Proposta de lei anti-tabaco sem ilusões de consenso

Os deputados da Assembleia Legislativa continuam sem se entender quanto ao projecto de controlo do tabagismo na RAEM. Após o período de consulta pública a diploma, a segunda comissão do órgão legislativo voltou a reunir, avisando que não espera consenso e que o fim do processo ainda pode tardar.

O projecto de lei do “Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo” não reuniu consenso durante a sua discussão e apreciação na generalidade na Assembleia Legislativa, e continua a suscitar divisões no seio da comissão que está a analisar a o diploma na especialidade.
Em Janeiro, o Governo mostrou-se aberto a que os deputados introduzissem na proposta as alterações que entendessem necessárias como forma de convocar unanimidade, mas o certo é que os deputados continuam sem se entenderem quanto ao artigo 5º do diploma, que abre excepção para “casinos, estabelecimentos de saunas e massagens e salas de dança” no que toca à proibição de fumar.
De futuro, adiantam já, também não vale a pena esperar grande comunhão de opiniões. “Posso assegurar com certeza que não vai reunir consenso. A questão é a de vir a ser aprovado ou não. Vamos fazer o nosso trabalho o melhor possível para que os deputados possam analisar objectivamente a proposta de lei”, declarou ontem Chan Chak Mo, o presidente da segunda comissão permanente da Assembleia Legislativa, após reunião de trabalho em torno do diploma que ao longo do último mês foi objecto de consulta pública.
De acordo com as informações recolhidas pela Rádio Macau, foram entregues 39 cartas com opiniões relativas à futura lei anti-tabaco, que vão agora ser remetidas ao Executivo.
Para já, a segunda comissão admite que os trabalhos de análise deverão estender-se numa discussão que promete não ser fácil. Mas, com ou sem consenso, há que chegar a um texto final. “Temos de votar um texto. Se se entender que é admitido o fumo nos casinos, os deputados serão obrigados a votar em conformidade com a sua própria vontade. De certeza que não vai haver um consenso”, defendeu mais uma vez Chan Chak Mo.

Pontos da discórdia

Recorde-se que a proposta de lei de prevenção e controlo do tabagismo, que proíbe o fumo nos espaços públicos fechados, com as excepções referidas, foi aprovada por unanimidade na generalidade a 5 de Janeiro, prevendo-se então que o texto do diploma ficasse concluído ainda dentro do corrente ano.
A proposta prevê a proibição do fumo em restaurantes, bares, karaokes, grandes superfícies comerciais e recintos de espectáculos, admitindo a criação de salas para fumadores nas instalações portuárias e aeroportuárias.
Nos hotéis, o fumo só será permitido ao ar livre e nos quartos, enquanto que nas praias, parques, jardins e zonas arborizadas geridas pela Administração o fumo estará circunscrito a áreas específicas.
Nos casinos, saunas, salas de massagens e salas de dança, será permitido fumar, com a excepção dos restaurantes aí instalados, mas está prevista a criação de zonas para não fumadores um ano após a entrada em vigor da lei, uma opção que gerou polémica entre os deputados por revelar uma “postura parcial” do Governo perante os diferentes sectores.
Os Serviços de Saúde justificam a “excepção” dos casinos com a proibição de entrada de menores de 18 anos nesses espaços e com a oposição das operadoras de jogo à proibição do fumo, alegando que a medida iria afectar o negócio.
A ausência de uma proposta sobre o aumento do imposto sobre o tabaco – de quatro patacas contra 23 em Hong Kong – foi também criticada na apreciação na generalidade com os deputados  a salientarem que o valor do imposto tem uma relação directa com o consumo de tabaco, questão que o Governo prometeu estudar.
A fiscalização da nova lei anti-tabaco, que deverá entrar em vigor seis meses após a sua aprovação na especialidade, estará a cargo de um gabinete que criará uma linha telefónica para queixas.
As multas previstas para os fumadores prevaricadores variam entre 400 e 600 patacas e entre 2.000 e 100.000 patacas para os donos dos estabelecimentos que não cumprirem as novas normas, mas quando pagas em 15 dias terão um desconto de 50 por cento.