessidade de haver “maior transparência na apreciação dos pedidos” de importação de mão-de-obra e de “resolver problemas da aplicabilidade da lei”, sem adiantar mais quanto à extensão da intervenção legislativa. O secretário disse ainda que há neste momento diferentes grupo de trabalho “a acompanhar a aplicação das leis e a fazer os relatório devidos”.
A questão dos recursos humanos dominou o debate e, depois dos “ajustamentos” prometidos no que toca à possibilidade de haver maior flexibilidade para a importação de trabalhadores por pequenas e médias empresas (PME), os deputados quiseram saber em que consistirão estes ao certo.
O secretário para a Economia e Finanças prometeu procedimentos mais rápidos, avançando que pediu ao Gabinete para os Recursos Humanos “propostas de simplificação” que prevêem que seja possível ultimar o processo de renovação das autorizações de contratação de não residentes em dois meses, e um prazo igual para a instrução e apreciação de novos pedidos.
Mas, apesar desta novidade, o Governo mantém a actual política de mão-de-obra, que assenta, como em anos anteriores, na prioridade à contratação de trabalhadores residentes. “Nós temos uma linha mestra de raciocínio”, avançou Tam, enunciando os quatro pilares que a sustentam: “aproveitar, desenvolver, maximizar e consertar”. A importação, sublinhou, “será o último recurso”.
As PME, defendeu, “têm de pensar como melhor aproveitar os recursos humanos” e, dado este passo, “apostar na formação”, com o objectivo de “diversificar o tipo de tarefas exercidas pelos trabalhadores locais”.
Sintonizar empresários
Além deste, o secretário deixou outros conselhos à atenção da iniciativa privada. O Governo promete ser “muito activo” a “encaminhar as PME” para o objectivo de fazer de Macau um centro internacional de turismo e de lazer, segundo a missão confiada à RAEM por Pequim no quadro da cooperação regional, mas os empresários “terão de se sintonizar”.
“Temos de ter uma mentalidade de aceitação de mudanças e um espírito de aceitar desafios”, instou, recordando os apoios que o Governo concede, e mantém no próximo ano, de garantia de créditos para PME que invistam na modernização de equipamento (o plano custeia também despesas correntes).
E o rumo a seguir, orientou, é o dos serviços, da logística e do sector das convenções e exposições – para o qual o Executivo cria dentro do próximo ano um departamento específico sob a alçada dos Serviços de Economia.
Os deputados, porém, lamentaram o declínio das indústrias tradicionais e recordaram a quebra continuada das exportações ao longo da última década. Francis Tam justificou que o problema “não é de hoje”, tendo sido agravado na década de 1990 com “a descida brusca das quotas do vestuário e de outros produtos” e, mais recentemente, em 2009, com a “conjuntura internacional” que, afirmou, conduziu a uma menor procura pelos produtos de Macau.
Incerteza transfronteiriça
O secretário foi também questionado sobre os desígnios locais para o Parque Industrial Transfronteiriço Macau-Zhuhai e sobre “projectos de envergadura” a realizar na Ilha da Montanha, nos quais as PME possam participar, já que será do lado de lá da fronteira que se desenvolverão não apenas a estrutura inaugurada em Dezembro de 2006, mas também as indústrias da medicina tradicional chinesa e da criatividade.
Francis Tam admitiu vontade de “maximizar o papel do parque transfronteiriço” e de o converter para “outras finalidades”, considerando que este será mais útil para as áreas de serviços e logística. “É uma tarefa que ainda tem de ser promovida. Quando tiver mais dados, irei explicar melhor”, disse, revelando estar ainda em diálogo com o município vizinho sobre a matéria.
Outro dos assuntos debatidos com os representantes do hemiciclo foi a execução orçamental, com os deputados a lembrarem os baixos valores realizados anualmente nas despesas de investimento – “a média de execução do PIDDA nos últimos anos não ultrapassa os 50 por cento”, recordou Mak Soi Kun, que sugeriu ao Governo, como exemplo, que canalizasse mais verbas para as pensões de velhice para contrariar a tendência.
“Achamos que é razoável e não é baixa de mais”, retorquiu Tam, instando os deputados a terem “uma perspectiva mais abrangente e mais genérica” sobre a taxa de execução dos Investimentos do Plano.
O sector dominante da economia, o jogo, também mereceu algumas questões, com os deputados a pedirem medidas para a promoção do “jogo responsável”. O secretário para a Economia e Finanças acha que é “o momento oportuno” para fazer mais neste capítulo, e referiu a vontade de regulamentar a interdição de menores de 21 anos nos casinos. “Estamos a pensar nisso”, disse sobre a medida anunciada ainda durante o mandato de Edmund Ho, anterior Chefe do Executivo.
Avisos para navegar à bolina
Os ventos sopram favoráveis à economia, com a taxa real de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de Macau a situar-se nos 40,2 por cento durante o primeiro semestre, segundo os dados do Governo, mas não é sempre a RAEM a controlar a direcção do barco, lembrou ontem o secretário para a Economia e Finanças. “Verificam-se no panorama económico externo factores complexos e indefinidos”, alertou Francis Tam, que se prendem com “constantes flutuações nas taxas de câmbio das principais moedas”. O capitão das contas públicas vê no horizonte “riscos de inflação e de bolha de activos”, antecipando os efeitos do novo pacote de estímulo económico lançado pela Reserva Federal norte-americana, que deverá fazer baixar o valor da moeda dos Estados Unidos e colocar a divisa de Macau numa situação mais delicada face à dependência de importações do Continente. Por outro lado, a RAEM enfrenta também “condições internas” difíceis, que irão marcar o próximo ano: a “monolitização da estrutura económica local”, o “aumento da pressão inflacionista”, o “agravamento acentuado dos conflitos entre a oferta e a procura de recursos humanos”, e as “dificuldades de exploração sentidas pelas pequenas e médias empresas”.
