ONU defende segurança social para não-residentes

O Comité para a Eliminação da Discriminação Racial, da Organização das Nações Unidas (ONU), apresentou algumas recomendações a Macau: há que estender o regime de segurança social aos trabalhadores migrantes, além de melhorar o combate e prevenção de tráfico humano. Pereira Coutinho concorda. Paul Pun defende que, pelo contrário, se dê prioridade à defesa de direitos mais básicos no que toca aos trabalhadores migrantes.

Luciana Leitão

O deputado à Assembleia Legislativa, Pereira Coutinho, concorda com a inclusão dos trabalhadores migrantes no sistema de segurança social do território. Já o secretário-geral da Caritas, Paul Pun, prefere que se lhes atribua, em primeiro lugar, outros direitos básicos como um salário justo. São as reacções às recomendações do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial, da Organização das Nações Unidas, dirigidas especificamente a Macau.
No final da sua 75a reunião, o Comité para a Eliminação da Discriminação Racial recomendou uma revisão da legislação do território de forma a integrar no regime de segurança social os trabalhadores migrantes. Porém, para o também candidato à Assembleia Legislativa, Paul Pun, é preferível assegurar, em primeiro lugar, outros direitos antes de se poder falar nesta questão.

O que lhes falta

Dado que mais de 40 por cento dos recursos humanos de Macau são trabalhadores migrantes, para Paul Pun há que assegurar-lhes alguns benefícios básicos de que ainda não dispõem. “Actualmente pagam duas vezes mais nos cuidados médicos do que os residentes”, exemplifica, sugerindo que se altere esta situação.
No que toca o acesso ao sistema educativo, o secretário-geral da Caritas também refere aquilo que considera ser uma injustiça. “Não são residentes, mas podemos dar-lhes algum tipo de benefícios, de forma a encorajá-los a colocar os filhos na escola”, defende.
O mesmo se aplica à habitação. “Actualmente, dezenas de trabalhadores vivem  na mesma casa – não é muito humanitário, dando azo ainda a que se propaguem doenças”, declara.
Porém, mais do que atribuir-se-lhes uma fracção de habitação social – coisa que, diz, colocaria os residentes de Macau numa situação não muito justa -, o secretário-geral da Caritas defende outro tipo de apoio. “Os residentes mais carenciados não têm de lutar contra os trabalhadores migrantes pelo acesso a este direito”, admite Paul Pun, não especificando, porém, que tipo de auxílio poderia ser providenciado.
Na sua opinião, estes trabalhadores carecem ainda de ter acesso a serviços de aconselhamento, sem que tenham de pagar qualquer taxa. “Até agora apenas a Caritas – julgo – proporciona este serviço”, afirma.
Integrar no sistema de segurança social pode ser uma solução? Para Paul Pun, antes que se possa falar de uma revisão da legislação de forma a contemplar esta possibilidade, há que proporcionar o acesso dos trabalhadores migrantes a direitos fundamentais. “A ONU não deve conhecer a fundo a situação de Macau, mas mais de 40 por cento da mão-de-obra do território são trabalhadores migrantes”, declara, acrescentando que seria melhor, pelo contrário, “garantir-lhes um salário justo”. Acredita Paul Pun que, beneficiando deste pagamento mensal justo, os problemas de acesso a habitação, saúde e educação podem ser resolvidos.

Protecção local para migrantes

O deputado -  que também é candidato às próximas eleições – Pereira Coutinho concorda com a recomendação do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial. “Se eles trabalham cá em Macau, devem ser protegidos no território”, afirma, acrescentando que, tendo em conta que muitos trabalham em Macau há dezenas de anos, é justo que sejam também protegidos em termos sociais. “Devia ser-lhes atribuído o subsídio depois de atingirem os 65 anos. Deviam ainda beneficiar de um subsídio mensal como todos os outros residentes do território”, afirma Pereira Coutinho.
Para o parlamentar, essa discriminação a que se refere o comité da ONU reflecte-se, em particular, na obtenção de subsídios por entidades governamentais. “Temos de rever a legislação da segurança social, temos de rever a lei laboral, temos de incluir um mecanismo de controlo para que as entidades governamentais que atribuem apoios e subsídios sejam todas tratadas de uma forma igual”, observa.

