Chu Lam Lam prepara fusão

O Gabinete para a Reforma Jurídica reúne-se sexta-feira com especialistas de Hong Kong. É o primeiro passo rumo à nova direcção de serviços para a coordenação dos trabalhos legislativos. Que funções vai ter? Ninguém sabe, está em estudo.

Sónia Nunes

O Gabinete para a Reforma Jurídica (GRJ) já está a preparar-se para a fusão com o Gabinete dos Assuntos de Direito Internacional (GADI). Na próxima sexta-feira, o organismo coordenado por Chu Lam Lam – a conselheira do Governo escolhida para liderar a nova direcção de serviços – reúne-se com especialistas de Hong Kong, que conta há muito com uma estrutura responsável pela coordenação dos trabalhos legislativos.

“Trata-se apenas de uma reunião interna de trabalho”, ressalva o GRJ, afastando a hipótese de também os conselheiros de Chui Sai On para a reforma jurídica participarem no encontro. O gabinete convidou os “peritos de Hong Kong” para “fazer uma apresentação sobre os assuntos relativos à produção legislativa daquela cidade”. O Departamento de Justiça da RAEHK tem como principal função a prestação de aconselhamento e apoio jurídicos ao Chefe do Executivo, secretários e serviços da Administração. O organismo abrange seis divisões, nas quais se incluem um núcleo responsável pela redacção de todas as propostas de lei e uma subunidade de direito internacional.

A proposta da secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, de criar um organismo para coordenar a produção legislativa permanece no campo da intenção política. “Atendendo ao estádio preliminar deste estudo, não nos é possível adiantar detalhes concretos relativos às atribuições e competências específicas da futura direcção de serviços”, refere o GRJ, num esclarecimento por escrito ao PONTO FINAL. Também ainda não há um calendário para executar o projecto: “Ainda não temos informações”.

O gabinete de Chu Lam Lam esclarece ainda que a “anunciada fusão entre o GRJ e o GADI está, neste, momento a ser estudada pelo GRJ em articulação com a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública”.

Gabriel Tong expectante

A confirmação sobre o estabelecimento de uma nova estrutura responsável pela coordenação da produção de leis foi feita a 22 de Setembro pela secretária para a Administração e Justiça, durante um encontro com o Conselho Consultivo da Reforma Jurídica que tinha como ordem do dia a recolha de opiniões para as Linhas de Acção Governativa do próximo ano. As informações transmitidas foram, porém, escassas: Florinda Chan não referiu, por exemplo, qual seria o enquadramento do sistema no esqueleto da Administração.

“A secretária transmitiu apenas uma ideia geral sobre a criação de um organismo – que tipo de organismo e que competências terá, é ainda desconhecido”, refere o conselheiro Gabriel Tong Ion Cheng. Já informado sobre a pretensão da secretária, o deputado avança com dois princípios de base: “A haver mais uma direcção de serviços tem de se coordenar bem o trabalho entre este organismo e a Direcção de Serviços dos Assuntos de Justiça. Este é o primeiro ponto”. A questão da duplicação de funções dos organismos sob a tutela de Florinda Chan tem sido, de resto, a espada de Dâmocles que vários sectores apontam ao programa de reforma jurídica.

“Em segundo lugar”, retoma Gabriel Tong, “embora seja criada uma direcção de serviços para reforçar e organizar de maneira centralizada a preparação para elaboração de propostas de lei, não pode – nem deve – substituir os trabalhos dos vários departamentos, que têm conhecimentos na própria área”.

O jurista entende ainda que o novo organismo deve “estabelecer bem os deveres de cada um dos departamentos, qual é o tempo para apresentação dos trabalhos e que o vai acontecer caso os prazos não sejam cumpridos”. O princípio, reforça, deverá ser expresso “através de lei ou de outro diploma que tenha força normativa” e “possa vincular toda a gente”.

Quanto à fusão entre o GRJ e o GADI, Gabriel Tong é evasivo: “Depende da futura composição do novo organismo. Não posso falar apenas a partir de um nome. Não sei, em concreto, o que vai ser feito”. Ainda assim, o professor da Universidade de Macau diz que “o mais importante é responder às necessidades da população”.

Recorde-se que, no despacho do Chefe do Executivo que oficializou a criação do GRJ (com natureza de equipa de projecto e com duração de três anos prorrogáveis) destaca-se que as LAG previam a “criação de um mecanismo central de produção central de produção legislativa e de consultas, visando proporcionar ao Governo uma coordenação mais forte e eficaz” do processo. Estávamos em 2005.