CCAC já recebe dezenas de queixas de privados
A nova lei de prevenção e repressão da corrupção no sector privado entra em vigor a 1 de Março. O CCAC tem acumuladas várias queixas que quer começar a investigar assim que a legislação avance e Vasco Fong acredita que esta “é uma medida eficaz para atrair investimento estrangeiro”. O mais difícil é cumprir os prazos.
Hélder Beja
Faltam escassos dias para que a actividade do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) se estenda ao sector privado. As queixas e perguntas relativas à nova lei não param de chegar ao organismo comissariado por Vasco Fong, que garante que, apesar de poderem faltar meios humanos para o cumprimento da tarefa e de estar “a correr contra o tempo”, a partir de 1 de Março “tudo estará a funcionar bem”.
Bem ou o melhor possível, porque o comissário, até há bem pouco tempo juiz do Tribunal Judicial de Base, admite a necessidade de mexer na estrutura do CCAC: “Estamos a pensar na possibilidade de fazer uma reestruturação orgânica, tendo em vista as novas funções que nos cabem mas também para aumentar a eficácia do funcionamento da casa”, disse ontem o responsável durante o lançamento em livro da “Colectânea de Comunicações do Seminário sobe Actualidade e Perspectivas da Prevenção e Combate à Corrupção no Sector Privado”, para já apenas disponível em cantonês. “Penso que ao fim de quase 10 anos justifica-se perfeitamente esta reestruturação, que nos vocacione para novos desafios.”
Fong deixa o primeiro aviso: “Se as violações de que temos conhecimento prosseguirem em Março, então seguiremos esses casos”. A atitude ainda passiva do CCAC em relação às queixas recebidas justifica-se pela falta de efectividade da lei. E no futuro, para responder às solicitações – que têm sido várias mas ainda sem efeito -, o comissário não descarta a contratação de novos quadros. Para já, avançam as soluções internas.
“Não tenho um número exacto de pessoas para estas funções, mas penso que [vamos destacar] entre 20 a 30. Isso não significa que estejam apenas a desempenhar funções neste âmbito, o que significa é acumulação de funções, tendo em conta a entrada em vigor da nova lei”, explica Fong. Contratar mais efectivos, só depois de avaliados fluxos de trabalho e respectivas necessidades. “Acreditamos que vamos contratar apenas um pequeno número de pessoas. Por outras palavras, esperamos que os nossos funcionários façam o seu melhor diariamente”, diz.
Quanto a dificuldades de implementação de um conjunto de medidas que visam combater a corrupção nos diferentes sectores privados, tendo em conta as especificidades de cada um, Fong fala da curta margem de manobra: “Há sempre o problema de correr contra o tempo, porque ainda estamos a angariar as máximas informações de cada sector. Por exemplo, sector dos seguros, banca, turismo, etc. Temos de, em primeiro lugar, dedicar atenção a estes sectores para definir o mais rapidamente possível as regras deontológicas, para que eles as possam cumprir.” Neste leque de sectores, Fong não inclui o sector do jogo. Instado a comentar a situação dos casinos, o comissário diz que tem tido “bons contactos com esse sector” e que o CCAC “nunca se esquece da importância e do peso do sector do jogo em Macau”. Vasco Fong acrescenta que “não é verdade que a maioria das regras pelas quais as empresas se regem vão contra a lei, mas algumas podem estar na fronteira entre a legalidade e a ilegalidade”.
Para que a nova norma tenha sucesso, “proteja o interesse público e estabeleça um balanço justo entre empregado e empregador”, o comissário não tem dúvida de que o caminho a seguir é o da cooperação. Até porque a CCAC “não tem o direito de forçar a indústria a seguir compulsivamente algumas regras” mas é “responsável por ajudar a indústria a criá-las”. Em última análise, o objectivo “não é criar uma barricada para a indústria privada mas ajudar a criar uma plataforma justa onde as pessoas possam encontrar as regras a seguir”.
Várias empresas têm abordado a CCAC “para saber se os procedimentos internos que usam são legítimos ou não e o que podem fazer para evitar violar a lei”, refere o comissário. Fong está optimista e acredita que “isto mostra que toda a sociedade começa a saber que a nova lei vai entrar em vigor” e espera que a CCAC “possa fornecer as linhas de acção” para o seu bom funcionamento.
Bom sinal para investidores
No campo do investimento, o responsável da CCAC acredita que a maior limpeza dos sectores privados da RAEM pode funcionar como medida eficaz para atrair capitais estrangeiros e admite mesmo que “no passado o sistema talvez não fosse muito transparente”. “Vamos ter um sistema que é conforme ao sistema internacionalmente vigente. Isso é relevante para os investidores, que obviamente optam por um ambiente de investimento o mais justo possível.” Fong realça, no entanto, o papel das próprias empresas, uma vez que “tudo depende da receptividade dos operadores em causa”.
O Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, também esteve presente na cerimónia levada a cabo na Torre de Macau e aproveitou para “sublinhar a grande atenção que o governo da RAEM tem dedicado aos trabalhos de prevenção e combate à corrupção”. Combater “qualquer eventual prática de corrupção ou fraude” é uma das “prioridades de actuação do Governo”, acrescenta o líder.
Chui Sai On não fecha a porta às aspirações de Vasco Fong quanto ao reforço do CCAC e declara que o Executivo “está empenhado (…) no aumento apropriado dos recursos e equipamentos do Comissariado”. Apesar de estar em causa o sector privado, o Chefe do Executivo deixa uma mensagem aos serviços públicos, exigindo “a implementação de uma gestão pública transparente”. O governante fala da necessidade do “enraizamento de uma cultura de honestidade e de transparência no meio social”, que dependerá sempre do “compromisso de todos os serviços públicos e do sector privado”.
A prática de corrupção no sector privado, “além de prejudicar os interesses dos investidores e distorcer a concorrência leal, constitui um factor desfavorável aos interesses dos consumidores”, sustenta ainda o antigo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.
Recorde-se que a lei que está prestes a entrar em vigor passou à tangente quando votada na generalidade na Assembleia Legislativa (AL), em Março do ano passado. O diploma – já muito alterado depois de um processo de cooperação entre a AL e o governo que a então presidente da Assembleia, Susana Chou, qualificou de “excelente” e sem precedentes nos últimos 10 anos” – regressou à AL em Agosto, tendo sido aprovado na especialidade por unanimidade.
O exemplo da RAEHK
Hong Kong fez-se representar na cerimónia de ontem pela directora do departamento de Relações Comunitárias da Comissão Independente Contra a Corrupção (ICAC), Julie Mu Fee-man. A experiência adquirida por um organismo cuja criação remonta aos anos 1970, e que recebe 3000 queixas de corrupção por ano, foi importante no debate que Macau conheceu durante o ano passado e que antecipou a chegada da nova lei.
A directora do ICAC deixa alguns conselhos: “Se tratamos o sector privado como inimigo, não conseguiremos ser bem sucedidos nem fazer avanços na educação preventiva contra a corrupção. Não somos especialistas em todas as áreas e sem o apoio dos profissionais não poderemos saber quais são os pontos vulneráveis dessas indústrias, quais aquelas em que devemos colocar os nossos esforços”. O segredo para atingir a principal meta deste tipo de organismos – que passa por “criar um mercado justo para todos os concorrentes” – está em “não presumir que todos os empresários são criminosos ou estão a fazer algo de mau”.
