Governo vai rever licenças para motoristas do continente
O secretário para Economia e Finanças esteve ontem reunidos com as associações de trabalhadores dos transportes. Francis Tam anunciou a revisão do diploma que regula a emissão de licenças especiais de condução a favor dos motoristas do continente chinês.
O Governo vai rever a legislação que atribui licença especial, com dispensa de exame, aos portadores de carta de condução emitida pela República Popular da China. O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, anunciou ontem a medida durante um encontro com representantes da Associação Geral dos Empregados do Ramo de Transporte de Macau e da Federação das Associações dos Operários de Macau.
No encontro, o secretário declarou que “o Governo presta elevada atenção às dificuldades na procura de emprego pelos trabalhadores do sector dos transportes”, e, por isso, promete lançar uma série de medidas “em várias vertentes”. Todas elas, destinadas a “garantir o direito ao emprego pelos locais”.
No encontro com os representantes dos trabalhadores, foi abordada a questão dos motoristas ilegais, bem como a situação de não residentes aos quais foi concedida autorização para trabalhar numa determinada empresa local, estando actualmente a exercer funções em companhias diferentes. Situações denunciadas pelas associações locais.
O Governo diz que pretende resolver o problema através de alterações ao Decreto-Lei 67/84, criado para regular a situação dos condutores não abrangidos pelo código de estrada local, que à época da aprovação da aprovação do diploma eram em número crescente, segundo adianta a respectiva nota justificativa.
Na reunião com os grupos locais, Francis Tam afirmou que o Governo “preocupa-se e está atento”, pretendendo atacar a “raiz do problema” com a revisão do normativo legal. Outras das promessas são a de examinar a situação “através de um trabalho de inter-serviços”, “intensificar a aplicação da lei” e “reforçar a formação dos profissionais actuais, especialmente os motoristas de veículos pesados”, de acordo com nota publicada pelo Gabinete de Comunicação Social.
O secretário reiterou ainda que “o governo não tolera a existência de quaisquer trabalhadores ilegais e vai reforçar o trabalho, entre os serviços, de coordenação de combate a este tipo de situação”.
Recorde-se que, no passado dia 23, Fracis Tam fez anunciar um pacote de medidas para o sector laboral, com o qual – além da criação de um regime de proporcionalidade entre trabalhadores locais e não locais – se pretende “regular as profissões”. O objectivo é limitar o acesso às funções de croupiê, motorista profissional, e, eventualmente, de delegado de fiscalização de casinos, para que estes postos de trabalho apenas possam ser ocupados por trabalhadores locais.
Francis Tam prometeu ainda rever e aperfeiçoar regulamentação relativas às actividades dos motoristas profissionais, declarando que o Governo “dá muita atenção à situação dos motoristas de autocarros de turismo munidos de licença de condução do país e de Macau”.
