Responsabilização política já está na Lei Básica
Não foi dito com todas as letras, mas a mensagem foi suficientemente clara para enfraquecer as expectativas da bancada pro-democrata na Assembleia Legislativa (AL), que muito se tem batido pela questão. O Governo – o próximo, claro está – não deverá avançar com qualquer diploma que verse sobre a responsabilização política dos titulares dos principais cargos. E isto porque, segundo esclareceu ontem o assessor jurídico José Pinheiro Torres, essa responsabilização já existe – está contida na Lei Básica.
A clarificação surgiu a propósito de um lamento deixado por Ng Kuok Cheong. O deputado entende que a lei ontem aprovada peca por se debruçar apenas sobre o regime de inactividade, quando, na sua opinião, era necessário também fixar regras de responsabilização política.
Florinda Chan preferiu que fosse o seu assessor a dar resposta a uma exigência de longa data dos pro-democratas. “Fala-se nessa questão como se não houvesse responsabilização política”, introduziu Pinheiro Torres. “Ela está em diversas normas da Lei Básica e uma delas é incontornável: a nomeação e a exoneração dos titulares dos principais cargos é feita pelo Governo Popular Central.”
A responsabilidade política, continuou, verifica-se em relação ao Governo Popular Central no caso do Chefe do Executivo, sendo que, quando de titulares dos principais cargos se fala, existe na relação com o Chefe do Executivo (que propõe nomeações e exonerações) e Pequim (que as aceita ou não). “Não se pode fugir daqui”, constatou Pinheiro Torres, explicando ainda que a Lei Básica determina igualmente formas de responsabilização do Chefe do Executivo perante a AL.
“Em última análise, a responsabilização política é uma questão de confiança política”, sublinhou. “O poder de fazer realçar essa perda de confiança há-de passar por quem tem competência de exoneração e nomeação, ou sugestão de exoneração, no caso dos titulares dos principais cargos”, afirmou ainda, alertando também para a impossibilidade de se colocar a responsabilidade política ao nível da disciplinar. “O Chefe do Executivo ou o Governo Popular Central é que fazem essa avaliação. A Lei Básica tem normas suficientes para responsabilizar o Chefe do Executivo e os titulares dos principais cargos”, rematou.
Ng Kuok Cheong não pediu para usar da palavra para rebater a explicação de José Pinheiro Torres. Resta agora saber se, em oportunidade futura, os deputados da Associação Novo Macau voltarão a defender, com novos argumentos, a necessidade de os líderes políticos do Governo serem responsabilizados politicamente – a um nível mais próximo da sua população – pelas decisões que tomam.
I.C.
