TUI dá razão a Au Kam San
Os responsáveis da Associação Novo Macau (ANM) convocaram ontem uma conferência de imprensa para acusarem Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e Comando da Polícia de Segurança Pública (CPSP) de tentarem dificultar a vida aos cidadãos que pretendem manifestar-se em Macau.
No encontro com os órgãos de comunicação social ocorrido ontem, Au Kam San apresentou um acórdão do Tribunal de Última instância (TUI), proferido na última terça-feira, que considera procedente o recurso apresentado pelo dirigente da ANM quanto a uma decisão do IACM que restringia a utilização de vários locais públicos pela associação em sessões de debate das Linhas de Acção Governativa.
A ANM pretendia realizar em 29 do mês passado uma sessão no Largo do Senado, já hoje reunir na Rotunda Carlos da Maia, e no próximo sábado na Praça do Tap Seac. De acordo com o IACM, tratava-se de localizações incluídas numa lista de lugares públicos não autorizados, pelo que foi requerido aos dirigentes da associação escolhessem outros espaços.
Mas o TUI teve entendimento diferente e veio na passada terça-feira dar razão a Au Kam San e anular a decisão do IACM. Diz o tribunal que “não há restrição espacial para estas reuniões”. A decisão já não vai a tempo de produzir efeitos no encontro agendado para o dia 29 de Abril, depois do recurso ter sido recebido pela instância apenas no dia 28.
“Desde a transferência de Administração, O IACM e a PSP têm deliberadamente vindo a tornar a situação difícil para aqueles que cumprem a lei e se inscrevem para a realização de actividades sociais”, defendeu Au Kam San em declarações ao PONTO FINAL.
O dirigente da ANM lembrou ainda que ao abrigo da legislação que regula o direito de manifestação e reunião, os organizadores das actividades são apenas obrigados a uma notificação escrita ao IACM e não a requerer autorização do organismo. “O IACM é responsável por informar a PSP, que tem o direito de propor limites e ajustes aos percursos e espaços escolhidos, mas com consentimento dos organizadores”, defendeu Au.
