Lei de imprensa a dois níveis

O Governo já tem o relatório da MUST sobre a revisão do regime que regula os órgãos de comunicação social e que vai servir de base para uma ampla consulta pública. Victor Chan garante que a opinião dos jornalistas vai ter mais peso.

 

Sónia Nunes

 

O director do Gabinete de Comunicação Social (GCS), Victor Chan, comprometeu-se a realizar uma consulta pública diferenciada sobre a revisão das leis de imprensa e de radiodifusão. Os profissionais, assegurou, terão mais créditos na aferição das opiniões e serão tidas em conta as diferentes culturas jornalísticas da imprensa chinesa e portuguesa.

As garantias foram feitas durante a conferência de imprensa (e sessão de apresentação aos directores dos órgãos de comunicação social) de sexta-feira sobre o relatório encomendado pelo Governo à Universidade de Ciência e Tecnologia (MUST, na sigla inglesa) sobre a revisão da lei de imprensa.

O estudo está apenas disponível em chinês. Victor Chan adiantou um “prazo de 20 dias para proceder à tradução para inglês”. Porém, quando questionado pelo chefe do canal em língua portuguesa da Rádio Macau, Gilberto Lopes, sobre a divulgação do documento “na segunda língua oficial”, o director do GCS ressalvou: “Vamos tentar apresentar a tradução em português. Assumo o compromisso de ser com a maior brevidade possível”.

O relatório – orçado em 120 mil patacas e que devolve um agrupamento de questões ao Executivo – faz parte, na expressão de Victor Chan, da “primeira parte da primeira fase” do processo de revisão legislativa. É este o documento que vai servir de base para a consulta pública. O programa de auscultação é uma das questões que preocupa os média portugueses.

“Todas as pessoas lêem jornais e vêem televisão. Corre-se o risco de, com isto, se achar que se percebe de comunicação social. Eu não fui chamada a pronunciar-me sobre a lei dos médicos, são diplomas muito específicos”, destacou a directora do PONTO FINAL, Isabel Castro. Victor Chan afirmou que a observação iria ser tida em “maior consideração” durante a fase de consulta e ressalvou que as “questões jurídicas têm directamente que ver com a profissão”, ainda que a população “também tenha opiniões”.

Gilberto Lopes insistiu: “As associações que representam os profissionais da comunicação social deviam ser ouvidas num capítulo à parte e não serem incluídas numa sondagem que envolve todo o povo, com todo o respeito que tenho pelas opiniões que os residentes possam ter pela legislação que regula a actividade”.

O reparo foi aceite pelo director do GCS. Victor Chan avançou que o Executivo vai “ter determinadas exigências no concurso público” para adjudicação da recolha de opiniões – que deverá acontecer dentro de seis meses – e que a intenção política é “ter uma sondagem científica”. Ou seja, será pedido à instituição que coordenar o inquérito que use determinados indicadores para classificar a amostra, “como as habilitações, a profissão e a nacionalidade” dos entrevistados. “Entendemos que não deve ser feita a mesma sondagem para diferentes sectores. Só assim é que será objectiva, caso contrário não tem os efeitos que devia ter”, reiterou Chan. “Estas leis vão ser aplicadas pelos jornalistas”, vincou.

O relatório foi conduzido por um painel de investigadores chineses e, pelo menos a julgar pela síntese que foi distribuída em inglês, não menciona os órgãos de comunicação social de língua não chinesa. “Um estudo em que não haja referências à imprensa portuguesa e inglesa não é um estudo de Macau”, observou Isabel Castro. A jornalista defendeu que há “práticas diferentes”, que “não são incompatíveis”, entre os jornais locais. “Este relatório foi feito por uma equipa docente de uma matriz cultural que não é a minha. E a minha matriz cultural também deve ser atendida porque é também o que está escrito na Lei Básica”, rematou.

 

MUST queria mais tempo

 

O GCS deu um prazo de 70 dias para o grupo de académicos da MUST concluírem o primeiro relatório sobre a revisão das leis de imprensa e radiodifusão. “Chegámos a ter conversas com alguns ex-deputados. Todos entendem que o tempo para o estudo não é muito”, destacou Camões Tam, um dos investigadores que participou na análise e antigo presidente da Associação de Jornalistas de Hong Kong.

O pedido foi feito: “O Governo devia prolongar o tempo para que fizéssemos um estudo mais aprofundado. Avançar já com uma sondagem poderá fazer com que parte dos entrevistados não saiba o que se está a passar e responda de uma forma não tão adequada”. O alerta de Camões Tam não colhe efeitos junto do GCS. “Não diria isso. Estamos na primeira parte da primeira fase. Vamos proceder a mais estudos, pretendemos ter um calendário e, de quando em quando, fazer o ponto de situação”, contrapôs Victor Chan, adiantando que o projecto deverá levar entre “dois a três anos” para ficar concluído.

O porta-voz adjunto do Governo diz que o relatório “é uma base, um material” para “trocar impressões sobre a lei de imprensa e de radiodifusão”, e refere que serão realizados “estudos mais aprofundados”. “É tudo muito flexível. Não podemos dizer já quais são as áreas que mais preocupam. É muito difícil”, concluiu Chan. Camões Tam também destaca que o relatório não avança com propostas das matérias a rever, por forma a não influenciar a opinião pública.

Os académicos fecham o relatório com quatro perguntas ao Governo. A primeira tem que ver com a oportunidade. “Devem as leis de imprensa e de radiodifusão serem revistas? Se sim, essa revisão deve ser grande ou pequena? Podemos concluir que as leis são boas e não é necessário rever”, lembra Camões Tam. Na síntese do relatório pode ler-se que os dois diplomas são “tão bons ou melhores” quanto os textos das jurisdições norte-americanas e europeias.

A criação dos chamados conselhos de imprensa e de radiodifusão é também lançada a debate. Camões Tam destaca que os organismos “podem ter vantagens para a comunicação social” já que permitem “poupar tempo e dinheiro nos processos judiciais”. Mas, “por outro lado”, “podem não ser bons para a liberdade de expressão”.

Os investigadores destacam que as regiões onde existe conselhos de imprensa – é o caso do Reino Unido, Hong Kong e Taiwan – estipulam “poderes legais limitados” e servem-se de um código deontológico. “A regulamentação da ética sem poderes legais, como ‘regulamentos gerais para os jornalistas’, não é redigida pelo Governo, em todos os países citados nesta pesquisa. Pelo contrário, é designado um comité credível e imparcial ou sindicados de trabalhadores de jornalismo para o fazer”, salienta-se no documento.

É ainda admitida a incorporação de princípios do direito anglo-saxónico (‘common law’) no quadro jurídico de Macau, “depois de uma discussão a longo prazo”. A abordagem, esclareceu Camões Tam, terá dois vértices de análise: um, “com a globalização, os media estão a ficar mais democráticos e mais livres”; dois, “é necessário proteger alguns grupos – idosos, mulheres e não adultos – da pornografia que é divulgada na Internet”.

“Esta revisão serve para proteger os jornalistas ou para censurá-los?”, questionou um jornalista da imprensa chinesa. Victor Chan reitera que a intenção do Executivo de Chui Sai On é “proteger melhor a liberdade de imprensa”, e “permitir que o sector se desenvolva da melhor forma e cresça saudavelmente”. Camões Tam lembra que o estudo teve como premissa o capítulo das liberdades, direitos e garantias da Lei Básica e usou também o Pacto Internacional dos Direitos Cívicos e Políticos como referência.