Apoio sem “hipótese de abusos”
Governo altera proposta de lei sobre patrocínio jurídico para função pública. Florinda Chan avança com comissão independente e alarga casos de reembolso.
Sónia Nunes
A secretária para a Administração e Justiça não tem dúvidas: a proposta de lei que atribui apoio judiciário aos funcionários públicos que instaurem processos contra terceiros “elimina todas as hipóteses de abusos”. A garantia foi dada ontem em conferência de imprensa, após a reunião de Florinda Chan com os deputados que discutem o diploma na especialidade. O Governo aditou duas normas ao texto: é criada uma comissão independente para avaliar o pedido de patrocínio antes da decisão do Chefe do Executivo e admitido mais um caso em que o direito é perdido.
O diploma tem encontrado resistência em alguns sectores da sociedade (a oposição da Associação dos Jornalistas de Macau foi a mais difundida) que temem que o regime resulte em desperdício de erário público e em ameaças à liberdade de imprensa. “Nem sempre as notícias se têm debruçado sobre a proposta na sua globalidade”, observa a secretária que quer “afastar qualquer mal entendido”.
Florinda Chan reconhece que “muitas pessoas entendem que o Governo está a dar dinheiro aos funcionários públicos para demandarem a população”, mas ressalva que a concessão de patrocínio não é arbitrária. O apoio, vinca, está reservado a “eventuais litígios ocorridos por força do exercício de funções públicas e não a quaisquer motivos de natureza privada ou particular”. A governante também esteve atenta aos comentários do vice-presidente da Universidade de Comunicação da China. “Concordo com o que disse Hu [Zhengrong]. As questões relacionadas com a honra pessoal [do funcionário] não devem estar incluídas. Se é algo da esfera da vida privada não cabe nesta proposta de lei”, reitera a secretária.
Segundo o diploma avançado pelo Governo, aponta Florinda Chan, o Chefe do Executivo pode atribuir patrocínio judiciário aos funcionários da Administração (incluindo os que estão em regime de contrato individual de trabalho) que processem terceiros desde que existam “fortes indícios” em como os requerentes “tenham sido vítimas de actos criminosos, com carácter de intimidação ou retaliação, que impliquem a ofensa à sua vida, integridade física, liberdade, honra ou bens patrimoniais de considerável valor” – o montante segue o estipulado na lei geral, ou seja, “superior a 150 mil patacas”.
Secretária rebate críticas dos jornalistas
Alguns observadores defendem que o apoio só deve existir nos casos em que haja uma acção judicial contra o funcionário público. “Não concordo. A protecção deve ser garantida nas duas situações. Temos de pensar nos nossos médicos, nos nossos enfermeiros, nos nossos juízes. Há funcionários que são ameaçados em virtude do exercício do cargo”, contrapõe Florinda Chan.
A Associação de Jornalistas destaca que o direito pode motivar os funcionários públicos a avançarem para tribunal com processos de difamação e que a hipótese tenha como efeito secundário a auto-censura. “[Os repórteres] não podem dizer que por [os funcionários públicos] terem dinheiro [para instaurar processos] não se atrevem a criticar. Há liberdade de opinião e de imprensa”, avança a secretária. A proposta de lei, continua, não interfere com o código deontológico. “Quem tem direitos, tem deveres. Um jornal que diga que um dirigente recebeu três mil patacas por cada quota de trabalhadores não residentes autorizada está a fazer uma acusação de corrupção. Aquele funcionário não deve ter direito a defender-se? O jornal não tem de apresentar provas? Depois cabe ao tribunal julgar”, ilustra.
Florinda Chan destaca que o regime “não é novo” – já existe para a Polícia Judiciária (PJ) e para os guardas do Estabelecimento Prisional –, “não cria crimes novos” e “não tem nada que ver com a liberdade de imprensa”. A tipificação das situações em que o benefício pode ser concedido é, de resto, “um avanço” em relação ao que é já previsto para a PJ e guardas prisionais. “Esta proposta coaduna-se com o interesse público, é equilibrada e justa”, avalia a secretária.
Controlo “reforçado”
Há também quem proponha que apoio judiciário seja estendido ao particular contra quem o funcionário público instaure um processo. “Ao defendermos a igualdade temos de pensar em todos os benefícios que existem para a função pública. Vamos também estender o direito à residência ao sector privado?”, lança a secretária.
Porém, “depois de ouvir as preocupações dos deputados e da população” o Governo alterou a proposta. “Foi reforçado o mecanismo de controlo”, adianta Chan. O funcionário público terá de reembolsar a Administração quando a sentença conclua “pela condenação como litigante de má fé ou por denúncia caluniosa”. A este, somam-se os casos em que os factos não decorram do exercício de funções e em que as decisões determinem prática de crime.
É também proposta a criação de uma comissão independente – a composição será decidida por regulamento administrativo – que vai “definir critérios uniformes”, analisar os pedidos de apoio e elaborar um relatório que precede a decisão do Chefe do Executivo. A secretária diz que “é uma boa sugestão” definir que a decisão do governante seja argumentada caso contrarie a posição da comissão. Porque é que é o Chefe do Executivo a decidir sobre um direito de que também é beneficiário? “Porque é um acto administrativo” que, entre outros funcionários, abrange magistrados.
Auxiliares revistos e aumentados
A proposta do regime do pessoal das escolas públicas também foi alterada. Aos auxiliares de ensino vai passar a ser exigido o ensino secundário complementar. Na segunda versão do texto do Governo, a carreira passa a incluir mais um escalão e sofre um ajuste salarial para 250 a 400 pontos, contra os 250 a 300 iniciais. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, Chan Cha Mo, presidente da comissão que debate o diploma na especialidade, destacou que os deputados estão “preocupados” com a promoção dos professores. O Governo também, mas entende que as diferenças salariais entre as categorias deve ser notória.
