Segurança social com contas feitas
O Governo prevê três saídas para garantir a sobrevivência do fundo no prazo de trinta anos – as contribuições podem subir, mas pouco. A proposta de lei sobre o regime está pronta para ser votada.
Sónia Nunes
sonianunes.pontofinal@gmail.com
O pior que poderá acontecer aos contribuintes é terem de vir a pagar mais vinte patacas por mês para garantir a sobrevivência do Fundo de Segurança Social (FSS) – daqui a dez anos. Em 2039, o valor adicional pode disparar para 234 patacas, mas bastará que as dotações do Governo aumentem dois por cento para que os descontos se cifrem em 48 patacas. E se a injecção de capitais públicos vier a ser de três pontos percentuais, não será preciso mexer em nada. O cenário é hipotético e resulta do cruzamento das projecções feitas pelo Governo sobre a sustentabilidade do regime nos próximos trinta anos.
Os dados foram avançados pelo secretário para a Economia e Finanças à 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que assinou ontem o parecer sobre a revisão do sistema de segurança social. A apresentação do relatório significa que o diploma – com pendor socialista, já que se frisa que o Executivo é responsável por “permitir que todos os cidadãos tenham condições para compartilhar os bons resultados da prosperidade económica” – está pronto para subir a plenário. Ainda não há datas para a reunião, mas a votação deverá ser feita antes das férias legislativas, que começam dia 15.
Desde o primeiro debate em sede de especialidade (tido há sete meses) que os deputados questionam a eventual falência do FSS, caso o Executivo não aumente o valor das contribuições, nem o montante das dotações da RAEM. A comissão “manifestou preocupação com a situação financeira do regime” para além do período de trinta anos estudado pela Administração, mas não obteve resposta. “O Governo comprometeu-se a elaborar um documento adicional com as projecções para um período mais longo o que, no entanto, não foi recebido” até ontem pelo hemiciclo. Sabe-se, porém, que a estimativa das despesas indica que o valor dos activos do FSS poderá cair de 11,580 mil milhões de patacas em 2029, para 9,765 mil milhões em 2039.
As três contas possíveis
As verbas a afectar anualmente pelo Governo estão traçadas para as próximas três décadas. E em três cenários: sem aumento das contribuições; com aumento das contribuições; e, por fim, com aumento das dotações públicas. As três variáveis assumem a pensão de velhice como premissa comum.
No primeiro cenário, se o montante da subvenção (hoje cifrada em 1700 patacas por mês) se mantiver, os activos do fundo vão continuar positivos durante os próximos dez anos, ainda que não haja uma revisão dos valores das contribuições. Mas bastaria que a pensão tivesse sido aumentada cem patacas no ano passado – prevendo a actualização anual de base de dois pontos percentuais – para que se tivesse de investir 255 milhões de patacas (62 patacas por beneficiário), por forma manter o regime a funcionar daqui a 30 anos. Já se o Governo decidir subir quatro por cento o apoio, o valor da injecção terá de ser 960 milhões de patacas.
Já a projecção da viabilidade do fundo com base nos montantes adicionais a cobrar todos os meses aos contribuintes indica que se a pensão de velhice sofrer um aumento de quatro por cento, será preciso adicionar 234 patacas às 15 actualmente pagas. Mas se a subida for de dois pontos percentuais, os descontos implicarão apenas mais 33 patacas. E se até 2039 os idosos continuarem ter direito a 1700 patacas por mês, não será preciso aumentar o valor das contribuições.
Por fim, caso seja o Governo a assumir as verbas necessárias à manutenção do FSS há duas hipóteses: ou aumenta em um por cento o valor da injecção e daqui a trinta anos tem de investir 323 milhões de patacas por ano; ou a dotação sobe três pontos percentuais e não é necessário qualquer aumento adicional.
Adopção com direito a subsídio
Com o argumento de que a segurança social é um “direito social fundamental” , a comissão conseguiu fazer valer no parecer que é “relevante que a lei proclame uma ideia de solidariedade entre a comunidade local que leve a que a população possa partilhar do progresso social e económico e ver aumentada a sua qualidade de vida”.
O “princípio da universalidade” fez com que todos os residentes, maiores de 18 anos, fossem beneficiários do fundo; abriu os subsídios de saúde à mão-de-obra não residente; estendeu o apoio a quem não trabalha e estipulou três anos de prisão para os patrões que se apropriarem de forma ilegítima das contribuições. Reduziu ainda o período de permanência de 183 dias de dois para um ano e abriu excepções à regra (o requisito pode ser levantado pelo Chefe do Executivo por “razões humanitárias” ou nos casos de ausência justificada). O período máximo das contribuições retroactivas foi também cortado para 15 anos. E não só conseguiu manter o subsídio de nascimento, como estendeu o apoio à adopção. “Por considerar-se que a constituição da relação familiar implica o mesmo tipo de acréscimo de encargos financeiros para [os agregados] que decorrem dos nascimentos biológicos”, lê-se no parecer.
