Juízes reorganizados e contratos renovados

Foram ontem publicadas em Boletim Oficial as ordens executivas de Edmund Ho que permitem a reorganização efectiva dos tribunais da RAEM. As mexidas surgem na sequência das alterações recentes à Lei de Bases da Organização Judiciária, que dilataram o número de magistrados judiciais da primeira e segunda instâncias. Ontem, ficou ainda a saber-se quando é que entra em vigor a quarta vara criminal do Tribunal Judicial de Base.

Isabel Castro

Tam Hio Wa era, até agora, presidente do Tribunal Judicial de Base (TJB) e do Tribunal Administrativo, e considerada no meio jurídico como um dos melhores magistrados judiciais da RAEM. Nascida em Macau em 1969, Tam estudou Direito no território, onde tirou também o seu curso de magistrada, profissão que desempenha desde 1998.
A juíza marcou presença regular nas páginas dos jornais em meados do ano passado, por ter sido a presidente do colectivo que julgou o empresário Tang Kin Man, no âmbito do segundo processo conexo ao caso Ao Man Long. À época, a decisão do colectivo por ela presidido distinguiu-se de forma notória do acórdão emitido pouco mais de um mês antes pela juíza Alice Costa, referente ao processo que teve como arguidos vários empresários, entre eles Frederico Nolasco da Silva, e familiares do ex-secretário. Tam teve uma mão bastante menos pesada do que Alice Costa, que mais tarde veria a decisão judicial do seu colectivo ser consideravelmente alterada em sede de recurso.
Vasco Fong, juiz presidente do tribunal colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, tem notoriedade pública sobretudo pelo cargo que desempenha por altura das eleições legislativas. O presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa foi um dos protagonistas dos episódios em torno do sufrágio de Setembro passado. Enquanto representante máximo do órgão que tem como responsabilidade garantir a legalidade do acto eleitoral, foi Fong que teve de justificar publicamente o atraso na contagem dos votos, na noite das eleições, tendo ainda que se pronunciar publicamente sobre o polémico processo de validação de mais de cinco mil votos – que acabariam, mais tarde, por serem considerados nulos.
Tam Hio Wa e Vasco Fong foram ontem nomeados, por ordem executiva do Chefe do Executivo sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes, para os cargos de magistrados judiciais do Tribunal de Segunda Instância (TSI). A nomeação não surpreende – esperava-se que os dois juízes se juntassem aos cinco que actualmente integram o TSI, dado o critério de antiguidade que terá estado na base da promoção profissional.
A nomeação destes dois magistrados não preenche, contudo, a totalidade dos lugares previstos pela Lei 9/2009, que veio permitir o alargamento do quadro de juízes. Sobram ainda duas vagas, facto que não irá de encontro às expectativas daqueles que defendem um TSI com mais recursos humanos e com maior capacidade para avaliar os muitos recursos interpostos pelos descontentes com as decisões do TJB.

Primeira instância com novo presidente

Com a saída de Tam Hio Wa do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo, foi necessário escolher um novo presidente para a primeira instância. Uma outra ordem executiva publicada ontem em Boletim Oficial indica que o juiz Ho Wai Neng foi o escolhido. A nomeação foi feita por um período de três anos, renovável.
O BO desta segunda-feira trazia ainda novidades quanto à presidência dos colectivos dos tribunais de primeira instância. Ho Wai Neng foi também nomeado presidente do colectivo do Tribunal Administrativo. No que toca ao Tribunal Judicial de Base, há três novos juízes presidentes de colectivos – dois para substituírem os lugares de Tam e Fong e um outro para a nova vara criminal. São eles Tong Hio Fong, Teresa Leong e Mário Augusto Silvestre.
Num BO com várias ordens executivas respeitantes ao sector judicial de Macau, lia-se ainda ontem o acto do Chefe do Executivo que permite a entrada em funcionamento do recém-criado 4º juízo criminal de TJB. A nova vara passa a estar activa no dia 17 deste mês.

Viriato Lima por mais dois anos

Também esta segunda-feira, e sob proposta da comissão independente responsável pela indigitação de juízes, foi renovado, pelo período de dois anos, o contrato de Viriato Lima, juiz do Tribunal de Última Instância. A renovação do contrato tem efeitos a partir do próximo dia 20 de Dezembro. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Viriato Lima nasceu em Portugal em 1954. É juiz em Macau desde o princípio dos anos 1990. Integrou os colectivos que julgaram o caso mais mediático da RAEM – os dois julgamentos a que foi sujeito o ex-secretário Ao Man Long. Antes da transferência de administração, foi um dos magistrados que avaliou o chamado mega-processo das seitas.
Renovados foram também os contratos de três “magistrados estrangeiros” (vulgo portugueses) do Ministério Público, igualmente por um período de dois anos. Continuam assim a trabalhar no MP Augusto Serafim de Basto do Vale e Vasconcelos, Vítor Manuel Carvalho Coelho e António Augusto Archer Leite de Queirós.