Conselho de Imprensa deverá cair na nova lei

Daqui a três anos, no máximo, a RAEM deverá ter novas leis de imprensa e radiodifusão. O processo legislativo será longo, porque falta ainda definir o método das consultas públicas que serão feitas. O Conselho de Imprensa, que nunca chegou a funcionar, mas está previsto na actual lei, poderá ser extinto.

O processo de revisão da Lei de Imprensa e da Lei de Radiodifusão deverá estar concluído num período compreendido entre os dois e os três anos. Em encontro com representantes da comunicação social, o Gabinete de Comunicação Social (GCS) deu ontem a conhecer o início do processo de revisão legislativa.
Na ocasião, o director do GCS, Victor Chan, afirmou que “o Governo continuará a seguir o princípio de salvaguarda da liberdade de imprensa, para que a acção governativa possa ser fiscalizada pela comunicação social e pelo público”. O mesmo responsável adiantou que o processo de revisão será faseado e terá a cooperação de instituições académicas e de investigação do território, para procurar garantir “rigor, qualidade técnica, objectividade e neutralidade”. As instituições em causa deverão ser a Universidade de Macau e a Universidade de Ciência e Tecnologia, que ficarão responsáveis por estabelecer a metodologia do processo de consulta pública.
Um dos aspectos a alterar em relação à actual legislação prende-se com a eventual eliminação dos conselhos de imprensa e de radiodifusão, que estão previstos na lei, mas nunca foram instituídos, por falta de regulamentação. A ideia de criar este conselho, com competências de carácter disciplinar e deontológico na regulação da actividade jornalística (um pouco à semelhança do que acontece com a Alta Autoridade para a Comunicação Social em Portugal), terá sido obstaculizada pela imprensa local de expressão chinesa. Na formulação da futura lei, será também ponderado o estabelecimento de um estatuto do jornalista e de um código deontológico da profissão.
No encontro com representantes da comunicação social, Victor Chan recordou que as leis em questão já têm 20 anos, daí a necessidade de revisão. Outra justificação avançada para a revisão prende-se com utilização cada vez mais ampla dos novos meios e tecnologias de informação, tais como a Internet, que não está regulamentada e coloca novas questões. “O Governo não tem preconceitos de qualquer espécie sobre esta matéria”, disse Chan.
Os passos para a revisão das duas leis começaram a ser dados pelo GCS através de contactos com outros serviços – nomeadamente a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), o Gabinete para a Reforma Jurídica (GRJ) e Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT) – e da criação de um grupo de trabalho e acompanhamento do processo, que inclui também juristas da DSAJ.
O director do GCS explicou que o processo de revisão desenvolver-se-á em quatro fases. A primeira consiste na elaboração de um estudo orientador, com a colaboração de entidades académicas, onde serão comparadas as leis de imprensa e de difusão dos territórios vizinhos e de outras partes do mundo, bem como as tendências actuais.
Em conformidade com as conclusões obtidas, numa segunda fase será elaborado um documento-base de trabalho, que posteriormente irá ser colocado em consulta pública. Tudo culminará com a elaboração de propostas de revisão das duas leis e consequente votação na Assembleia Legislativa. Chan reiterou que o processo prevê que se avance primeiro com a Lei de Imprensa e depois com a Lei de Radiodifusão, mas sem que esteja estabelecido um calendário fixo.