Excepções consensuais
O período de transição para alguns estabelecimentos e a excepção para os casinos parece estar decidida, pelo menos entre deputados. Contudo a proposta de lei anti-tabaco ainda vai ter que esperar pelas opiniões do Governo.
Catarina Brites Soares
Chegou-se a consenso, pelo menos entre os deputados da 2º Comissão da Assembleia Legislativa. A instauração de um período de transição, de três anos, para alguns estabelecimentos e a excepção dos casinos no que concerne à proibição total do fumo foram alinhas que reuniram unanimidade numa proposta que há muito anda a ser discutida.
“Vai haver um período de transição para alguns estabelecimentos, como as saunas, os night clubs, entre outros”, adiantou Chan Chak Mo, que preside a comissão, ressalvando que “depois de terem sido feitas alterações, há ainda alguns problemas ao nível das excepções”.
O assunto é para discutir com o Governo, mas Chan Chak Mo continuou a fundamentar:”Em Hong Kong foi permitido o período de transição. No fim de dois anos é que se vê se a proposta é revista ou não”.
As excepções relativamente à proibição do fumo nos casinos, nos estabelecimentos de saunas e massagens e nas chamadas salas de dança são uma das matérias que mais polémica tem suscitado. Alguns deputados defendiam o princípio de igualdade, alegando que se havia excepção para uns tinha de haver para outros. Na reunião de ontem, Chan Chak Mo vincou “já reunimos o consenso, ainda que não seja geral, para que haja um sistema excepcional para os casinos”.
Segundo o deputado à Assembleia Legislativa, “há vontade” de discutir com o Governo a possibilidade de se voltar à proposta inicial. “O intuito é que se permita que casinos criem uma sala de não fumadores porque é um caso muito peculiar em Macau”, disse. Para elucidar o que explicava, Chan Chak Mo fez questão de frisar que a proibição parcial é uma situação recorrente noutros países.
“A medida vai ser mais flexível. Tem a ver com os sistema em causa. Como é que se controla o fumo nos casinos?”, questionou, continuando: “Até em Singapura, que é um país com tanto rigor admitem o fumo numa grande área”.Para Chan Chak Mo, a cidade-estado deve ser assumida como referência porque compreendeu que as excepções fazem sentido atendendo às circunstâncias. “Tem a ver com o que as proibições vão implicar: clientes, lucro, rendimentos. Os casinos são muito importantes para a economia de Macau”, vincou.
O representante da comissão, explicou que os deputados têm mantido o “contacto frequente” com os membros do sector do jogo que “não levantaram problemas” quanto à existência de salas de fumo nos casinos. “Os grande casinos já estão preparados para a exigência desse dispositivo”, afirmou Chan Chak Mo.
O artigo 28º do projecto de lei do “Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo” também entrou no debate que notou a premência de lograr a harmonização da proposta de lei com o que já foi aprovado. “Quanto às medidas de apreensão, de acordo com as opiniões da assessoria, temos de discutir isto com o Governo. Uma vez que já existem norma definidas quanto à fiscalização”, esclareceu o mesmo responsável.
As marcas também deram que falar. Depois das sugestões apresentadas pelo sector do tabaco, o Governo apresentou uma versão alternativa. Numa reunião anterior, o Executivo tinha acolhido uma sugestão de alteração como as designações comerciais do tabaco, nomeadamente a aplicação de termos como “lights” ou “suave” nas embalagens. Assim, as designações comerciais já existentes, como ‘Mild [Suave] Seven’ poderão continuar a ser utilizadas, mas não é permitido a utilização de termos como ‘lights’ em novas marcas. Quanto a outras questões, Chan Chak Mo assumiu que os deputados “têm de perceber qual é a razão para o Governo não ter admitido a proposta feita pelo sector”.
A Comissão que está a discutir na especialidade a proposta de lei que define o regime que vai regular o consumo e venda de tabaco no território vai tentar reunir-se com o Executivo no início de Agosto. “Mas de certeza que não será aprovada a proposta nessa sessão, há muita coisa para ser discutida. Há muitas normas que têm de ser alteradas e revistas”, explicou Chan Chak Mo.
Dívidas seladas
O tema da contracção de dívidas só tomou três minutos do debate, pois como explicou o representante da comissão “não há muitas dúvidas”. “Esperamos que o montante seja aprovado na próxima sessão”,vincou Chan Chak Mo. Recorde-se que o pedido de autorização à Assembleia Legislativa para contracção de dívida pública, submetido por Francis Tam, propunha um aumento do limite máximo do valor total de garantias prestado pelo Executivo aos empréstimos concedidos às Pequenas e Médias Empresas, de 300 para 600 milhões de patacas. O programa em vigor fixa o apoio máximo em 200 milhões. O valor passa agora para 500 milhões de patacas, aos quais se soma 100 milhões de subvenção para projectos específicos.
