A meia vitória dos enfermeiros portugueses
São nove no meio de 900 mas, por estarem a ser tratados de forma diferente, conseguiram também eles fazer a diferença. Ontem, na Assembleia Legislativa, foram vários os deputados que se insurgiram contra o facto do novo regime da carreira não prever retroactivos para este grupo de profissionais. Porque não estava ninguém no plenário para responder sobre as opções políticas do Governo, a votação ficou adiada para a próxima semana. Os enfermeiros agradecem, desde já, o esforço de quem os defendeu.
Isabel Castro
Foi uma meia vitória para os nove portugueses que se sentem discriminados pelo Governo da RAEM na revisão da carreira da enfermagem. A votação na especialidade da proposta de lei foi adiada para o próximo dia 4 de Agosto, terça-feira.
Até lá, o Executivo deverá explicar à Assembleia Legislativa porque é que decidiu contemplar quase 900 enfermeiros com retroactivos a 1 de Julho de 2007, deixando de fora nove, por estarem ao serviço do Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ) com contratos individuais de trabalho.
Este grupo é constituído por todos os profissionais portugueses da área. Estão em Macau há, pelo menos, 15 anos. Na altura da transferência de administração, o contrato individual de trabalho foi a fórmula jurídica encontrada para os integrar no contexto da RAEM.
Quase dez anos depois, sentem-se maltratados e discriminados, pois a não lhes serem pagos retroactivos a 2007, significará que, embora detenham quase todos eles cargos de responsabilidade na estrutura hierárquica do CHCSJ, terão estado a trabalhar por valores inferiores a enfermeiros de categorias mais baixas.
É o caso de Fernanda Cardoso, enfermeira-chefe da Unidade de Cuidados Intensivos e da Unidade de Queimados, há 26 anos em Macau. No final do longo plenário de ontem, a porta-voz do grupo estava satisfeita com o adiamento da votação. O jogo ainda não chegou ao fim, mas partiram para o intervalo sem que o marcador tivesse sido inaugurado.
“Agradecemos muito à presidente da Assembleia, que teve bom-senso e foi bastante cuidadosa ao pedir para que o debate fosse adiado, para que se faça uma nova análise”, comentou Fernanda Cardoso. “E agradecemos a todos os deputados que tiveram a decência e a noção de ver que isto é uma desigualdade, é uma injustiça e que as coisas não podem ser tratadas dessa forma. Aguardamos uma boa solução.”
Antes aqui que no TUI
A votação na especialidade corria a bom ritmo quando se chegou à problemática norma sobre os contratos individuais de trabalho. O artigo 36º, conjugado com a norma que diz respeito à entrada em vigor do diploma, deixa de fora da retroactividade todos os que têm este tipo de vínculo contratual.
Foi Pereira Coutinho o primeiro a chamar a atenção para o problema, considerando que, “se é uma opção política, é injusta”, e a pedir explicações ao Governo. Lei Chin Ion, o director dos Serviços de Saúde, explicou que, no caso da carreira geral da Função Pública, o Governo tomou a mesma opção, não prevendo a retroactividade para os contratos individuais de trabalho. “Adoptou-se a mesma solução para as carreiras especiais.”
Coutinho não gostou da resposta e ainda replicou, mas foi a intervenção de Leonel Alves que permitiu alimentar a discussão, numa altura em que Susana Chou achava que o director dos Serviços de Saúde não tinha mais nada a acrescentar. Na realidade, a presidente da Assembleia não estava enganada, uma vez que Lei Chin Ion não tinha nada acrescentar sobre o assunto. Porém, a intervenção de Alves permitiu encontrar-se uma solução provisória para o problema: adiar-se a votação.
Ainda antes do deputado ter feito a sugestão, assistiu-se a uma verdadeira troca de argumentos jurídicos entre o (também) advogado e o jurista do Gabinete da Reforma Jurídica (GRJ) que foi ontem ao plenário. O membro da estrutura dirigida por Chu Lam Lam não teve, claramente, fundamentos para bater Alves, que o “encostou”.
De acordo com o artigo 36º, “as partes (Serviços de Saúde e enfermeiros com contratos individuais de trabalho), por sua iniciativa e mútuo acordo, podem optar por celebrar um novo contrato individual de trabalho regido pela presente lei”.
Esta opção deve ser exercida no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da lei, retroagindo os efeitos do novo contrato a essa data – ou seja, ao dia em que o diploma passar a vigorar e não a Julho de 2007, como se prevê para os restantes enfermeiros, incluindo os assalariados e contratados além quadro.
Leonel Alves quis saber se, ao abrigo destas normas, é possível negociar, no novo contrato de trabalho a celebrar, a retroactividade a 2007. Mas antes de esperar pela resposta do jurista do GRJ, acrescentou que há um artigo na Lei Básica que estipula o direito à igualdade.
