Governo finaliza assistência jurídica para funcionários públicos

O director dos SAFP, José Chu, afirma que será em breve apresentado o novo mecanismo de assistência jurídica prometido nas Linhas de Acção Governativa para 2010. O responsável garante também que estão a ser dados passos para que os funcionários de base do IACM passem a receber vencimentos equivalentes aos oferecidos noutros organismos da Administração.

O Governo diz estar na última fase de elaboração do diploma que assegurará assistência judiciária aos funcionários públicos. A garantia é dada em resposta a interpelação escrita do deputado Pereira Coutinho, relativa à situação dos fiscais dos quadros do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), pelo director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP).

José Chu revela que o Governo está actualmente a rever o a situação dos trabalhadores da fiscalização do IACM, que Coutinho entende estarem a ser alvo de injustiça  salarial face a outros funcionários com idênticas funções em outros organismos da Administração.

O deputado afirma ter recebido várias queixas de fiscais do IACM, que se queixam da situação de remuneração discriminatória, quando o respectivo índice salarial de ingresso na profissão se situa entre os 135 e 200 pontos – contra 260 pontos, no mínimo, nos índices de ingresso das tabelas de vencimentos de outros organismos.

“Tendo em conta que aquele pessoal é responsável pelo acompanhamento diário das queixas e pelas autuações às infracções regulamentadas pelo Regulamento Geral dos Espaços Públicos, o stress com que se depara não é em nada inferior ao do pessoal de outros serviços”, alega Coutinho, para quem “a referida situação traduz-se numa injustiça, uma vez que se trata de uma situação de ‘salário diferente para trabalho igual’”.

O deputado queixa-se também da lentidão nas progressão na carreira de fiscalização, com alguns escalões profissionais de base a exigirem prazos de transição entre oito a dez anos, quando se verificará situações em que aos técnicos auxiliares de 1ª e 2ª classes é possível progredir de escalão num período de apenas dois anos.

Para Pereira Coutinho, as desigualdades denunciadas são resultado de lacunas no processo de revisão do regime geral de carreiras da função pública, defendendo que o Governo deve novamente introduzir alterações ao diploma.

O director dos SAFP não se pronuncia sobre a necessidade de mexer na lei, limitando-se a lembrar que “no novo Regime das Carreiras, o índice máximo do vencimento pode atingir o índice 300 em consequência da criação no topo da tabela da mesma carreira do terceiro grau que conta com um total de quatro escalões, com a finalidade de proporcionar aos trabalhadores que já se encontram no auge da carreira medidas de incentivo e progressão interna”, defende José Chu.

O responsável garante também que o IACM está “empenhado em proceder aos trabalhos de transição dos trabalhadores com a categoria de fiscal principal, cuja lista já foi confirmada pelos SAFP, e os trabalhadores que se encontram no topo da carreira transitam para o 2º escalão da categoria de ‘fiscal especialista’, auferindo pelo índice 250 da tabela de vencimento”.

Quanto aos funcionários com contratos individuais assinados antes da entrada em vigor do novo regime, o Governo espera que haja acordo entre estes e o IACM para a elaboração de novos termos que respeitem a lei em vigor.