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Para que serve o mandado de detenção?

Outubro 28, 2009

É esta a questão que já se coloca e que vai, com quase toda a certeza, aumentar de pertinência a breve trecho. Não obstante as autoridades da RAEM terem emitido um mandado de detenção divulgado a nível internacional pela Interpol, tal não bastou para que Pedro Chiang tivesse sido detido à entrada em Portugal. E não deverá chegar para seja extraditado para Macau, independentemente do que as autoridades locais julguem ser mais conveniente. Para já, o empresário permanece em Portugal. E em liberdade.

Isabel Castro

Não ficou detido em calabouços lisboetas a aguardar por uma decisão em relação ao seu caso. Pedro Chiang, o empresário alegadamente envolvido no escândalo de corrupção de Ao Man Long, encontra-se em liberdade, depois de se ter apresentado recentemente às autoridades portuguesas.
O arguido num dos processos conexos ao do ex-secretário entrou em Portugal através do Aeroporto Internacional de Lisboa, soube-se na passada semana, tendo-se dirigido à Procuradoria-Geral da República (PGR). Ouvido pelas autoridades portuguesas, não ficou detido preventivamente, assegurou fonte deste jornal.
O facto de ter entrado sem quaisquer problemas com o seu passaporte português – o empresário nascido no Camboja tem dupla nacionalidade – levanta, desde logo, uma questão: para que serve o mandado de detenção emitido pelas autoridades da RAEM e veiculado, a nível internacional, pela Interpol?
O gesto da PGR parece, à primeira vista, não ir ao encontro de quem andava alegadamente à procura de Pedro Chiang (recorde-se que foi dado como estando em parte incerta, mas o seu defensor garantiu, na semana passada, que o seu paradeiro sempre foi conhecido das autoridades da RAEM responsáveis pela investigação do caso).
Numa notícia do jornal Ou Mun reproduzida ontem pelo Hoje Macau, o procurador da RAEM considerou “mais apropriado” serem as autoridades locais a julgarem o empresário. Ho Chio Meng justificou os seus considerandos com o facto de os alegados crimes terem sido aqui cometidos, mas recusou pronunciar-se sobre um pedido de extradição de Portugal para Macau e da sua viabilidade jurídica.
É neste ponto que a pergunta ‘para que serve o mandado de detenção’ se poderá colocar de novo. De acordo com especialistas em Direito Penal e fonte da magistratura portuguesa ouvidos pelo PONTO FINAL na passada semana, será muito difícil, se não mesmo impossível, conseguir que as autoridades portuguesas extraditem Pedro Chiang, uma vez que este tem nacionalidade portuguesa. No entanto, “Estado que não extradita, julga”, realçou um dos especialistas contactados. Macau e Portugal celebraram, em Janeiro de 2001, um acordo de cooperação jurídica e judiciária, que obriga, entre outros aspectos, à comunicação de actos judiciais em matéria penal e ao auxílio na captura e entrega de arguidos. Porém, a Constituição da República Portuguesa determina expressamente, no seu artigo 33º, que “a extradição de cidadãos portugueses do território nacional só é admitida, em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional, nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, e desde que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e equitativo”.

Julgamento ainda por marcar

Embora o debate instrutório do processo tenha acontecido há coisa de meio ano, o julgamento de Pedro Chiang ainda não está marcado. Sabe-se que existe uma arguida neste processo que se encontra detida preventivamente, mas o prazo dado por lei para a espera de julgamento em privação de liberdade está ainda longe de ser esgotado.
Não obstante as dificuldades com a extradição com que as autoridades da RAEM se deverão deparar, não basta que o Ministério Público tome medidas nesse sentido – será necessário que o tribunal o faça também. Todas as atenções estão, portanto, depositadas nos passos que o sistema judiciário de Macau dará na sequência da comunicação feita pela PGR em relação à apresentação de Pedro Chiang nas suas instalações, momento em que informou as autoridades do mandado de detenção da Interpol.
Recorde-se que, no âmbito do caso Ao Man Long, houve quem tivesse sido julgado à revelia – por estar em parte incerta -, mas também quem tivesse dado autorização para que o julgamento decorresse sem a sua presença, por ter residência noutro local que não Macau.
Chiang surgiu na lista de alegados corruptores do antigo governante mal rebentou o caso, no final de 2006. Embora ainda não tenha sido julgado e, aos olhos da lei, seja por isso considerado inocente, o Tribunal de Última Instância deu já como provados crimes de corrupção passiva do ex-secretário que têm na componente activa do delito a participação de Pedro Chiang.

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