Alves favorável a alterações no apoio judiciário à Função Pública
A Associação dos Jornalistas de Macau (AJM) teme que a proposta de lei que prevê patrocínio judiciário para os funcionários públicos desencadeie a apresentação de processos por difamação e seja usada como arma contra a liberdade de imprensa. O deputado Leonel Alves defende que o Governo deve atender a “este tipo de preocupações” e sugere que, nas situações em que seja o trabalhador da Administração a avançar para tribunal, a ajuda de custos seja limitada aos casos de ofensa à integridade física.
De acordo com a imprensa loca, a AJM submeteu na sexta-feira à Assembleia Legislativa (AL) uma petição em que apela aos deputados para retirarem da proposta do Governo o artigo que prevê que “em casos devidamente justificados” possa ser atribuído “apoio judiciário, na modalidade de pagamento de custos e preparos, aos indivíduos abrangidos pela presente lei que demandem civil ou criminalmente terceiros”. O organismo receia que, caso o direito seja válido nos processos de difamação, a imprensa passe a viver num clima de “Terror Branco”, à semelhança do que aconteceu aos “sans-cullotes”, na fase mais radical das perseguições da Revolução Francesa. “Será muito difícil para os profissionais dos media fazer qualquer trabalho que possa criticar o Governo ou os principais titulares de cargos públicos. Há uma elevada probabilidade de virem a ser vitimizados”, alega o grupo, segundo o Macau Post Daily.
Leonel Alves aceita parte dos argumentos da AJM. “Não me parece que tenham toda a razão, mas há questões que devem ser analisadas com algum equilíbrio”, comenta o deputado. Ao admitir apenas como critério o exercício de funções para que o apoio judicial seja concedido, continua o advogado, a proposta abre espaço “a preocupações deste tipo”. A solução estará na sabedoria popular: “Seria prudente separar o trigo do joio”.
Leonel Alves recorda que a Polícia Judiciária e os funcionários do Estabelecimento Prisional já recebem ajudas de custo nos casos em que movam processos judiciários – mas em casos de ofensas à integridade física. “Devia admitir-se uma diferença de critérios entre os danos morais (à honra) e os danos corporais. Os casos de ofensa física são mais palpáveis”, contrapõe o advogado.
Outra das propostas alinhavadas pelo deputado, que integra a comissão da AL que discute o diploma na especialidade, é o alargamento do regime. “Uma das sugestões que cheguei a apresentar foi que, todas as vezes que o Governo conceda apoio judiciário a um funcionário público, faça o mesmo em relação ao particular” contra quem é instaurado um processo. A ideia é “garantir que haja igualdade de armas” mas, admite o deputado, ainda não “foi amadurecida”.
Leonel Alves observa que as “preocupações da sociedade” em relação ao diploma têm que ver com “eventuais abusos” nos gastos de erário público. “A proposta é demasiado abrangente e liberal. Se calhar, o que a AL e os sectores querem é um diploma mais prudente e conservador”, avança. O deputado ressalva, porém, que “é preciso acreditar no bom senso” e que o apoio “não significa que o Governo pague a totalidade dos honorários dos advogados”.
O PONTO FINAL tentou contactar o gabinete da secretária para a Administração e Justiça, não tendo recebido qualquer resposta até ao fecho desta edição.
Sónia Nunes
