“Novos escalões não prejudicam trabalhadores”
Executivo explica alterações ao regime das carreiras da Administração
O Governo garantiu ontem que nenhum funcionário sairá prejudicado pelas alterações ao Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. Em cima da mesa estava a discussão dos três novos escalões que o Executivo pretende introduzir de forma a resolver os problemas de estagnação no topo de carreira. Com esta medida pode haver quem baixe de escalão, mas, assegura o Governo, ninguém sairá a perder ao nível salarial.
Rui Cid
Nenhum trabalhador será prejudicado pelas alterações aos escalões previstas no novo regime de carreiras da Administração. Foi esta a garantia que o Governo deixou ontem aos membros da comissão eventual da Assembleia Legislativa onde o diploma está a ser discutido na especialidade.
No final da reunião, que contou com a presença de Florinda Chan, o presidente da Comissão, Sam Chan Io, revelou aos jornalistas que grande parte das três horas de discussão prendeu-se justamente com as explicações do Executivo em relação aos novos escalões.
No total são três os novos escalões que o Governo pretende introduzir nas carreiras dos trabalhadores da função pública. Actualmente o topo de carreira é atingido ao 7º escalão, mas, para resolver os problemas de estagnação dos trabalhadores que estejam já no último escalão, a Administração pretende que as carreiras se estendam até ao 10º escalão. Para isso, são propostos vários ajustes, nomeadamente ao nível do índice salarial que irá servir de base à definição do escalão que, no futuro, corresponderá a cada trabalhador. Quando foi inicialmente proposta, a medida provocou reservas em alguns deputados, reservas essas que se estenderam a vários trabalhadores da função pública. Estes trabalhadores temem ser lesados pela nova tabela, uma vez que se o articulado for aprovado, existe a possibilidade de descerem de escalão.
Foram estas preocupações, explicou Sam Chan Io aos jornalistas, que o Governo tentou ontem acalmar, explicando que mesmo descendo de escalão, os trabalhadores nunca serão prejudicados em termos monetários, já que nunca serão colocados num escalão cujo índice salarial correspondente seja inferior ao auferido actualmente.
“No futuro, garantiu-nos o Executivo, irá haver correspondência de escalões. Se não houver, quando for feita a transição, o trabalhador passa a estar num índice maior. O trabalhador nunca irá auferir um índice inferior ao que já tenha”, afirmou o presidente da Comissão. Sam Chan Io acrescentou ainda que o tempo de serviço que um trabalhador tenha no actual escalão irá ser contabilizado.
Contratos uniformizados
Outra das alterações que o Executivo pretende introduzir ao Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos prende-se com os contratos de trabalho individuais. O Governo entende que este tipo de contractos, que hoje em dia não estão sujeitos ao actual regime, passem a ser regidos pelo futuro diploma.
O objectivo, como foi ontem explicado aos membros da Comissão Eventual, é “introduzir reformas na máquina administrativa e resolver os problemas de aplicação de regalias diferentes para funções iguais”. No fundo, diz o Executivo, a ambição “é, passo a passo, uniformizar dos contratos”.
A reunião de ontem serviu ainda para o Governo explicar que no momento de determinar as habilitações académicas exigidas em determinada carreira, irá ter em conta não só a natureza do trabalho, como também a própria exigência técnica do mesmo.
A finalizar, Sam Chan Io revelou ainda que o Executivo rejeitou a possibilidade de os conservadores e notários passarem a reger a própria carreira, que continuará assim a ser sujeita ao regime de carreiras dos trabalhadores da função pública.
Os trabalhos de apreciação do diploma continuam na próxima segunda-feira, numa reunião onde os representantes do Governo voltam a marcar presença.
