Acordo com a TV Cabo em data incerta
O Governo diz que não pode concordar com as condições impostas pela MCTV para a resolução do problema colocado pela exploração não licenciada por parte dos ‘anteneiros’. Ao fim de quatro meses, não há acordo no horizonte.
Maria Caetano
Quatro meses passaram, e continua a não haver acordo à vista entre o Governo e a Macau Cable TV (MCTV) para a resolução do problema que opõe a prestadora exclusiva dos serviços de distribuição de sinal televisivo codificado e as empresas de antena comum, que operam no território de forma não licenciada – os chamados ‘anteneiros’.
Em Abril último, a Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT) avançou ter entregue uma proposta à MCTV no sentido de dirimir o conflito. Ao que o PONTO FINAL apurou na altura, implicaria a revisão ou cessação do contrato da operadora, que vigora até 2014, com uma eventual negociação sobre as infra-estruturas da companhia para partilha futura por todos os prestadores de serviços num cenário de liberalização.
Tou Veng Keong, director da DSRT, revelou ontem que ainda não há desfecho para o problema que se arrasta há dez anos e que a MCTV terá exigido condições que o Governo não estará disposto a satisfazer. “Para alguma parte, temos uma resposta mais concreta. Mas é uma proposta com várias condições, e não podemos concordar com todas. Ainda temos de ver mais alguma coisa que possamos fazer com base naquela proposta”, declarou à margem de uma conferência de imprensa para apresentação do concurso público para as operações de licenciamento de domínios de Internet de Macau (ver caixa).
Alinhar calendários
Sem avanços para já, o momento é de negociação e o Governo mostra-se relutante em divulgar detalhes sobre aquelas que considera serem as condições ideais num eventual cenário de ressarcimento da MCTV por cessação prematura de contrato.
“Não é oportuno revelar as condições ao público”, afirmou Tou, lembrando também a liberalização do mercado das telecomunicações, a ocorrer em 2012, com a qual o Governo pretende que os serviços de distribuição de televisão a cabo acertem passo.
“Qualquer solução relativa à TV Cabo e aos operadores de antena comum, terá de alinhar com a solução do contrato de concessão da CTM e também com o calendário da liberalização”, disse, aludindo assim à vontade do Governo investir publicamente nas infra-estruturas de cabos de fibras ópticas, para uso comum por parte de todos os operadores de comunicações no futuro.
Mas não há qualquer prazo para um acordo. Tou Veng Keong salientou que este vai depender das duas partes. “É um processo de negociação, não é algo que o Governo possa fixar unilateralmente. Temos de ver quais as condições com as quais podemos concordar e se podemos ou não melhorar a proposta”, defendeu.
E um dos aspectos ainda por negociar é o de como será definida a compensação à MCTV no cenário da cessação de contrato. “Conforme o contrato de concessão, temos de fazer um cálculo de contrapartidas. Neste momento, ainda não chegámos a essa fase”, revelou.
Recorde-se que as companhias ‘anteneiras’ contestam a exploração monopolista pela MCTV, e esta vem reivindicando sem sucesso o cumprimento das cláusulas do contrato assinado com a Administração do território em 1999, que prevêem operações em exclusividade.
Suspensões sem números
Há cerca de quatro meses também a DSRT anunciou ter alcançado um acordo com as companhias de antena comum para que estas suspendessem, de forma gradual, a retransmissão a partir de canais terceiros de conteúdos dos quais não adquiriram licença de utilização de direitos de autor. Na altura, o Governo revelava ter assim conseguido a suspensão das transmissões ilícitas dos jogos da primeira liga inglesa de futebol, por via de quatro canais tailandeses – TrueVisions 1,2 e 3 – e a suspensão da retransmissão do “Celestial Movies”, da cadeia televisiva malaia Astro All Asia. Outros se seguiriam, assegurou Tou Veng Keong.
Mas, em finais de Agosto, parece não haver novidade: “Continuamos a acompanhar este processo. Neste momento, não temos um número concreto. Continuamos a investigar e se houver mais sinais que não têm direitos de autor concedidos, temos de avisar as empresas para os retirar”.
O director da DSRT manifestou ainda acreditar que a extensão do Regime Jurídico dos Direitos de Autor a conteúdos digitais, que acrescenta normas contra o desbloqueio de equipamentos de encriptação, não deverá afectar as operadoras de antena comum. Mas a nova legislação irá ainda ser estudada. “Temos de ver na legislação, concretamente, o que está relacionado com as operações das antenas comuns”, disse.
Concurso para serviços de registo na Internet
A Universidade de Macau avisou que não pretende continuar a gerir e registar os nomes de domínio de Internet da RAEM, que assegura desde 1992, e o Governo viu-se assim obrigado a assegurar a continuidade dos serviços através da concessão destes a uma empresa privada. A justificação foi dada ontem pela Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT) na apresentação dos termos do concurso público de onde sairá a nova operadora, e que recebe propostas até às 17h do dia 24 de Setembro. “Este tipo de serviços está cada vez mais relacionado com aspectos comerciais. Uma entidade académica não é tão apta, segundo acha a Universidade, para continuar a oferecer este serviço”, explicou Tou Veng Keong. Segundo dados apresentados ontem, há actualmente 1851 nomes de domínio ‘mo’, e por cada um a UMAC tem vindo a receber taxas de serviço anual no valor de 200 patacas. O valor que virá a ser cobrado pelo futuro prestador ainda é uma incógnita, havendo “oportunidade para ajustar o actual modelo de operações”, avançou a DSRT. A empresa que sair vencedora do actual concurso celebrará com a RAEM um contrato de três anos, a título renovável.