“Um teve a graça de Deus, está no quadro; o outro não teve a graça de Deus, está no regime do contrato individual de trabalho”, disse, não sem ironia. Dizendo discordar da opção tomada pelo proponente, defendeu que “deve haver um mínimo de justiça”. E deixou um aviso: “Não vamos delegar esta matéria ao Tribunal de Última Instância para decidir.”
Exclusão porquê?
A resposta do jurista foi tudo menos elucidativa. Mas percebeu-se a intenção: não há retroactividade para este grupo de enfermeiros. É assim que interpreta a lei.
Para Alves, não há nada que impeça a possibilidade de inclusão de uma cláusula nos novos contratos que garanta a igualdade de tratamento. “Qual é a razão de ser desta opção? Qual é o princípio desta exclusão?”, perguntou.
Porque não se encontrava na Assembleia nenhum secretário para se pronunciar sobre a decisão política que está na origem do imbróglio, Alves propôs a suspensão do plenário para se ver qual é a posição do Governo. “Se não o fizermos, não vamos ter uma explicação clara.”
Esta sugestão acabaria por ser acatada minutos mais tarde pela presidente da Assembleia, mas pelo meio ainda houve diálogo entre o jurista do GRJ e Alves, sobre o que um e outro entendem sobre liberdade contratual.
“Só admitiria um tratamento diferente se me provassem que estes enfermeiros contratados gozam de um regime muito superior ao dos que estão no quadro”, lançou ainda o deputado, sem obter réplica dos representantes do Executivo.
Comissão desconhecia
Mas houve mais deputados que quiseram falar – quase todos eles para saírem em defesa dos enfermeiros colocados à margem da retroactividade. E foi pela intervenção de deputados como Au Kam San, que integrou a comissão responsável pela análise desta lei, que se percebeu que não foram só os enfermeiros a serem apanhados de surpresa. Também os deputados ficaram espantados com a exclusão que o Governo pretende fazer.
Au Kam San explicou que a proposta inicial do Executivo incluía todos os enfermeiros. A comissão não pediu qualquer alteração neste ponto específico, mas ela foi feita para a versão final, apresentada no passado dia 22, sem que aparentemente os membros da comissão tivessem conhecimento do sucedido. “São só nove ou mais?”, quis saber o deputado. “Mas independentemente do número, esta situação tem de ser resolvida.”
Porque Lei Chin Ion tinha justificado a decisão com uma analogia ao regime geral das carreiras da Função Pública, Au Kam San pegou no mesmo argumento. Fê-lo, porém, para dizer que “o regime não se pode sobrepor ao princípio da igualdade”.
Também Leong Heng Teng disse que, aquando da primeira versão da lei, o artigo da polémica não existia, tentando encontrar uma solução de consenso.
Já para Chan Chak Mo, mais vale que todos os enfermeiros passem a estar no quadro. Mostrou-se, contudo, pouco solidário com a causa dos excluídos. “Adoptar agora uma solução… Não sei se é por ser ano de eleições…”, comentou o já reeleito deputado à Assembleia Legislativa, que opta por não se submeter à opinião da população, preferindo alinhar pelo sufrágio indirecto, que lhe permite contar com o apoio dos seus pares.
O jurista e os contratos
Lei Chin Ion não teve nada mais a acrescentar. Para Fernanda Cardoso, a culpa de tudo isto não terá sido dos Serviços de Saúde: “Havia um impedimento que nós não conhecemos em concreto, a não ser oralmente, assumido pela Direcção perante os nove enfermeiros”. Esse impedimento foi colocado pelos Serviços de Administração e Função Pública.
Embora acredite que possa ser encontrada uma solução, a enfermeira-chefe garante já que o grupo não vai desistir da sua luta, se a solução encontrada para a semana apontar noutro sentido.
Sobre os dois ou três deputados que não se mostraram sensibilizados pelo problema, considera Fernanda Cardoso que “deverão desconhecer o teor do nosso contrato individual de trabalho, porque em todas as cláusulas remete para o regime jurídico da Função Pública, nos nossos direitos e nos nossos deveres”.
Curiosamente, a dada altura do debate, o jurista do GRJ explicou que os contratos destes enfermeiros remetem para a lei das relações de trabalho, e não para o diploma que se aplica especificamente a quem trabalha para o Governo. Sobre esta singular interpretação do representante do Governo, contou a enfermeira-chefe que “o jurista até há bem pouco tempo desconhecia o teor dos nossos contratos”. E isto porque “só há três ou quatro dias é que foi buscar o nosso contrato de trabalho, para o ler, o que muito lamentamos”.
O debate continua na próxima terça-feira, dia que promete ser igualmente longo na Assembleia, uma vez que vai ser apreciada na especialidade a não menos polémica proposta de lei sobre a prevenção e repressão da corrupção no sector privado.
