Regime de Reservas Financeiras nas LAG
Francis Tam revelou ontem, na Assembleia, que o Executivo está pronto para avançar este ano com o regime de gestão das reservas financeiras da RAEM. A fiscalização à aplicação dos fundos estará nas mãos do órgão legislativo, garantiu o secretario, numa sessão destinada a apresentar o relatório final das contas públicas de 2008. Para o Comissariado de Auditoria, o documento passou “sem reservas”. Mas os deputados temem situações de despesismo e pedem dados mais detalhados na análise em sede de comissão.
Maria Caetano
O novo regime de gestão das reservas financeiras da RAEM “vai ser um ponto fulcral nas Linhas de Acção do Governo de 2010”, revelou ontem o secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, na apresentação do relatório de execução do orçamento de 2008, e auditoria respectiva, à Assembleia Legislativa. Um relatório que passou “ser reservas” pelo crivo do Comissariado de Auditoria.
A demora na criação do regime que regulará as reservas da RAEM, contabilizadas nesta altura em mais de cem mil milhões de patacas em saldos acumulados, foi apontada pelo deputado da Associação Novo Macau Democrático, Ng Kuok Cheong, que considerou “negligência” a não regulamentação dos fundos que se encontram a cargo da Autoridade Monetária de Macau.
O projecto do regime de reserva financeira foi concluído em meados de 2008 e o Governo tinha intenções de realizar uma consulta pública sobre o diploma, quando acabou inverter a marcha devido à crise financeira mundial.
Ao plenário, Francis Tam revelou o fim do impasse. A medida deverá ser apresentada dia 22 de Março na Assembleia, primeiro de dois dias dedicados às apresentação das LAG para a área da Economia e Finanças.
O secretário assegurou que será ao longo deste ano que o Executivo irá responder aos “aspectos com que as pessoas mais se preocupam”. Nomeadamente, assinalou, “como vai ser aplicado o fundo constante neste regime”, e “qual o mecanismo a ser activado por forma a mobilizar a reserva”.
Francis Tam garantiu que do regime proposto constará um mecanismo de fiscalização com supervisão legislativa, quanto a aspectos como a aplicação das reservas ou seu retorno em caso de investimento. “Se for necessário mobilizar os saldos acumulados, adoptaremos a forma de colocar [a provisão] no orçamento a ser levado à Assembleia Legislativa”, revelou o governante.
Autónomos sob escrutínio
Outra das questões levantadas pelos deputados disse respeito às contas dos organismos autónomos da RAEM – Autoridade Monetária de Macau, Caixa Económica Postal, Direcção dos Serviços de Correios, Fundo de Pensões, Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo e Fundação Macau – que se enquadram num regime contabilístico especial, com contas separadas em relação aos restantes órgãos da Administração.
“Qual foi a performance destas entidades?”, questionou Ng Kuok Cheong, perante os dados do relatório público sobre as contas de 2008. O deputado pretendia saber quais os resultados colhidos em aplicações financeiras realizadas pela Autoridade Monetária de Macau, bem como aqueles que foram obtidos pelo Fundo de Pensões.
“Parece que os funcionários que aderiram ao regime de previdência sofreram prejuízos”, assinalou, alertando o Governo para a necessidade de “tirar lição do tsunami financeiro”.
Francis Tam reconheceu a necessidade de as entidades autónomas “elevarem o seu grau de transparência”, devendo estas apresentar os dados da sua contabilidade à Assembleia Legislativa “na medida do possível”. O secretário para a Economia e Finanças prometeu também apresentar dados mais detalhados sobre a execução dos orçamentos destas entidades aquando da análise do relatório de contas pelos membros da comissão legislativa especializada.
Fundação a 307 por cento
As contas da Fundação Macau foram motivo também para questões levantadas por outro deputado da mesma ala. Au Kam San fez notar que face ao aumento da despesa pública de 2008 (superior a 30 por cento, face aos valores de 2007), a Fundação Macau foi uma das entidades onde ser registou um maior crescimento nos montantes públicos transferidos. O deputado fez notar que as despesas do organismo aumentaram, em 2008, 307 por cento.
“Não se sabe quais os critérios de distribuição”, disse também sobre os subsídios concedidos anualmente pela Fundação. “Se calhar tem a ver com a amizade”, atirou.
“Claro que o Governo tem a responsabilidade de facultar esses dados”, admitiu Tam, que no entanto remeteu mais uma vez a apresentação das contas dos organismos autónomos para sede da comissão especializada. “Na reunião de hoje não convém”, disse.
O aumento da despesa verificada em 2008 foi também tema de várias outras intervenções dos membros do hemiciclo, com várias questões relativas a eventuais situações de “despesismo” em organismos públicos dirigidas ao responsável pelo Comissariado de Auditoria, Ho Veng On.
“Porquê o aumento de 30,4 por cento?”, perguntou o deputado eleito por sufrágio indirecto, Lam Heong Sang, pedindo dados mais detalhados sobre as dotações por subsectores da Administração. “Todos têm dúvidas sobre os recursos aplicados na Educação”, afirmou, aludindo ao relatório do Comissariado que, em Dezembro, apontava “luxuosidades” nas obras de renovação das instalações de acção educativa e juvenil da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. Em 2008, a Educação representou 12,47 por cento das despesas de funcionamento e investimento da Administração, ocupando o terceiro lugar no ranking dos gastos públicos.
