Leonel Alves defende Observatório para os Direitos Fundamentais

Não basta haver leis para garantir o respeito pelos direitos fundamentais dos residentes de Macau. São necessárias instituições eficazes de monitorização, mentalidades atentas e sensíveis, e profissionais que sejam capazes de entender a evolução histórica do território. Quem assim falou foi Leonel Alves, que esteve em Pequim para defender os valores humanistas do sistema jurídico da RAEM.

São ideias que têm vindo a ser defendidas pelo deputado à Assembleia Legislativa nos últimos anos, mas que ganham maior relevo político pela sede em que foram reiteradas. Leonel Alves esteve na sexta-feira no Palácio do Povo, em Pequim, para uma intervenção sobre os direitos fundamentais em Macau, a evolução dos últimos dez anos e as perspectivas para o futuro.
Alves falou, numa comunicação proferida em mandarim, no âmbito da sessão organizada pela Comissão da Lei Básica de Macau do Conselho Permanente da Assembleia Popular Nacional. Sem pruridos, apontou falhas ao sistema e lançou possíveis soluções, depois de fazer o enquadramento da legislação produzida, de 1999 até agora, em matéria de direitos fundamentais.
Por iniciativa dos deputados à AL, explicou o também advogado e membro do Conselho Consultivo, foram introduzidas várias alterações legislativas com vista a reforçar direitos fundamentais: criou-se a Lei de Protecção dos Dados Pessoais, modificou-se a Lei de Direito de Reunião e Manifestação, tratou-se de garantir o direito dos residentes de Macau à assistência por advogado em qualquer processo judicial ou de investigação criminal.
As sugestões feitas pela Assembleia ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC) no que toca à definição de prazos para as investigações foram outro exemplo dado por Leonel Alves para demonstrar a atenção que o órgão legislativo tem dado à necessidade de proteger os direitos fundamentais e pessoais dos residentes da RAEM. Curiosamente, trata-se de uma recomendação que não foi acatada pelo CCAC.
Embora o deputado se congratule com o trabalho que tem sido feito, Alves entende de igual modo que “não basta a existência de leis para que o gozo e a protecção desses direitos sejam uma realidade absoluta”. São também precisas, defende, “instituições eficazes de monitorização da acção das autoridades”, bem como “mentalidades atentas e sensíveis às questões relacionadas com os direitos fundamentais”. Além disso, explicou, são necessários “quadros profissionais aptos a entender a realidade histórica de Macau, o seu passado e as perspectivas da sua evolução dentro dos princípios da continuidade e da manutenção da maneira de viver” do território. “Por último, e porventura o mais importante”, continuou, “é imperativo que, na população, haja não só um conhecimento aprofundado do que são os seus direitos, liberdades e garantias, mas também os meios que existem ao seu alcance para os fazer valer”.

Autonomia e maiores competências

Neste contexto, Leonel Alves apresentou a sugestão de criação de uma entidade com a missão de vigiar a aplicação da lei. “O estado actual de desenvolvimento da RAEM sugere a criação de um Observatório para as questões de Direitos, Liberdades e Garantias, constituído por pessoas idóneas, desde advogados a magistrados, passando por individualidade e de reconhecido mérito e experiência nesta área”, avançou.
Outras medidas foram ainda apontadas pelo deputado com vista “à solidificação da identidade e do sistema de Macau”, sobre a qual admitiu haver “optimismo e perspectivas animadoras”. Para Alves, há “muito trabalho” a fazer, começando pela necessidade de dotar os órgãos de fiscalização de mais competências e pessoal qualificado para que se possam afirmar como órgãos de investigação directa das denúncias de abuso de poder ou de desrespeito pelos direitos fundamentais dos residentes.
É o caso da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau, Comissão para a Protecção de Dados Pessoais e Comissão de Fiscalização da Disciplina do Pessoal do Comissariado Contra a Corrupção, segundo enumerou. Para Alves, estes organismos “têm competências reduzidas, de mera monitorização ou de fiscalização com órgãos externos”.
Outra das alterações propostas pelo deputado defende uma maior autonomia para a Provedoria de Justiça, que integra actualmente a estrutura do Comissariado Contra a Corrupção. “Sendo a Provedoria de Justiça o órgão que, por excelência, deverá lidar com queixas de cidadãos que se sintam lesados nos seus direitos na relação com a Administração, dever-se-á no plano político-legislativo pensar numa maior projecção institucional do Ombudsman da RAEM e reequacionar a sua responsabilização perante o Governo ou a A.L.”, afirmou.

Lei penais com visão humanista

Leonel Alves lembrou ainda que há direitos conferidos pela Lei Básica que se encontram ainda por regular e defendeu a consideração dos “valores humanistas inerentes à maneira de viver de Macau e das suas gentes” aquando da redacção das leis penais e leis processuais penais. “Não basta propor sucessiva e sistematicamente a elevação das molduras penais, com o aumento do número de anos de prisão”, alertou, apresentando duas sugestões de reforma ao Código de Processo Penal.
Por um lado, defendeu o deputado, são necessárias alterações legislativas que permitam a subida de um maior número de recursos de sentenças condenatórias para o Tribunal de Última Instância. Por outro, acrescentou, há que haver “maior fundamentação das sentenças condenatórias, sobretudo no que diz respeito à aceitação ou rejeição de matéria de facto”.
Leonel Alves disse esperar, “a breve prazo”, iniciativas legislativas neste sentido, ao mesmo tempo que recordou as áreas que estão ainda por regular, em acordo com o que estipula a Lei Básica. Nomeadamente, o direito à greve e a liberdade sindical, a concessão de indultos e comutação de penas. “Não se deve pôr de lado, também, a hipótese de, um dia, haver em Macau uma lei que verse sobre a Amnistia”, advogou o deputado e jurista, no balanço do décimo aniversário da Lei Básica.
Outro dos temas abordado foi a revisão da Lei de Terras, processo legislativo em curso, onde Leonel Alves entende ser necessário garantir uma melhor protecção do direito à propriedade privada. “A prática de cedência à RAEM de lotes de terreno que depois são incluídos nas concessões deve ser repensada pelas instância competentes do Estado, de forma a procurarmos uma solução justa e constitucionalmente correcta”, defendeu, lembrando que a mini-constituição do território consagra não apenas que os solos são propriedade do Estado, como também o respeito e protecção da propriedade privada  dos residentes de Macau.
Por último, o deputado quis realçar a necessidade de ser elevada a cultura cívica dos residentes, defendendo que os direitos fundamentais devem ser objecto de estudo nos currículos das escolas locais.
Leonel Alves deixou ainda um elogio ao Chefe do Executivo, Edmund Ho. O líder do Governo dos primeiros dez anos de RAEM “colocou sempre no topo das suas preocupações os valores fundamentais da nossa cidade e, naturalmente, o respeito e o reforço dos direitos fundamentais  dos residentes”, disse.