Falta consenso na lei do tabaco

Continuou ontem a discussão na especialidade da proposta de lei que define o regime que vai regular o consumo e venda de tabaco no território. Foi a primeira vez que os deputados da comissão discutiram o diploma com membros do Executivo. Houve mudanças de pormenor, mas falta consenso em relação a aspectos centrais da lei.

Paulo Barbosa

Foi ontem a primeira vez que os deputados da Segunda Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que estão a analisar na especialidade o projecto de lei do “Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo”, reuniram com elementos do Governo para discutir o diploma. No encontro foram acordadas algumas alterações aos artigos, em questões de pormenor, mas não se alcançou consenso quanto a matérias mais relevantes, como a polémica abertura de excepções relativamente à proibição do fumo nos casinos, nos estabelecimentos de saunas e massagens e nas chamadas salas de dança.
“Alguns deputados acham que deve ser aplicado o princípio de igualdade: se há excepção para uns, deve haver para outros”, explicou no fim da reunião Chan Chak Mo, o presidente da Segunda Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). “A comissão não reuniu consenso, se tal não for conseguido, sê-lo-á em plenário. É difícil o consenso, as opiniões entre fumadores e não fumadores são muito divergentes”, especificou.
Na reunião de ontem, o Governo acolheu uma sugestão de alteração do artigo nono da proposta de lei, que define que os métodos e critérios de medição dos teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono dos cigarros, e que serão aprovados por despacho do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. A questão relaciona-se também com as designações comerciais do tabaco, nomeadamente a aplicação de termos como “lights” ou “suave” nas embalagens. Assim, “as designações comerciais já existentes, como ‘Mild [Suave] Seven’ poderão continuar a ser utilizadas, mas não é permitido a utilização de termos como ‘lights’ em novas marcas”, exemplificou o presidente da segunda comissão permanente da AL.
Há também uma alteração de pormenor no quarto artigo da proposta, que especifica os locais onde é proibido fumar. Inicialmente, os membros da comissão admitiram que fossem criadas salas de fumadores nas instalações portuárias e aeroportuárias, sob certos requisitos. Após a reunião com elementos do Executivo, foi decidido que “apenas as instalações aeroportuárias” poderão ter esse tipo de salas destinadas especificamente a fumadores.

Marcas à vista

O Governo decidiu ser sensível a algumas das reivindicações de comerciantes e distribuidores de tabaco. Em Fevereiro, através da maior distribuidora de tabaco em Macau, estes apresentaram 92 cartas de protesto. Um dos pontos de contestação prendia-se com o artigo que define a rotulagem das embalagens, especialmente no ponto em que se definia que a mensagem de advertência anti-tabágica fosse colocada no centro da embalagem de tabaco. Os peticionários diziam-se mesmo apoiantes do aumento do tamanho do aviso para 50 por cento da embalagem, mas não queriam que este fique localizado no seu centro. Isto porque, na sua opinião, tal colocação irá dificultar “a diferenciação das marcas” por parte dos fumadores. O representantes do Executivo mostraram-se sensíveis à eventualidade da colocação central “afectar a identidade do logótipo” e mantêm apenas que o aviso anti-tabágico deve ocupar metade da embalagem.
O projecto de lei que define o regime que vai regular o consumo e venda de tabaco no território foi aprovado por unanimidade no início de Janeiro. O regime sancionatório previsto para a RAEM será diferente daquele que vigora na RAEHK, penalizando mais os proprietários de estabelecimentos privados onde seja violada a lei do que os fumadores. Assim, o regime implica multas de 3.000 patacas para quem venda tabaco a menores de 18 anos e coimas que oscilam entre as 10 mil e as 100 mil patacas para os estabelecimentos infractores. Quanto aos particulares, é multado em 400 patacas quem fume em bares e restaurantes, e em 600 patacas quem decida não cumprir a lei em hospitais ou escolas. No próximo dia 15, o diploma continuará a ser discutido na especialidade.