Processo circular

Florinda Chan e os deputados voltaram a discutir a democratização da RAEM. De um lado reclama-se o consenso como factor incondicional; do outro pede-se calendarização da reforma política. E fica tudo na mesma.

Hélder Beja

A reforma do sistema político não avança porque é preciso consenso. O consenso não existe porque falta uma consulta pública. A consulta não se agenda porque há que conhecer melhor “o espírito da Lei Básica”. Os deputados Ng Kuok Cheong e José Pereira Coutinho voltaram a levar à Assembleia Legislativa (AL) o tema da reforma do sistema político da RAEM, numa sessão de interpelações orais aos membros do Governo que teve lugar na passada sexta-feira.

Com a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, a assumir as despesas da resposta, o debate foi aceso, meteu até pandas pelo meio, mas não chegou a parte alguma. “O Governo tem prestado toda a atenção aos diferentes pontos de vista” que existem sobre a matéria e “é preciso estudar e aprofundar o conhecimento da realidade de Macau”. Foi com estas frases que Florinda Chan inaugurou uma linha de discurso circular que saltitou entre o caminho que tem sido percorrido e aquilo que falta fazer, sempre sem adiantar planos ou datas concretas.

“O regime político precisa de ser consolidado. Não há alicerces ou consenso suficiente. A questão tem de ser estudada e o Governo não tem possibilidade de apresentar qualquer proposta de modo racional neste momento”, avançou a secretária em resposta à interpelação do deputado pró-democrata.

Escudando-se nestes argumentos e na reforma das leis eleitorais ocorrida em 2008, a secretária teve, no entanto, de se haver com uma réplica violenta de Ng Kuok Cheong, que exigiu uma “calendarização para a democratização”. “Para os pandas têm sido feitos todos os esforços. E dizem que não há tempo no sentido de auscultar a população sobre a democratização? Não será pouco honesta, esta resposta?”, atirou. “Em Hong Kong estão a tentar suprimir as vagas para deputados nomeados. Por que não podemos adoptar um sistema semelhante? Creio que o número de votos nos pandas será muito mais elevado que no Chefe do Executivo”, ironizou.

Florinda Chan ainda teve tempo de dizer as derradeiras palavras de volta ao pró-democrata antes de Tsui Wai Kwan tomar a palavra. “Em termos do desenvolvimento do regime, vamos intensificar as acções de auscultação da opinião pública. As acções serão realizadas contínua e faseadamente. Pergunta-me se temos tempo para trabalhar nesta matéria? É de acordo com as necessidades da RAEM que vamos definir os nossos trabalhos”, justificou.

O Governo e os pandas

Tsui Wai Kwan arrancou em defesa do Executivo, recordando que a legislação da RAEM difere da de Hong Kong. “Macau não precisa de seguir as passadas da RAEHK. A situação financeira agora é satisfatória e pensar na reforma do actual regime vai ou não vai criar impactos na nossa economia? Será suportável? O Governo tem de auscultar melhor a população, para alterar a Lei Básica. Não podemos ignorar o desejo da população de viver com qualidade”, atirou o deputado nomeado.

Au Kam San tinha o discurso alinhado com o dos companheiros pró-democratas – Florinda Chan chamou-lhes mesmo “três irmãos” – mas focou uma questão importante. “A senhora secretária disse que o novo Governo não tem tempo para avançar com uma consulta pública. Nós que temos mais de 20 mil funcionários e cinco secretários… Por que não há divisão de trabalho?”. Para o deputado da Associação Novo Macau, é no Anexo II da Lei Básica que se escondem as entrelinhas de uma possível reforma. “Disse que tudo teria de ser feito de acordo com Lei Básica. Mas a Lei foi escrita há 20 anos e não se conseguia prever o desenvolvimento de Macau. Mesmo assim, o Anexo II diz que se for necessário é possível alterar as leis a partir de 2009. E creio que não é o Chefe do Executivo nem a secretária quem deve decidir isso, mas a população”. E por isso propõe “adoptar a metodologia” usada para escolher o nome dos pandas oferecidos pelo Governo Central, “utilizando o sufrágio directo”.

Entre a crítica de Pereira Coutinho e o louvor de Ho Sio Kam – que disse mesmo que “se ainda não se reúnem condições, a democratização pode ser perigosa” e que os jovens defendem a reforma em alguns estudos “mas não sabem o que é a democracia” – o debate recebeu depois os contributos de Vong Hin Fai, Chui Sai Peng, Chan Chak Mo e Sio Chi Wai, todos apresentando algumas reticências ao avanço da reforma do sistema político.

Florinda Chan voltou a tomar a palavra para recordar que “o regime [da RAEM] é baseado nas eleições dos deputados eleitos directamente e nos deputados nomeados”. “Não temos de fazer comparações com a região vizinha. Segundo a Lei Básica de Hong Kong, o sistema democrático será conseguido gradualmente, mas essa referência não existe em Macau. Não temos de nos comparar, somos muito diferente nessa matéria”, atestou.

A mesma tecla

José Pereira Coutinho também decidiu interpelar o Governo sobre a mesma matéria e, a dada altura, repetiam-se no hemiciclo as posições sustentadas minutos antes, apenas adornadas com outras palavras. “Antes de obter consenso não iremos apresentar qualquer plano, proposta ou calendarização, e é por isso que precisamos de continuar a estudar a Lei Básica, o conteúdo e o espírito subjacente da lei, tendo também em conta a realidade de Macau”, manteve a secretária para a Administração e Justiça. Mas Coutinho queria saber para quando está pensada a auscultação, o passo que ponha o processo em marcha. “Falou várias vezes sobre o consenso social. Para isso é preciso auscultar. Na prática, que processo será implementado? Já tem um plano para a recolha de opiniões? Que plano é este e como estão definidas as fases de auscultação para que seja realizado um processo legislativo? Como vai ser feita a auscultação? As associações vão ser incluídas? Qual é a amplitude Desconhecemos qualquer trabalho que seja, pode adiantar algo?” A torrente de perguntas do presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) recebeu mais uma vez uma resposta esquiva de Florinda Chan, mas que lançou uma das frases que marcaria o debate de sexta-feira: “Sem consenso é irresponsável tomar qualquer decisão”. A responsabilização dos actos do Executivo serviu para a secretária desviar o tema e acabar a referir a necessidade de “intensificar as acções de divulgação da Lei Básica”. Na volta da palavra, Au Kam San criticou o facto de a secretária “dizer que é uma característica de Macau os deputados serem nomeados” e relembrou que “prevê-se que a metodologia possa ser alterada”, sendo que a Lei Básica “não fala na impossibilidade do sufrágio universal”. “Até a constituição da República Popular da China pode ser alterada, porque é que não se pode mudar a Lei Básica? Quanto ao consenso, mesmo na AL não há consenso, quanto mais consenso social”, protestou. Florinda Chan anunciou ainda, antes de abandonar a AL, que já foi apresentado ao Chefe do Executivo o relatório que analisa a revisão das leis eleitorais e que quer contribuir para “o aperfeiçoamento do regime”. “Futuramente iremos submeter essa matéria a auscultação da população”, referiu, aludindo às conclusões do estudo.