Prioridade na prevenção da corrupção

Num encontro que aconteceu ontem na residência do cônsul-geral português em Macau, o Secretário de Estado da Justiça Governo de Lisboa respondeu a perguntas colocadas por jornalistas da comunicação social em língua portuguesa do território. João Correia vai ficar até sábado na RAEM, onde participa num seminário e se encontra com elementos do Executivo local.

Paulo Barbosa

João Correia foi uma das novas figuras escolhidas por José Sócrates para participar no XVIII Governo Constitucional português. Secretário de Estado da Justiça desde 31 de Outubro de 2009, o alentejano de 65 anos está pela primeira vez em Macau, embora revele que tem “bons amigos” no território. O governante participa hoje no seminário “Corrupção e Estado de Direito”, organizado pela Associação dos Advogados de Macau e pela União Internacional de Advogados. O evento está integrado nas comemorações do Dia do Advogado em Macau, que conta também com intervenções da Procuradora-Geral Adjunta portuguesa, Cândida Almeida, e do ex-presidente da Ordem dos Advogados de Portugal, Augusto Lopes Cardoso.

- Em que estado se encontra a cooperação jurídica entre Portugal e a  RAEM e como é que olha para o que é o edifício jurídico de Macau?
João Correia (J.C.) – Estas matérias estão distribuídas no Ministério da Justiça pelos vários departamentos e a minha secretaria de Estado não as tutela todas. Daquelas que tutela, posso dizer que a cooperação judiciária e jurídica entre Portugal e Macau está definida formalmente pelos tratados que são conhecidos. Há faixas desse desenvolvimento mais profundas e outras menos actuantes, ou visíveis. Em matéria da formação das magistraturas e de conexão com tudo o que está relacionado com a formação, está a funcionar. No que diz respeito à cooperação tecnológica entre a administração da justiça em Macau e Portugal está também a funcionar. Aquilo que está desenhado nos tratados tem cambiantes diferentes, mas nada está abandonado. O interesse deste desenvolvimento das relações entre Portugal e a China  – e, dentro destas, das relações entre Portugal e a região de Macau – é recíproco. Para o governo português, estas relações são de privilegiar, são de grande interesse para todos nós, até para homenagear a própria história comum. Apesar das vicissitudes históricas e políticas, o certo é que estas relações se mantêm com toda a profundidade, actualidade e rigor. Têm de ser aprofundadas ao nível da actuação, na medida em que o desenho dessa cooperação está completo.
- Há necessidade de juízes em Macau. Portugal está aberto a que possam vir mais juízes para o território?
J.C. – Vamos separar competências. Isso não é matéria do Governo, cabe ao Conselho Superior da Magistratura (CSM). Politicamente está definido que sim; agora dispensar juízes para vir para Macau depende de um pedido de autorização ao CSM. O que eu sei é que o CSM tem – quer para Macau, quer para outras regiões que carecem de juízes portugueses, como Timor –, tal como o Conselho Superior do Ministério Público, autorizado e deferido todas as comissões de serviço que são necessárias.
- Mas mantém-se a disponibilidade por parte do Governo?
J.C. – Mantém-se. Tudo aquilo que havia se mantém e é do interesse do Governo português aprofundar as relações com a China, em geral, e com Macau, em particular. Da parte do governo português, não há alteração nenhuma no sentido negativo, tudo o que há é no sentido positivo e de aprofundamento das relações.
- Relativamente ao seminário em que vai participar, pode adiantar o teor da sua palestra?
J.C. – O tema central deste seminário é a corrupção e os direitos fundamentais. Em Portugal, neste momento, estamos com problemas sérios aos níveis legislativo e político no combate à corrupção. As medidas que estão a ser tomadas, quer pelo Tribunal de Contas, quer pelo Governo, vão no sentido de pôr o acento tónico na prevenção. Vou pormenorizar no seminário as medidas que estão a ser tomadas para que se demonstre que o acento tónico do combate à corrupção está na prevenção e a prevenção é bem mais eficaz do que qualquer repressão.
- O Código de Execução de Penas em vigor em Portugal é adequado?
J.C. – O Código de Execução de Penas tem subjacente a ideia de que alguém que está detido, está detido para ser reinserido na sociedade. Cada um de nós que for detido e preso e condenado tem um projecto de reinserção que é diferente do outro. As casas de reclusão não são depósitos de presos, portanto há um projecto de reinserção social – função primeira do cumprimento da medida da pena – para cada recluso, que é definido por um juiz. E tanto assim que os juízes disseram que finalmente, neste código, há uma judicialização da execução das penas. E o Ministério Público passou a ter uma intervenção diferente. Aquilo que o Director dos Serviços Prisionais faz não é mais do que executar o plano previamente definido para a recuperação do recluso, trata-se de uma parte administrativa do cumprimento da pena e não de cumprimento parcial, autónomo, matemático e mecânico da pena. Não é dizer ‘chegou aos 25% da pena, está a contar o relógio e o senhor sai’. Isso é rigorosamente falso, [o plano de reinserção] tem a ver com a natureza do crime, natureza da personalidade do recluso e aptidão desse recluso para a reinserção. Se alguém ao fim de 25% da pena estiver em condições de trabalhar, por hipótese, pode ter uma pulseira electrónica para ir trabalhar. Isso não é mais útil do que mantê-lo fechado. Se ele sair do percurso pré-determinado e autorizado, volta para a prisão.
- Falou no papel crucial da prevenção de fenómenos de corrupção. Que medidas vão ser adoptadas?
J.C. – O governo português vai revelar dentro de pouco tempo quais são as medidas concretas que devem ser adoptadas nas relações entre a Administração Pública, os cidadãos e as empresas para prevenir fenómenos corruptivos. Isto é: O que é que cada funcionário e agente do Estado passa a ser obrigado a fazer para que a corrupção não seja possível logo geneticamente no momento do exercício concreto das funções da Administração Pública. É aqui que está o acento tónico. O país tem mais autoridade moral para reprimir quanto mais eficaz for no momento da prevenção.
- A questão remete apenas para a função pública, ou pode ser alargada ao sector privado?
J.C. – Remete para as relações entre o sector público e o sector privado. As questões da corrupção estão sempre interligadas com actos de poder. Os actos de poder estão relacionados com os titulares de cargos políticos e com os agentes desportivos. Os fenómenos da corrupção não são exclusivos da Administração Pública, têm a ver também com os titulares de órgãos políticos. Têm a ver com o exercício de cargos de autoridade e com momentos hábeis à corrupção.