Mas da apresentação das contas de 2008, salientou Lam Heong Sang, não se percebe o que fez disparar a despesa educativa. “As despesas com pessoal têm ou não aumentado?”, questionou. Mais uma vez, Francis Tam afirmou que “os dados podem ser fornecidos à Assembleia” noutra oportunidade.
Controlar “rebuçados”
Também Paul Chan Wai Chin disse temer que o aumento das receitas públicas (24,7 por cento nas contas de 2008) esteja a conduzir a Administração a situações de gastos exagerados. “Será que há serviços que podem ter um controlo mais apertado de despesas?”, interrogou, lembrando que o erário público serve, “não para distribuir rebuçados, mas para acorrer a necessidades”.
No mesmo sentido, José Pereira Coutinho manifestou preocupação com a “racionalização da despesa” e “educação” dos serviços para que sejam evitadas situações de esbanjamento.
O deputado quis também saber se o Comissariado de Auditoria detectou despesas indevidamente englobadas na rubrica de aquisição de bens e serviços. “Estarão alguns serviços públicos a utilizar este capítulo para pagar salários?”, perguntou, pedindo “mais atenção” para a “forma camuflada” de exploração de trabalhadores que, segundo Coutinho, ocorrerá em alguns órgãos da Administração Pública.
“Não é possível saber”, respondeu Ho Veng Hon. “Os números deste relatório não reflectem essa matéria, nem esta se inscreve no âmbito desta auditoria”, afirmou o comissário, revelando também que o processo se destinou a fiscalizar eventuais irregularidades na contabilidade dos vários serviços e não a detectar situações de gastos acima do desejável.
No entanto, garantiu que órgão que dirige “vai trabalhar para garantir que as despesas são feitas de acordo com a lei” . Também de acordo com Ho Veng Hon, tem havido “reforço dos contactos” com os serviços “para evitar que só depois de consumado tudo” é que seja feito o alerta contra gastos excessivos.
Ritmo de crescimento da despesa supera receitas
O Relatório de Orçamento de 2008 revela um ritmo de crescimento da despesa superior àquele em que cresceram as receitas públicas. De acordo com os dados apresentados por Francis Tam, o total de receitas integradas da RAEM cresceu em 24,7 por cento, para 62, 2 mil milhões de patacas. O aumento absoluto foi de 12,3 mil milhões de patacas, face a 2007.
Já as despesas integradas do território aumentaram cresceram em 30,4 por cento para 30,4 mil milhões de patacas. O crescimento absoluto foi de 7 mil milhões de patacas.
Na demonstração financeira final de 2008, os montantes despendidos com investimento (PIDDA) perfizeram 2,9 mil milhões de patacas. O relatório apresentado não revela em que proporção este montante aumentou ou decresceu, nem descrimina na distribuição de despesas por sector quais os montantes gastos em funcionamento corrente e em investimento.
Do total das despesas, foram os serviços gerais da administração a absorver a maior fatia (16,5 por cento), seguidos da segurança pública (8,3 por cento), educação (12,5 por cento), saúde (6,7 por cento), previdência social (11,3 por cento) e habitação (2,3 por cento). Outros serviços colectivos ou sociais consumiram 9,35 por cento dos gastos totais, sendo a Cultura a principal beneficiada (6,3 por cento da despesa). Os serviços económicos absorveram também 11,2 por cento do erário despendido e “funções” não especificadas 21,7 por cento.
No final de 2008, a RAEM tinha nos saldos acumulados auditados 77,56 mil milhões de patacas – excluindo-se os saldos dos organismos autónomos.
Contas autónomas
Contrariamente à situação verificada em 2007, os dados de execução do Orçamento da RAEM para 2008 receberam parecer positivo do Comissariado de Auditoria. “Sem reservas”, o organismo agora dirigido por Ho Veng Hong aprovou o documento elaborado pelo Governo, manifestando que este “estava em conformidade com os parâmetros exigidos” no que diz respeito ao que estipula o Regime de Administração Financeira Pública. O diploma – recorde-se – foi alterado em 2009, repondo regras de contabilidade de natureza diferente para os balanços dos organismos e serviços públicos e os organismos com autonomia. Na avaliação do exercício de 2007, o Comissariado então dirigido por Fátima Choi havia manifestado uma “opinião com reservas” sobre as informações apresentadas por Francis Tam devido a “erros materialmente relevantes” e “frequentes” nas contas dos organismos autónomos, que nesse ano fiscal haviam ficado sujeitas às regras da contabilidade pública. Eram detectados “erros de contabilização envolvendo importâncias muito elevadas”. As somas de activos e passivos das entidades constituíam, por iniciativa da Direcção dos Serviços de Finanças, “operações financeiras específicas” que não se registavam nos resultados consolidados da RAEM do ano em análise. Segundo o Comissariado de Auditoria, em resultado de “inadequações da legislação vigente”, que seria posteriormente alterada.
