Os problemas cá de casa

Têm sido sobejamente denunciados por quem acha que o Comissariado contra a Corrupção está longe de corresponder ao que se espera de uma instituição respeitadora dos princípios do Estado de Direito. Em dias de debate internacional sobre os males que a corrupção provoca, falou-se de soluções ao nível doméstico. Macau tem, para João Miguel Barros, de acabar de uma vez por todas com as excepções que não fazem nada bem ao que deve ser a regra.

Isabel Castro

Não foi a primeira vez que João Miguel Barros falou do assunto mas, desta feita, fê-lo no âmbito de um seminário internacional. Durante dois dias, cerca de quatrocentos advogados e juristas estiveram reunidos num seminário organizado pela União Internacional dos Advogados e pela associação local da classe. O mais assumido crítico da forma como funciona o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) voltou a fazer reparos ao organismo de investigação, às excepções de que goza e que, no entendimento do advogado, “são violadoras da matriz do Estado de Direito”.

João Miguel Barros começou por explicar como funcionam os mecanismos do combate à corrupção em Macau, referindo que o CCAC é um organismo autónomo e independente em termos de investigação criminal cuja actividade “não tem controlo externo efectivo”. Pelo modo como está enquadrado, acrescentou, “é não só um órgão de investigação criminal, como também pode ser considerado um órgão político”.

“A lei reguladora do CCAC atribui-lhe poderes de excepção em matéria de investigação criminal que, em meu entender, são violadores da matriz do Estado de Direito”, lançou, passando para a concretização da crítica através de dois exemplos. O primeiro diz respeito à isenção do Comissariado quanto ao “dever legal de comunicar ao Ministério Público – como acontece com todas as outras entidades públicas e policiais – as iniciativas que tenha em curso e os processos que tenha em investigação”. O outro – que motivou há um par de anos uma petição do advogado à Assembleia Legislativa – é a condução de investigações criminais pelo CCAC sem limite temporal definido para as concluir, uma situação que, “em teoria, permite ao organismo constituir arguidos no início de uma qualquer investigação, mantendo essas pessoas numa situação ‘ad eternum’”.

O advogado é defensor de que deve caber “ao Ministério Público, através de um departamento autónomo e especializado, mas dependente da sua hierarquia natural, fazer a investigação da corrupção”. Macau tem “um sistema bicéfalo com todos os inconvenientes e riscos de coordenação e de desresponsabilização que daí pode decorrer”. Mas, realçou o advogado em declarações à imprensa, “temos de viver com o que temos, há um precedente que foi criado com o modelo existente em Hong Kong”. Assim sendo, “o melhor é tentar juntar forças e melhorar o que não está tão bem na prática, ver se é possível que haja mais eficiência no combate à corrupção, mas também mais respeito pelos valores fundamentais nesse combate.”

O CCAC tem um novo comissário desde Dezembro último, Vasco Fong, e João Miguel Barros tem algumas expectativas em relação a esta alteração. “O novo comissário, sendo um juiz e tendo uma formação de base diferente, tem pelo menos a obrigação de ter uma prática diferente. Tenho essa expectativa. Mas há situações que têm de ser corrigidas”, defendeu em declarações à imprensa.

“Não posso deixar de referir que a Assembleia Legislativa fez uma recomendação ao Governo. O Governo já teve a oportunidade de a cumprir, e pura e simplesmente ignorou essa recomendação”, disse, acerca da inexistência de prazos em relação aos arguidos. O novo comissário avançou com a ideia de se avançar, “um dia destes”, para a revisão da lei orgânica do CCAC, mas o advogado teme que o processo “se arraste demasiado no tempo”. “Espero que a revisão corrija alguns vícios estruturantes que temos na nossa lei”, concluiu.

Prevenir, prevenir, prevenir

João Miguel Barros falou ainda da importância da prevenção da corrupção – não da que acontece a nível transnacional e que escapa a grande parte das pessoas, mas sim daquela que afecta o quotidiano dos cidadãos, e que está intrinsecamente ligada à forma como funciona o edifício administrativo. Um tema que foi focado também pelo secretário de Estado da Justiça de Portugal, João Correia, presente no seminário de Macau.

“A prestação eficiente do serviço público e uma sã administração dos recursos tornam-se essenciais para a prevenção da acção delituosa”, defendeu o governante português. “A existência de estruturas organizativas burocráticas e de procedimentos decisórios complexos, pouco transparentes, facilitam e promovem um ambiente propício à corrupção, que compete aos Estados repudiar”, sustentou João Correia.

O discurso de João Miguel Barros vai no mesmo sentido: “Por muito que queiramos perseguir os corruptos, importa fazer uma avaliação séria da legitimidade dos Estados em penalizar os corruptores (ou, mais propriamente, a corrupção activa para acto lícito) sem que, prévia ou simultaneamente, sejam tomadas as medidas de simplificação administrativa adequadas para tornar a sociedade mais eficaz e transparente”.

Os Estados têm a obrigação de garantir códigos de boas práticas e devem criar mecanismos de prevenção. “Um empresário que vê o seu projecto aprovado nos prazos da lei, que vê as inspecções e vistorias marcadas em tempo útil, que obtém as suas licenças sem atrasos, não precisa de ‘comprar facilidades’”, referiu. “É por isso que defendo há muito tempo que devem ser abolidas todas as ‘taxas de urgência’ normalmente previstas nos regulamentos administrativos, e que apenas servem como desculpa para o Estado justificar um encaixe suplementar de receitas.”

O presidente da Associação dos Advogados de Macau defende o mesmo conceito. “É importante haver simplificações dos procedimentos e responsabilização dos dirigentes na prevenção da corrupção. Se os procedimentos forem simplificados e transparentes, há menos caminho para a corrupção.” Para Jorge Neto Valente, “a avenida mais larga da corrupção são os atrasos da burocracia”. Por isso, “se melhoramos os procedimentos, reduz-se o campo de actuação dos corruptos e da corrupção”, rematou.

Do efeito Ao Man Long

Foi detido há mais de três anos, condenado a 28 anos e meio de prisão, foi “caso excepcional da vida de Macau, quer de agora, quer de antigamente”, mas continua bem presente. Jorge Neto Valente entende que a RAEM vive, ainda hoje, “sob o trauma do caso” de corrupção que teve como protagonista o ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas.

Apesar do seu carácter de excepção, “ainda sentimos repercussões dos abalos desse caso que foi realmente devastador”. As consequências estão presentes a vários níveis, desde logo a começar pela percepção da corrupção que, para o presidente da Associação dos Advogados de Macau, não corresponde à realidade.

“Mas os abalos que estamos a sentir são sobretudo ao nível da burocracia, porque há muita gente com medo”, continuou Neto Valente. “É gente honesta, funcionários dos serviços que têm receio de dar qualquer passo e de assumir responsabilidades porque podem ser acusados de estar a favorecer alguém.” A situação faz com que haja “um receio que impede as pessoas de trabalhar como deve ser”. E esta é talvez, aponta o advogado, “a consequência mais danosa de que ainda não nos libertámos”.