GADI é discreto, mas funciona

Jorge Neto Valente mostra-se céptico em relação à criação de uma nova direcção de serviços para a coordenação dos trabalhos legislativos. O advogado defende que o GADI “está a funcionar”.

 

Catarina Brites Soares

 

O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, assume ter “muitas dúvidas” relativamente à fusão do Gabinete para a Reforma Jurídica (GRJ) com o Gabinete dos Assuntos de Direito Internacional (GADI).  A reforma jurídica e o ensino do Direito também foram criticados por Jorge Neto Valente, que avançou a possibilidade de o número de cursos de estágio de advocacia ser reduzido. O advogado falava aos jornalistas antes da partida de uma delegação de 20 membros da AAM, que rumou a Pequim para “estudar e aprender”.

“Não há nada que não tenha vantagens e inconvenientes, portanto se de dois serviços fizerem um, em princípio, até se pode poupar alguma coisa”, realça Neto Valente, acrescentando que se a fusão significar uma redução de custos e melhoria das sinergias, “tanto melhor”. “Mas tenho muitas dúvidas, porque muitas pessoas nem sabem o que fazem estas duas estruturas”, ressalva. “A questão é dizer que são completamente afastados, que não têm nada que ver. Têm. Porquê esta solução e não uma fusão com a Direcção dos Serviços dos Assuntos de Justiça? É discutível, depende do objectivo e da configuração final.”

“Pode fazer-se uma direcção de serviços, com duas subdirecções, uma para tratar do direito internacional, e a outra para tratar da reforma jurídica. Isso não significa que vamos entrar num mundo maravilha e que vai ser tudo resolvido assim”, ressalva.

Para o advogado, ainda é cedo para dizer se a união “vai resolver todos os problemas” relacionados com a produção legislativa. “Se não arranjar mais problemas, então não tenho nada contra”, diz Neto Valente em relação à proposta da secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, de criar uma direcção de serviços para coordenar a produção legislativa.

Na análise de Neto Valente “não é por se modificar o nome que se provocam alterações”. “Está a criar-se uma mentalidade errada de que é preciso mudar tudo, como os códigos, porque são uma herança do colonialismo. Não é preciso nada disso, mas sim estudar e saber o que existe em Macau.”

O presidente da AAM salienta que ainda é “cedo” para avaliar a solução, mas avisa: “O GADI é uma estrutura discreta que foi montada, está a funcionar e seria bom não desconjuntar porque vai dar mais trabalho”.

Segundo o advogado, toda a matéria jurídica que rege a relação entre a RAEM e outros países ou territórios passa pelo GADI. “Macau tem uma representação na UE, entre outras estruturas, e isso implica trabalho de campo.”

A criação de um organismo novo, continua, é mais um factor que “permite adiar os problemas e dizer que não se fez reforma jurídica por causa do gabinete que não funcionava”. “Agora vai passar a funcionar com as mesmas pessoas e, em vez de se chamar comissão, passa a chamar-se ‘Direcção de Serviços da Reforma Jurídica’? Não é por alterar o nome às coisas que se provocam mudanças.”

“Quando se fala de fusão da comissão da reforma jurídica para melhorar a prestação e os resultados e, ao mesmo tempo, em ir buscar peritos de Hong Kong para ensinar como se fazem as leis de Macau, não me parece ser uma solução. Macau é Macau, Hong Kong é Hong Kong”, vinca, a propósito da reunião do organismo coordenado Chu Lam Lam – a conselheira do Governo escolhida para liderar a nova direcção de serviços – com especialistas da RAEHK, na passada sexta-feira.

Nenhum sistema jurídico sobrevive à constante mudança, alerta o advogado. A reforma jurídica “não passa por deitar o sistema abaixo porque não têm outro para o substituir”. “Qualquer analfabeto diz que é preciso fazer uma lei, é mentira.”

 

AAM pondera reduzir cursos de estágio

 

A demora na realização de exames para a conclusão do estágio em advocacia tem sido uma das críticas apontadas à AAM. Neto Valente dá razão ao reparo, mas faz a ressalva: “Têm uma certa razão. Mas há 120 estagiários e não é possível satisfazer os senhores estagiários de forma a que, no dia em que querem fazer o exame, apresentarem-se a exame”.

O presidente da Associação explica que não é fácil gerir datas. “A formação custa muito dinheiro e mesmo assim temos tido o cuidado de encontrar os professores para ministrar as matérias que são necessárias. Tudo isto implica uma concertação de calendários.”

No entanto, Jorge Neto Valente garante que a AAM está a envidar esforços para “melhorar”. “Uma das mudanças que se está a pensar fazer passa por abrir um curso de estágio por ano, em vez de dois. Simplifica muito mais o calendário”, adianta.

Num balanço dos resultados dos exame de acesso à profissão, Neto Valente frisa que “não correu muito bem”, uma vez que dos primeiros sete estagiários passaram três. “Os exames são públicos e eu gostaria que houvesse muita assistência para ver porque é que uns passam e outros não.”

O ensino, defende Neto Valente, é outro problema a precisar de reforma. Na análise do advogado, as pessoas chumbam nos exames porque não adquirem conhecimento suficiente. “Tem de se ser mais exigente.”

Jorge Neto Valente falava ontem, antes da delegação, constituída por membros dos órgãos sociais da AAM, partir para Pequim. Os advogados foram convidados pelo Departamento de Coordenação do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM.

“A maior parte são portugueses. Convidámos a associação para ir a Pequim com o objectivo de dar a conhecer os desenvolvimentos da China, especialmente na área jurídica”, explicou o responsável do Departamento de Coordenação do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Bian Tao.

A estadia servirá igualmente para trocar experiências. “A Lei Básica é também um dos temas do curso. Os juristas que vão fazer a apresentação estiveram ligados à elaboração do diploma. Desta vez, não é apenas um curso, é um intercâmbio”, rematou.

 

Neto Valente critica requisitos da UMAC

 

O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, fez ontem críticas aos critérios da faculdade de Direito da Universidade de Macau (UMAC). “A situação [do ensino] tem-se estado a degradar. E se fizerem um concurso em inglês, como vi há dias num jornal, para recrutar um director para a Faculdade de Direito que saiba inglês e chinês, só posso antecipar o desastre. Isto é pior que ir vender gelo aos esquimós”, criticou o advogado, a propósito de um anúncio de abertura de concurso para a Faculdade de Direito, da UMAC, no qual se exige o domínio da língua inglesa e chinesa como requisitos. Já o português é referido, no anúncio, como uma vantagem, sendo que as candidaturas deverão ser enviadas para um endereço em Admiralty, em Hong Kong.