Transmissão da Premier League em tribunal

O Tribunal Judicial de Base conclui esta semana o julgamento de uma providência cautelar, destinada a pôr fim à transmissão ilegal de jogos do campeonato inglês de futebol em Macau. A TV Cabo garante que a violação do seu exclusivo pelos chamados ‘anteneiros’ lhe custa 20 milhões de patacas por ano.

Ricardo Pinto

A TV Cabo acaba de mudar de estratégia. Em vez de procurar pôr fim à operação das empresas que fazem retransmissões televisivas sem estarem para isso licenciadas – vulgo, ‘anteneiros’ –, pediu à Justiça que as proíba de continuarem a levar até dezenas de milhares de casas em Macau os jogos da Barclay’s Premier League, que são de longe o conteúdo televisivo mais popular no território.
O Tribunal Judicial de Base começou a julgar na passada sexta-feira uma providência cautelar apresentada pela TV Cabo (MCTV, na sigla em inglês) contra três empresas e outras tantos empresários que, segundo a companhia que detém o exclusivo da transmissão terrestre de televisão por subscrição, estão a disponibilizar os jogos do campeonato inglês a cerca de 75 mil fogos – ou seja, praticamente metade das casas ocupadas em Macau. Se não o fizessem, a TV Cabo conseguiria um acréscimo de receitas líquidas da ordem dos 12 milhões e meio de patacas por ano, segundo as contas feitas pela própria MCTV. E em vez de acumular prejuízos de exploração a cada ano que passa, seria com toda a certeza uma empresa próspera e lucrativa, argumenta.
Os réus desta providência cautelar são as empresas Tak Va Instalação Eléctrica, Fai Chi Artigos Eléctricos e Sai Kai Instalação Eléctrica, e os empresários Lam Ioi Hun, Chan Wo Pio e Yeung Ka Ke. Outros ‘anteneiros’ cujo nome não consta desta acção são responsáveis pela retransmissão ilegal de programas de televisão para outros 45 mil fogos, o que perfaz um total de 120 mil lares (80 por cento dos fogos ocupados em Macau) servidos por operadores que não estão licenciados para o exercício desta actividade. No cômputo geral, os prejuízos avaliados pela TV Cabo pela persistência desta concorrência ilegal ascendem a 20 milhões de patacas por ano.

ESPN e CASBAA vieram a Macau

Na primeira audiência do julgamento, foram ouvidos como testemunhas, entre outros, representantes da ESPN/Star Sports, o canal de televisão que detém os direitos de transmissão da Barclay’s Premier League, e da Cable and Satellite Broadcasting Association of Asia (CASBAA), que reúne operadores de televisão de todo o continente asiático e que vem desenvolvendo esforços para combater a pirataria no sector. O colectivo que está a apreciar a acção, presidido pelo juiz Vasco Fong, retoma a audição de testemunhas na próxima quinta-feira, concluindo no mesmo dia a audiência de julgamento.
Se o tribunal deferir a pretensão da TV Cabo e decretar a proibição da retransmissão dos jogos do campeonato inglês de futebol pelos réus, o conflito entre as duas partes entrará numa fase nova. É que os ‘anteneiros’ envolvidos nesta providência cautelar passarão a cometer crime de desobediência se, contra as ordens do tribunal, continuarem a disponibilizar os jogos da Premier League aos seus clientes. E aí, mesmo que o governo não exerça o papel de fiscalização que lhe compete, a TV Cabo não deixará de reclamar da Justiça a punição dos infractores, sendo por isso bastante mais provável que os ‘anteneiros’ deixem mesmo de ‘piratear’ as transmissões do futebol inglês, para não correrem o risco de uma condenação em processo penal.
A MCTV cobra 168 patacas/mês pelo pacote de canais básico que comercializa na RAEM, nele figurando justamente a ESPN/Star Sports. Mais de dois terços desse montante destinam-se a pagar os direitos de retransmissão televisiva e as despesas de manutenção do circuito de distribuição. Já os ‘anteneiros’ não pagam quaisquer direitos – limitam-se a descodificar o sinal da estação televisiva que retransmite os jogos do futebol inglês para a Tailândia, a True Visions –, não têm também despesas de manutenção significativas e podem, por isso, cobrar aos seus clientes um valor muito mais baixo do que o praticado pela TV Cabo: no caso deles, a mensalidade é de apenas 25 patacas.
A TV Cabo estima que, uma vez afastada esta concorrência ilegal – o contrato assinado com o governo de Macau em Abril de 1999 concede-lhe o exclusivo dos serviços televisivos por subscrição até 2014 –, conseguirá ganhar pelo menos 60 mil novos clientes no território.

Caixa

Os custos da pirataria

A CASBAA, associação que reúne os operadores de televisão do continente asiático, publica anualmente um relatório em que dá conta da evolução dos esforços desenvolvidos no combate à pirataria.
O caso de Macau passou a merecer a atenção da CASBAA a partir de 2005 e, segundo o último documento divulgado pela associação, os prejuízos causados pela pirataria televisiva ascenderam a mais de 14 milhões de dólares em 2008 (cerca de 115 milhões de patacas), um acréscimo de um milhão de dólares face ao ano anterior. Apesar disso, a CASBAA estima que o número de clientes perdidos para os distribuidores ilegais de serviços televisivos baixou de 90 mil em 2007, para 85 mil no ano passado.
Num outro documento enviado ao Departamento de Comércio dos Estados Unidos, que divulga na sua página na Internet, a associação diz que o problema da pirataria em Macau continua a não conhecer uma evolução favorável e acusa o governo da RAEM de não cumprir a promessa feita em 2005 de que iria obrigar os ‘anteneiros’ a legalizar as suas operações.
“Em resposta às queixas de canais internacionais, da TV Cabo de Macau e dos responsáveis pelo comércio nos Estados Unidos e na União Europeia, o governo (da RAEM) anunciou em meados de 2005 que iria gradualmente requerer às companhias de antenas que legitimassem os seus negócios, quer assinando contratos de fornecimento de programas com as entidades detentoras dos direitos, quer deixando de disponibilizar esses canais”, lembra o documento enviado ao governo de Washington. “As companhias de antenas responderam com um boicote, cortando o sinal de TV a 70 ou 80 por cento dos lares de Macau e alegando publicamente que o governo estava a ameaçar o acesso do público à televisão. O governo cedeu, passando a adoptar uma posição em que deixou de tentar que as companhias de antenas abandonem o negócio, embora também não lhes permita que alarguem a sua oferta comercial ou melhorem a sua capacidade tecnológica. Entretanto, as companhias de antenas continuam a operar o seu negócio de serviços pirateados”.
Tendo isso em consideração, a CASBAA apela ao governo americano para que exerça pressão sobre o Executivo da RAEM a fim de entender a “importância da limpeza da indústria de TV por subscrição” e para que garanta que “todos os actores respeitarão os direitos de propriedade intelectual”.
A associação enviou agora a Macau o presidente do seu Comité Regulador e Anti-Pirataria, para testemunhar no julgamento da providência cautelar apresentada pela TV Cabo – uma manifestação de apoio à MCTV, que é membro da CASBAA, mas também um recado ao governo de Edmund Ho para que não continue a tolerar operações de pirataria na RAEM.