Mão mais pesada no tráfico humano

Manifestando-se também preocupado com o combate e prevenção ao tráfico humano – que considera continuar a ser um problema no território -, o Comité para a Eliminação da Discriminação Racial recomendou ainda uma mão mais pesada na prevenção, combate e punição do tráfico de pessoas.
Apesar de ter elogiado a adopção no território de legislação que regula o combate ao tráfico humano e o estabelecimento de um quadro-legal de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado, esta entidade destacou que continua a ser um crime com muita incidência em Macau – e as vítimas são muitas vezes mulheres e crianças que integram minorias étnicas.
Para o deputado Pereira Coutinho, Macau está no bom caminho, acrescentando, porém, que “é preciso trabalhar mais para que as mulheres e as vítimas de tráfico sejam protegidas”.
Para que tal suceda, sugere o deputado, há que “melhorar os mecanismos de aceitação de queixas, o sistema de telefones, fazer mais e melhor publicidade sobre os mecanismos existentes por parte do Governo”.
Paul Pun destaca também os progressos desde a implementação da nova lei. Porém, contrapõe, “as pessoas são muitas vezes mais espertas que os legisladores e o Governo”, levando a que o tráfico humano ainda seja uma realidade no território.
Dado o número crescente de turistas, Macau acaba por ser um destino aliciante não apenas ao nível do jogo, mas também em termos de entretenimento nocturno. E o crime de tráfico humano acaba por ter terreno fértil para proliferar.
Na sua opinião, há que apostar na captura dos criminosos, já que, aparentemente, continuam a safar-se impunemente. Sugere, por isso, que se adopte uma postura de “tolerância zero”, passando-se a mensagem de que o combate ao tráfico humano é uma “prioridade”.

A preocupação com o Tibete e Xinjiang

As queixas de atitudes persecutórias a minorias étnicas preocupam o Comité para a Eliminação da Discriminação Racial. No fim da 75a reunião, este organismo da ONU mencionou ainda casos de assédio a advogados de defesa de direitos humanos e a contínua recusa de asilo a cidadãos da Coreia do Norte como algumas das situações mais preocupantes que continuam a suceder na China Continental.

Os incidentes que ocorreram no Tibete e em Xinjiang estão na base de algumas das recomendações que foram feitas pelo Comité para a Eliminação da Discriminação Racial à China Continental. Realçando que aos detidos na sequência destes conflitos deve ser assegurado um tratamento condigno, este organismo da ONU mostrou-se ainda preocupado com a contínua recusa de asilo aos refugiados da Coreia do Norte, perseguições a advogados que defendem causas ligadas a direitos humanos e definições vagas de discriminação racial que possibilitam comportamentos abusivos. No que toca a Hong Kong, as preocupações cingem-se principalmente com o tratamento aos trabalhadores migrantes.
Segundo o relatório deste organismo da ONU, no que toca à República Popular da China continua a inexistir uma definição na legislação nacional que inclua a proibição de discriminação com base na descendência e origem. E, assinala o documento, a República Popular da China peca por ainda não ter adoptado uma lei contra a discriminação suficientemente abrangente.
Além disso, continua o relatório, continua a ser sistematicamente negado asilo aos refugiados da Coreia do Norte, sendo forçados a regressar ao país de origem.
Quanto à legislação que regula a detenção administrativa e a reeducação através do trabalho, o Comité para a Eliminação da Discriminação Racial mostra-se preocupado com os relatos de que a aplicação desta legislação acaba por afectar desproporcionalmente os elementos pertencentes a minorias étnicas.

Urumqui e Tibete

Destacando ainda os incidentes que ocorreram no Tibete, em Março de 2008, e em Urumqui, em Julho deste ano, o Comité para a Eliminação da Discriminação Racial lamentou a perda de vidas e o sofrimento das vítimas, mostrando-se ainda preocupado com o alegado uso desproporcional de força e o elevado número de detenções. Recomendou, por isso, que a República Popular da China garanta um tratamento condigno aos que se encontram detidos e assegure um julgamento conforme os padrões de Direito Internacional.
Finalmente, dado o registo de várias queixas de assédio e perseguição a advogados de defesa que aceitam casos de violações de direitos humanos, o Comité para a Eliminação da Discriminação Racial exortou a RPC a tomar todas as medidas apropriadas para assegurar o livre exercício da profissão.
No campo positivo, o Comité para a Eliminação da Discriminação Racial elogiou a adopção do Plano Nacional de Direitos Humanos para 2009/2010, donde consta um artigo sobre a protecção dos direitos das minorias étnicas. Louvou ainda o nível de desenvolvimento económico e a adopção de políticas e programas que visam alcançar um patamar de desenvolvimento igualitário entre todas regiões, incluindo as províncias autónomas habitadas em larga escala por minorias étnicas.

Os trabalhadores migrantes da RAEHK

Quanto à região vizinha, o relatório denuncia algumas preocupações na definição legal de discriminação racial, plasmada na legislação local.
Mostrando-se preocupado com a situação dos trabalhadores migrantes, o Comité para a Eliminação da Discriminação Racial manifestou apreensão por “a regra das duas semanas” – em que os trabalhadores domésticos migrantes têm de abandonar Hong Kong, duas semanas depois de terminado o contrato – ainda se manter em vigor.
Estas recomendações surgem no fim da 75a reunião do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial, onde foram discutidas as situações não só da República Popular da China, Hong Kong e Macau, mas também do Azerbaijão, Chade, Chile, Colômbia, Etiópia, Grécia, Peru, Filipinas, Polónias e Emirados Árabes Unidos. A sessão começou a 3 de Agosto, tendo terminado na sexta-feira.
A próxima reunião terá lugar entre 15 de Fevereiro e 12 de Março do próximo ano, sendo que nessa ocasião o Comité irá rever os relatórios periódicos da Argentina, Cambodja, Camarões, Guatemala, Islândia, Japão, Cazaquistão, Mónaco, Holanda, Panamá e Eslováquia.