Quem é que não conhece a lei?
Ng retira parágrafo de intervenção em que critica o Chefe do Executivo
O assunto da intervenção não é novo – trabalhadores não residentes e mão-de-obra ilegal – mas o desfecho foi invulgar. Ng Kuok Cheong acusou o Chefe do Executivo de desconhecer o conteúdo de uma proposta de lei que está em análise na Assembleia. Depois de explicações e de puxões de orelhas, chegou-se à conclusão que o desconhecedor, afinal, é o deputado. Que deu a mão à palmatória.
Isabel Castro
Não é um hábito em nenhum dos deputados da Associação Novo Macau Democrático (ANDM). Tanto Ng Kuok Cheong como Au Kam San têm uma retórica marcada por uma certa dose de agressividade política mas, a verdade seja dita, as intervenções que levam à Assembleia Legislativa (AL) revelam um trabalho de casa bem feito.
O caso de ontem foi diferente. Em mais um discurso contra a mão-de-obra ilegal e a favor do fim dos trabalhadores não-residentes sem qualificações específicas, Ng Kuok Cheong acusou Edmund Ho de desconhecer o conteúdo de um diploma que se encontra em sede de comissão.
“O Chefe do Executivo não consegue dar uma resposta definitiva à proliferação de trabalhadores ilegais e, por outro lado, anda sempre às voltas para evitar responder às questões sobre a criação dos referidos mecanismos”, disse Ng.
Em seguida, veio a condenação baseada numa ideia que viria a ser contrariada uns minutos depois. O deputado afirmou que Edmund Ho “ordenou ao secretário para a Economia e Finanças para retirar a parte destinada ao combate aos trabalhadores ilegais contida na proposta de lei intitulada ‘princípios reguladores da contratação de trabalhadores não residentes’ e para produzir rapidamente uma lei, acto este que só vem demonstrar que o Chefe do Executivo desconhece aquela proposta”.
E porque é que Ho não conhece o articulado, segundo Ng? “Há que salientar que a proposta de lei que apresentou à AL não contem qualquer preceito que contemple o combate aos trabalhadores ilegais!”, exclamou.
Talvez esquecimento
Cheang Chi Keong, o presidente da comissão que está a analisar a proposta mencionada por Ng Kuok Cheong, pediu para fazer um esclarecimento. Disse Cheang que o articulado contém “cinco artigos sobre o combate ao trabalho ilegal”, entre os quais normas que definem as penas a aplicar aos contratadores deste tipo de mão-de-obra.
“A proposta de lei já está a ser apreciada há muito tempo. Talvez os deputados se tenham esquecido”, acrescentou o presidente da 3ª comissão permanente. “O Chefe do Executivo pediu que o conteúdo sobre a mão-de-obra ilegal fosse autonomizado e já está a ser analisado pelos assessores da Assembleia e do Governo.”
Ng agradeceu o esclarecimento, mas sentiu “a necessidade de insistir na criação de um mecanismo para combate ao trabalho ilegal, especialmente através de sanções aos contratadores deste tipo de mão-de-obra”. Só mais tarde, no final da sessão, é que deu a mão à palmatória, reconhecendo o erro cometido e anunciando que o parágrafo em que faz as críticas ao Chefe do Executivo vai ser retirado da intervenção.
Antes do mea culpa, o deputado da ANMD levou um puxão de orelhas da presidente Susana Chou. “Critique-se quando se deve criticar. Mas não se deve criticar desta maneira, sem fundamento”, censurou, aproveitando para esclarecer que a 3ª comissão está a trabalhar no diploma em questão, “mas nem sempre é simples encontrar um consenso”.
A polícia e os jornalistas
Erro à parte, Ng sublinhou na AL que “após a sessão de perguntas e respostas com o Chefe do Executivo e antes da chegada do 1º de Maio, o Governo da RAEM procedeu a uma série de acções de combate ao trabalho ilegal, tendo sido sucessivamente descobertos trabalhadores ilegais em vários estaleiros de obras públicas”.
No entanto, realça o deputado, citando associações de profissionais da comunicação social de Macau, “apesar das entidades executoras da lei terem descoberto várias vezes um grande número de trabalhadores ilegais, a população continua a sentir-se angustiada”. A razão da angústia advém das acções serem feitas à porta fechada, explica.
“Antigamente, a PSP informava antecipadamente os jornalistas para que estes pudessem fazer a reportagem in loco mas agora deixou de os informar”, explicou, acrescentando que o número de dados revelados é limitado.
Ng Kuok Cheong pergunta se “o Governo quer intencionalmente evitar que os jornalistas acompanhem e revelem informações mais pormenorizadas”, defendendo que, se for essa a intenção, “deve ao menos esclarecer de forma concreta algumas questões”.
Os dirigentes e Au
Au Kam San também abordou um tema que faz parte da lista de cavalos de batalha dos deputados democratas: o regime de inactividade para os dirigentes que se venham a desvincular no final do mandato do actual Governo. Há dois anos que a sociedade exige “veementemente” a criação destas regras, explica o membro da ANMD, mas “o Governo tem vindo a arrastar o assunto, facto que é lamentável”.
A AL está a analisar, em sede de comissão, um articulado que dispõe sobre o estatuto do pessoal de direcção e chefia. Para o deputado, esta proposta de lei responde de forma parcial às aspirações da sociedade, mas “é ridícula”.
A escolha do adjectivo deve-se ao facto de a proposta “só abranger os directores e os dirigentes com cargo equiparado ao de director, excluindo os titulares dos principais cargos e o pessoal dos gabinetes dos secretários, que também têm acesso a informações confidenciais”.
Estas disposições dão origem a um “fenómeno estranho”, aponta Au: os adjuntos estão incluídos no regime de inactividade, mas os chefes dos adjuntos não. “Trata-se de um regime que se criou por criar, que não passará de uma porta para os altos dirigentes desvinculados poderem vender informações confidenciais a bom preço”, acusou o deputado.
